Página 277 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (...) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). (...) Acórdão submetido ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, RESP 1158766, Rel.: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/09/2010, DJe: 22/09/2010).A propósito, veja-se o enunciado da Súmula 515 igualmente do Superior Tribunal de Justiça:“Súmula 515 do STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (Súmula 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)”.Alfim, conforme argumentado na sentença objurgada, a extinção do processo reunido não traz à parte exequente qualquer prejuízo, uma vez que a CDA que instruiu aquele feito será trasladada ao processo piloto e efetivamente considerada como parte integrante deste, onde os despachos, decisões e demais atos processuais poderão se desenvolver, não havendo razão para que continue a constar como ativo no sistema de informática.Dessa forma, mantenho incólume a sentença proferida.Intime-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Flavia Liziana Vacario Aquino, digitei.

Colíder, 03 de junho de 2019

Eriton Andrade da Silva Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.205/CNGC

Edital de Citacao

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 57831 Nr: 2115-04.2011.811.0009

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): QUATRO MARCOS LTDA, SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, JORGE ABRAO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Romes Júlio Tomaz -OAB:Procurador

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): QUATRO MARCOS LTDA, CNPJ: 01311661001504, atualmente em local incerto e não sabido SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, Cpf: 03227282828, Rg: 12.250.364-8, Filiação: Laura Sorge Xavier e Sebastião Bueno Xavier, data de nascimento: 15/08/1961, brasileiro (a), divorciado (a), comerciante/industrial, Telefone 11-4195-7321 e atualmente em local incerto e não sabido JORGE ABRAO, Cpf: 58469800825, brasileiro (a). atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO do (s) executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 18/10/2011.

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de QUATRO MARCOS LTDA, SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIERE OUTROS, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de Por causar poluição ocorrendo o lançamento de resíduo em desacordo com as exigências estabelecidas por Lei. Infração: art. 41, parágrafo 1º inciso V do Decreto Federal nº 3179/99; Penalidade: Multa no Valor de 300.000,00(trezentos mil reais), inscrito (s) na (s) seguinte (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa: 2228/2011.

Data de Inscrição da Dívida Ativa: 03/10/2007

- Valor Total: R$ 1.191.949,00 - Valor Atualizado: R$ 1.083.117,42 - Valor

Honorários: R$ 108.831,17

Despacho/Decisão: Vistos em correição.RECEBO a petição inicial.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, devidamente atualizada, para o caso de pronto pagamento.A citação será feita pelo correio, salvo se a Fazenda Pública requerer a citação por Oficial de Justiça ou, se na localidade, a agência do correio não dispuser de serviço de “entrega” domiciliar de correspondência.Não pago o débito, nem garantida a execução, o Oficial de Justiça deverá penhorar ou arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, com a sua imediata avaliação e registro no cartório ou em outro órgão competente, conforme o artigo 14 da Lei 6.830/1980, tal qual, intimando desde já o executado para se manifestar sobre a avaliação no prazo de 05 dias. Os embargos deverão ser propostos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do respectivo mandado/carta, bem como da juntada da prova da fiança bancária ou do depósito, se for o caso. Não apresentados os embargos, ou recebidos sem efeito suspensivo, ou julgados improcedentes, desde logo deverá ser designada data para a hasta pública, com publicação de edital, fixado no local de costume, e publicado em resumo, uma só vez, na imprensa oficial.A hasta pública deverá ser marcada no mínimo 10 dias e no máximo 30 dias depois da publicação dos editais.EXPEÇA-SE o necessário.ÀS PROVIDÊNCIAS.

ADVERTÊNCIA: Fica (m) ainda advertido (s) o (s) executado (s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor (oporem) embargos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Flavia Liziana Vacario Aquino, digitei.

Colíder, 19 de julho de 2019

Eriton Andrade da Silva Gestor da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado art. 1.205/CNGC

Edital de Citacao

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 80627 Nr: 1626-30.2012.811.0009

AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPEÇARIA LTDA - ME

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Romes Júlio Tomaz -OAB:Procurador

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 30 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPEÇARIA LTDA - ME, CNPJ: 08679252000109. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO do (s) executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 20/06/2012.

RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de SARTORI INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPEÇARIA LTDA - ME, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de Infração: Falta de pagamento de parcela; Fato: Contrato nº 022/2007/SICME-FUNDEIC. Inadimplemento do contrato., inscrito (s) na (s) seguinte (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa: 6961/2012.

Data de Inscrição da Dívida Ativa: 11/06/2012

- Valor Total: R$ 235.291,10 - Valor Atualizado: R$ 213.900,97 - Valor Honorários: R$ 21.390,09

Despacho/Decisão: Vistos.RECEBO a petição inicial.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida,