Página 112 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado do Ceará
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as diligências à época, Diego Tiago Silva Ribeiro, não determinou diligências no local do ocorrido – residência de Valdi Amancio da Silva – não anexou aos autos o projétil da arma de fogo entregue aos policiais militares que atenderam a ocorrência – recebimento do projétil confirmado pelos policias (fls. 20/25) – como também não determinou a realização de perícia neste projétil para averiguação se o mesmo era compatível com alguma arma acautelada em nome do sindicado, realizando, tão somente, a oitiva das testemunhas e da vítima, restando, dessa forma, visível que a vítima Valdi Amancio ficou deveras prejudicado frente a ausência de procedimentos necessários para melhor elucidação dos fatos, no entanto, os depoimentos deste e das testemunhas, tanto em fase policial quanto em Sindicância Disciplinar, são suficientes para provar a autoria e a materialidade do ocorrido; CONSIDERANDO que a testemunha Paulo Soares de Souza não prestou depoimento nesta Sindicância Disciplinar em razão deste, ao tempo da instrução deste feito, não mais residir no distrito de Quixariú, mas sim, no Estado de Pernambuco, o que impossibilitou a oitiva da testemunha em questão, conforme fls. 123 e 134. Contudo, Paulo Soares de Souza havia prestado depoimento nos autos do I.P nº 431-87/2016, oriundo da Delegacia Municipal de Campos Sales (fls. 165/166), in verbis: “[…] que tomou conhecimento por populares que Marcos teria ido recentemente até a residência de Valdir procurá-lo , e lá, quebrou alguns objetos domésticos. Bem como efetuou disparo de arma de fogo, não soube detalhar o que realmente ocorreu, pois estava na casa de sua madrinha no distrito de Quixariu; Marcos não relatou nada do ocorrido para o depoente; há aproximadamente 30 dias o depoente relatou que vendeu seu veículo (fiat palio de cor branca) para seu primo Marcos Aboiador; negou que tivesse contratado Marcos para matar ou dar uma surra em Valdir [...]”, reforçando assim, o depoimento do denunciante, bem como das testemunhas de acusação as quais afirmaram de forma uníssona que o referido veículo havia sido utilizado no dia fatídico, vaja-se: Valdi Amâncio da Silva (fls. 65/66) “sabe informar que o veículo era de Paulo Soares”; Antônia Gracionaide Soares da Silva (fls. 16/17) “percebeu que o carro de propriedade de Paulo Soares, precisamente um pálio branco, quatro portas, do qual saiu três homens, de modo que só conheceu a pessoa do policial Marcos Aboiador” e Cícero Íris da Silva (fls. 26/27) “estava no bar do João, na mesma localidade (distrito de Quixariú) quando por volta do meio dia, chegou um veículo palio na cor branca, com quatro homens, sendo um deles o Subtenente Marcos e um outro conhecido por Paulo Soares, e mais dois que o declarante não os conhece”. Isto posto, conclui-se que o veículo, á época da contenda, já era de propriedade do sindicado, sendo erroneamente identificado pela vítima e as testemunhas como sendo ainda de propriedade de Paulo Soares; CONSIDERANDO o testemunho de José Alves Silva, proprietário do bar onde, supostamente, o sindicado e Paulo Soares teriam se encontrado instantes antes do fortuito, o mesmo iniciou seu termo de depoimento afirmando “que com relação aos fatos aqui sindicado, o que sabe informar é apenas de ouvir dizer de populares, sabendo informar que não ouviu disparos de arma de fogo no dia; que não se recorda o dia nem a hora; que nada sabe sobre os fatos aqui sindicados; que com relação a pessoa do Subtenente Marcos, este é “gente boa demais”, contudo, ao fim do seu depoimento, o mesmo afirmou categoricamente que “o Subtenente Marcos foi na casa de Valdi, a pé, apaisana, desarmado e para conversar com o mesmo, como este não estava em casa o Subtenente voltou”, entrando, dessa forma, em contradição com o que acabara de dizer, logo, tal afirmação do depoente não constitui meio idôneo a se prestar como instrumento de prova a favor do sindicado, haja vista que esta é a única testemunha que corrobora com os fatos alegados pelo sindicado, contudo, afirma que não presenciou os fatos; CONSIDERANDO os depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência no dia fatídico 1ºSGT Raimundo Juca da Silva, 1ºSGT José Wilson da Silva e 1ºSGT José Dantas de Oliveira, todos afirmaram em seus primeiros depoimentos (fls. 20/25), de forma uníssona, que presenciaram os móveis quebrados e que visualizaram um orifício semelhante ao provocado por um projétil de arma de fogo no portão da casa do denunciante, entretanto, em sede de Sindicância Disciplinar (fls. 126/131), não afirmaram tais fatos da mesma maneira harmônica, chegando o 1ºSGT José Wilson da Silva afirmar que sequer desceu do carro para adentrar a residência da vítima. Todavia, é necessário compreender que houve o transcurso temporal do primeiro termo de depoimento prestado no quartel da 4ºCia/2º BPM em 11 de agosto de 2016, três dias após os fatos e o segundo termo de depoimento colhido neste presente feito, também no quartel da 4ºCia/2º BPM, porém, quase dois anos após os fatos, em 25 de junho de 2018. Nesse contexto, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da busca da verdade real dos fatos, é coerente ater-se aos fatos narrados nos primeiros termos de depoimentos (fls. 20/25) prestados pelos policiais militares; CONSIDERANDO os depoimentos em sede de Sindicância, os três policiais militares em questão afirmaram que, à época dos fatos, o sindicado aparentemente passava por problemas psicológicos, entretanto, não constam nos autos deste presente feito nenhum atestado médico ou qualquer outro