Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Dezembro de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0734462-58.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: WAVILLA DA SILVA SANTOS RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 15:43:33. JULIANA ALVES AIRES CARCUTE

SENTENÇA

N. 0746773-81.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANDRE GOMES COSTA. Adv (s).: DF0034163A - FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746773-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANDRE GOMES COSTA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensando o relatório. DECIDO. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de alargamento da fase probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão posta em juízo cinge-se à possibilidade de o DETRAN/DF impedir a emissão de CNH definitiva por autuação em período anterior. No caso dos autos, verifico que a infração ocorreu em 01/07/1999, durante o anuênio da permissão para dirigir do autor. Mesmo diante da infração cometida, foi emitida CNH definitiva do autor, assim como foram realizadas as necessárias renovações, de modo que a atual CNH do autor foi emitida em 06/05/2015, com data de validade até 01/10/2019. Consoante dispostos nos §§ 2º e , do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, perfaz óbice à obtenção da CNH o cometimento de infrações graves/ gravíssimas ou reincidência em infração média durante o anuênio da Permissão para Dirigir. O auto de infração, ID. 45013349 - Pág. 1, comprova que a multa cometida pelo autor em 01/07/1999 e perfaz infração de natureza grave, nos termos art. 167, do CTB. Extrai-se da interpretação sumária e conjunta dos comandos referidos que a regra de trânsito supostamente infringida pelo autor obstaria à emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Ocorre que, apesar de expressa determinação legal em sentido contrário, o DETRAN/DF emitiu a CNH definitiva do autor, assim como foram realizadas as necessárias renovações, de modo que a atual CNH do autor foi emitida em 06/05/2015, com data de validade até 01/10/2019, conforme documento, ID. 45013367 - Pág. 1. A atitude do ente requerido em negar a expedição de nova CNH para a parte autora afronta a segurança dos atos administrativos públicos. Em 06/05/2015, o autor conquistou o direito à emissão da Carteira Nacional de Habilitação. Não pode a coletividade permanecer à míngua de incerteza nas relações em que figura como parte. Destaco que, no caso, a parte requerente não pode arcar com prejuízo advindo da inércia administrativa. Não atende o princípio constitucional da proporcionalidade a perda do direito à CNH, já emitida, decorrente da falta de comunicação entre órgãos de trânsito. Concedida a carteira nacional de habilitação ao condutor, desproporcional a ele impor penalidade por infração de natureza grave ou gravíssima ou pela reincidência no cometimento de infração média enquanto permissionário, se ao tempo da concessão da CNH definitiva não cuidou a Administração de verificar a existência de fator legal impeditivo previsto no § 3º do Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal incapacidade não foi apurada em tempo oportuno, sendo indolência administrativa que consolidou situação jurídica favorável ao condutor considerado habilitado a dirigir veículo automotor. Portanto, o ato jurídico é perfeito e acabado, não estando sujeito a qualquer espécie de condição. As circunstâncias fáticas foram superadas ao ser formalizada a autorização definitiva. Ressalte-se que se mostra ilegal a negativa apresentada pela Administração a pedido de renovação de autorização para dirigir veículo automotor se invocados como razão de decidir fundamentos de fato superados pelo decurso do tempo. Impedimentos a que não pode o Poder Público, sob pena de quebra do princípio da segurança jurídica, dar novo vigor. Não é outro o entendimento das Egrégias Turmas Recursais: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA COMETIDA ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a permissão para dirigir terá validade de um ano e, no término desde período, ao permissionário que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média será concedida a Carteira Nacional de Habilitação (Art. 148, §§ 3º e 4º). 2. O recorrente, durante o período de permissão provisória para dirigir, praticou infração de natureza gravíssima (13/03/2011). Entretanto, em 24/03/2011, recebeu a carteira definitiva. Nota-se que para a emissão da CNH definitiva é necessário que não haja infração de natureza grave/ gravíssima ou reincidência em infração média durante o período de permissão. Desta forma, a sua emissão pela Administração configura presunção de inexistência de óbice. 3. Em observância aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e boa-fé, após decorridos 3 anos da emissão da CNH definitiva sem ressalvas, não poderia a Autarquia negar a renovação da CNH com fundamento em infração cometida no período de permissão. Nota-se que o ato de renovação apresenta requisitos distintos do ato de concessão e o bloqueio da renovação se equipara a cassação, sendo necessário procedimento administrativo (CTB, Art. 263). 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei n.º 9.099/95.? (Acórdão n.872859, 07020822120158070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/06/2015, Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. RECUSA DA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CONTRA O CONDUTOR. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, Inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - No caso dos autos, o recorrido cometeu a infração gravíssima no dia 25.07.2008 (fls. 13) e obteve sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva emitida no dia 20.03.2009, com validade até o dia 29.10.2012 (fls. 12), e, até o dia 16.01.2013, não foi instaurado processo em nome do recorrido. Assim, não pode o recorrente, após quase 5 (cinco) anos sem processar o recorrido, exigir, para a renovação da CNH, que este se sujeite a novo processo de habilitação, em razão da infração de trânsito cometida no curso do prazo de permissão provisória, deixando para fazê-lo no momento do pedido de renovação da CNH, fato este que viola o respeito ao ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, embora se saiba da possibilidade da Administração rever seus atos. Precedentes: Acórdão 701739, 20120110311548ACJ, Relator: Diva Lucy de Faria Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 06/08/2013, publicado no DJE: 13/08/2013. Pág.: 274; e Acórdão 713124, 20130110665977ACJ, Relator: Antônio Fernandes da Luz, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 17/09/2013, publicado no DJU: 20/09/2013. Pág.: 311. 3 - De acordo com a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, se o DETRAN entregou a Carteira de Habilitação ao motorista que praticou infrações à época em que possuía a permissão para dirigir e não anulou o ato oportunamente, não pode se negar a renovar a CNH (20120111046732ACJ - RELATOR JOÃO FISCHER; 20120111303839ACJ - RELATORA EDI MARIA COUTINHO BIZZI). 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5 - Sem custas em razão da isenção legal. Sem honorários em razão ausência de contrarrazões.? (Acórdão n.718784, 20120111752909ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/10/2013, Publicado no DJE: 08/10/2013. Pág.: 262) Diante do precedente jurisprudencial dessa Casa de Justiça e de outros do Colendo STJ, com fundamento na análise fática-probatória dos autos, verifico que a pretensão do autor deve ser acolhida, sendo a procedência do pedido, medida que se impõe. Diante do exposto, confirmo da decisão que antecipou os efeitos da tutela, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? DETRAN/DF, que emita ao autor, ANDRE GOMES COSTA, a CNH definitiva nº 00341977110, desde que não haja outros impedimentos, além da infração mencionada na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2019 15:06:36. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito