Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Dezembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 13 dias

que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para o Poder Judiciário, verbis: - Constituição Federal: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II."- Resolução CNJ n. 14/2006:"Art. Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: (...) IV - abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003."Os documentos do Processo Administrativo TST n. 500.232/2010-7 que instruem o pedido de ratificação do pagamento formulado pelo TST atestam que o deferimento do abono de permanência ao Ministro daquela Corte, a contar de 27/10/2016, com efeitos financeiros do período de 27/10/2016 a 24/6/2018, se deu com amparo no art. , § 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, tendo em vista que implementou, em 26/10/2016, os requisitos para aposentadoria com fundamento no art. 2º, incisos I, II e III, alíneas a e b, e § 1º, inciso II, e §§ 2º e 3º da referida Emenda. Conforme destacado pelo parecer técnico apresentado pela Secretaria de Auditoria - SAU do Conselho Nacional de Justiça, "Consta dos autos que o referido Ministro requereu, perante o TST, a concessão do Abono de Permanência, com o respectivo pagamento retroativo, por ter completado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária em 26/10/2016, nos termos dispostos no art. , incisos I, II e III, alíneas a e b, e § 1º, incisos I e II, da Emenda Constitucional no 41/2003, haja vista o disposto no § 5º do citado art. 2º da citada Emenda. O Abono de Permanência, é concedido ao servidor público de cargo de provimento efetivo que, cumpridos os requisitos para a concessão de aposentadoria, opte em permanecer em atividade. Dessa forma, preenchendo os requisitos para se aposentar e optando por permanecer em atividade, o servidor fará jus ao recebimento dos valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos legais de aposentadoria, e os receberá até a data da concessão do benefício. No caso em questão, considerando o tempo de serviço prestado na advocacia, mesmo sem comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, é informado e reconhecido que o Ministro cumpriu os requisitos, previstos na Constituição Federal, necessários à concessão do Abono de Permanência. Cabe ressaltar que o TST já efetivou o referido pagamento retroativo ao Ministro, sendo apenas uma questão de ratificação deste Conselho." (Id. 3757129). Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e legais pelo Ministro, conforme atestado no parecer técnico favorável apresentado pela SAU deste Conselho, não havia qualquer empecilho para o pagamento do abono de permanência na forma como fora realizado. Ante o exposto, não se verifica qualquer óbice para a ratificação do pagamento já realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em pleno gozo de sua competência e autonomia administrativa e financeira previstas constitucionalmente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça S07z02/S34/Z.11

N. 0005532-18.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: PAULO RICARDO COSTA DE MORAES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TÚLIO MÁRCIO LEMOS MOTA NAVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO PAULO JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005532-18.2019.2.00.0000 Requerente: PAULO RICARDO COSTA DE MORAES Requerido: JOAO PAULO JUNIOR e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de providências, com natureza de reclamação disciplinar, formulado por PAULO RICARDO COSTA DE MORAES em desfavor dos magistrados TÚLIO MÁRCIO LEMOS MOTA NAVES, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, e JOÃO PAULO JÚNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Pouso Alegre -MG. O requerente questionou a conduta dos magistrados na condução de processos de seu interesse, ao defender a ocorrência de parcialidade e abuso de autoridade por parte dos referidos magistrados. Sustenta que, tendo ajuizado uma ação de investigação de paternidade contra Altair Mota Machado, delegado de polícia civil de Pouso Alegre, o magistrado titular da 2ª Vara Cível da Comarca daquela cidade foi proibido de fazer o reconhecimento da referida paternidade. Alega que Altair Mota Machado nega a suposta paternidade, e que, desde que ajuizou a ação contra ele, é perseguido pela polícia civil, e acabou sendo preso e cumprindo pena. Alega que, após o cumprimento da pena, estava trabalhando e passou no vestibular, mas a faculdade da qual Altair é um dos diretores não permitiu que ele realizasse a matrícula e, quando ajuizou ação contra tal fato, foi orientado pelo juiz substituto na 2ª Vara Cível a desistir do pleito, e avisado que a promotora e o juiz da 1ª Vara Criminal estariam na sua cola, e que ele seria preso em breve, e, ainda, que o reconhecimento da paternidade que ele buscava não conseguiria, não naquele juízo. Por fim, alega que, em abril 2019, foi preso em virtude de mandado de prisão preventiva expedido contra ele pelo magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre - MG pela suposta prática de crime de estelionato. Requer: a) seja aberta sindicância contra o magistrado titular da 1ª Vara Criminal, Dr. Túlio Márcio Lemos Mota Naves, e o da 2ª Vara Cível, Dr. João Paulo Júnior, da Comarca de Pouso Alegre - MG, João Paulo; b) seja determinado ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre que proceda ao julgamento do processo de investigação de paternidade e determine a realização do exame de DNA. Considerando-se o teor da presente reclamação, entendeu-se necessária a apuração de eventual violação dos deveres funcionais pelos magistrados requeridos, considerando ser tênue a linha divisória entre a ação jurisdicional e a conduta que detém relevância correicional. Nesse contexto, foi instada a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais para que procedesse à apuração dos fatos narrados no presente expediente, no prazo de 60 dias, devendo informar o resultado dos trabalhos à Corregedoria Nacional de Justiça. Vem a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais informar que, da apuração dos fatos, entendeu-se pelo arquivamento do expediente, por inexistência de irregularidades e subsídios concretos a ensejar atuação disciplinar contra os magistrados reclamados. É, no essencial, o relatório. A Corregedoria local assentou que (ID 3764122): "Oficiado, o Juiz de Direito Dr. João Paulo Júnior afirmou não conhecer, nem nunca ter falado sobre qualquer assunto com o Reclamante Paulo Ricardo Costa de Morais, o mesmo sendo dito em relação a Altair Mota Machado. O Magistrado explicou terem sido localizados três processos envolvendo pelo menos uma das partes na 2ª Vara Cível de Pouso Alegre, tratando-se um deles de ação de investigação de paternidade ajuizada pelo Reclamante contra Altair Mota Machado, extinta sem resolução do mérito em razão de o autor não ter comprovado a hipossuficiência nem recolhido as custas prévias. Ressaltou desconhecer qualquer tipo de ação movida pelo Reclamante em face de instituição de ensino da qual Altair Mota Machado seria Diretor e ressaltou que o nome da instituição sequer foi citado na peça reclamatória. Instado a se manifestar, o Juiz de Direito Dr. Túlio Márcio Lemos Mota Naves informou que em maio de 2019 foi distribuído para a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Pouso Alegre um inquérito policial no qual se apurava crime de estelionato por parte do Reclamante, que teria aplicado um gole valendo-se do adil de ser" filho do Delegado Altair ". Explicou que o inquérito teve trâmite normal, com recebimento da denúncia, preservados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, durante o qual foi decretada a prisão preventiva do Reclamante, devidamente fundamentada e ratificada pelo TJMG em sede de habeas corpus. O Magistrado registrou que sobreveio sentença condenatória, tendo determinado a soltura do acusado para aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Por fim, afirmou não possuir amizade com o Delegado Altair, nem com jornalista daquela cidade e muito menos ter participado de complô para incriminar o Reclamante". Ao fundamentar o entendimento pelo arquivamento do expediente pontou que, in verbis (ID 3764122): "Analisando o presente processado, percebese que as condutas atribuídas pelo Reclamante aos Juízes de Direito Dr. João Paulo Júnior e Dr. Túlio Márcio Lemos Mota Naves são vazias de conteúdo e destituídas de lastro probatório, não tendo havido sequer menção de fatos concretos e dos números dos processos em que teria havido suposta irregularidade. Conforme detalhada explicação do Dr. Túlio Márcio Lemos Mota Naves, existem rumores na cidade de Pouso Alegre de que o Reclamante afirma ser filho do Delegado de Polícia e Professor da Faculdade de Direito do Sul de Minas Sr. Altair Mota Machado e que se utiliza dessas afirmações para angariar benefícios individuais. O Magistrado ainda registrou que também há em tramitação nas demais varas com competência criminal e no Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre processos criminais contra o Reclamante, que é pessoa maldosa e usa de ardis, inventando fatos e citando pessoas como forma de justificar seus atos e tentar se safar dos ilícitos que comete. Nesse ponto, ressalte-se que em pesquisa ao sistema informatizado foi encontrado o registro dos seguintes feitos criminais ativos em desfavor do Reclamante na Comarca de Pouso Alegre: 0525.19.007569-3, 0525.19.007481-1, 0525.17.014292-7, 0525.18.011353-8, 0525.19.004515-9 e 0525.19.004513-4 (evento 2689470). Assim, não há como conferir credibilidade às alegações do Reclamante. Quanto à questão envolvendo o