documento similar que comprove tal estado alterado do sindicado, assim como, inexiste arguição de incidente de insanidade mental pela defesa do acusado; CONSIDERANDO os assentamentos funcionais do servidor (fls. 109/113), verifica-se que o ST PM Francisco Marcos Souza, conta com mais de 34 (trinta e quatro) anos no serviço ativo da PM/CE, 17 (dezessete) elogios por bons serviços prestados, com registro de 01 (uma) permanência disciplinar, 01 (uma) sindicância arquivada, 01 (uma) ação penal militar arquivada, estando atualmente classificado no comportamento ÓTIMO; CONSIDERANDO que de acordo com defesa prévia do sindicado (fls. 52/53), esta optou por adentrar ao mérito apenas em sede de alegações finais, restringindo-se apenas a arrolar as testemunhas de defesa. Assim sendo, em sede de alegações finais de defesa e complementar (fls. 85/92 e 176), a defesa do sindicado arguiu que apenas Valdi e Gracioneide apontaram a autoria do crime ao sindicado, e que ainda assim, estes não possuíam elementos suficientes para provar as acusações que imputaram ao sindicado, que é forçoso o arquivamento por ausência de provas, afirmou ainda que deve ser aplicada a presunção de inocência neste procedimento disciplinar e, por fim, pugnou pela não aplicação de sanção, devendo ser o sindicado absolvido das acusações com fundamento no art. , LV, CF/88, art. 73, Cód. Disciplinar PMBM/CE c/c 439, ‘e”, CPPM, art. 386, VII, CPP; CONSIDERANDO o exposto, conclui-se que, a acusação da vítima restou parcialmente prejudicada, haja vista que a polícia judiciária permaneceu omissa na elucidação probante dos fatos ora analisados, não realizando diligência capazes de produzir provas materiais capazes de instruir o inquérito policial, e consequentemente, esta Sindicância Administrativa com elementos de provas robustas. No entanto, a autoria e a materialidade transgressivas restaram devidamente evidenciadas através dos termos de depoimento que repousam neste presente feito, sendo a prova testemunhal vastamente aceita como elemento de prova suficiente para caraterizar a transgressão; CONSIDERANDO que as acusações suscitadas na portaria inaugural (invasão de domicílio, disparo de arma de fogo e dano a bens particulares) restaram devidamente provadas através dos testemunhos de Antônia Gracionaide “que Marcos chegou em sua residência nos fatos aqui sindicados, a declarante ouviu quando o sindicado saiu do interior do carro de arma longa em punho e disse,“ei valdi, passe para fora que eu tenho uma história para tratar com você”; que nesse momento seu esposo, abriu a porta e a declarante puxou seu esposo e fechou a porta, sendo que a declarante correu para a casa da sua mãe e seu esposo Valdi para o matagal, em seguida a declarante foi até a casa de um tio; que a declarante escutou um estampido de arma de fogo […] que ligou para a polícia militar, só retornando quando os policiais chegaram; que ao se dirigirem a residência em companhia dos policiais, perceberam que alguns objetos estavam quebrados” (fls. 67/68) e Cícero Íris da Silva “estava no bar do João, na mesma localidade (distrito de Quixariú) quando por volta do meio dia, chegou um veículo palio na cor branca, com quatro homens, sendo um deles o Subtenente Marcos e um outro conhecido por Paulo Soares, e mais dois que o declarante não os conhece; que aqueles homens sentaram-se a mesa, e passaram a indagar ao dono do Bar (João) se este conhecia a pessoa de Valdi, sendo que João respondeu que não; que foi o próprio Subtenente marcos que perguntou por Valdi; que o Subtenente Marcos é conhecido como “Marcos aboiador”; que Marcos aboiador, disse que “nós estamos aqui para dar uma pisa nele e depois matá-lo”; que Marcos aboiador disse que estava ali a mando de Paulo Soares; que o declarante ao ouvir a conversa e por entender que seria seu tio Valdi a pessoa que aqueles homens estavam a procura, tentou ir até sua residência avisar a sua mãe, pois esta é irmã de Valdi […] que após aqueles homens saírem do local, o declarante foi levar água para seu tio Valdi, que ainda se encontrava refugiado no matagal, em seguida foi até a residência e presenciou os objetos (móveis) quebrados; que no momento em que Marcos Aboiador chegou ao bar, este já desceu do veículo com uma arma longa nas mãos”(fls. 69/70); CONSIDERANDO, por fim, que a Autoridade Julgadora, no caso, a Controladora Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante) sempre que a solução estiver em conformidade às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4º da Lei Complementar nº 98/2011; RESOLVE: não acatar o Relatório Final Complementar nº 414/2018 de fls. 177/178 e punir com 03 (três) dias de PERMANÊNCIA DISCIPLINAR o ST PM FRANCISCO MARCOS DE SOUZA, M.F.: 059.070-1-2, com fundamento na violação dos valores militares previstos no Art. 7º, inc. IV (disciplina), V (profissionalismo) e VII (a constância), e pelos atos contrários aos deveres militares previstos no Art. 8º, IV (servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de proteger a pessoa, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Código), V (atuar com devotamento interesse público, colocando-o acima dos anseios particulares), XI (exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas), XV (zelar pelo bom nome da Instituição Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais), XVIII (proceder de maneira ilibada na vida pública e particular), XXVI (respeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do preso ou de quem seja objeto de incriminação, evitando o uso desnecessário de violência), XXVII (observar as normas de boa educação e de discriminação nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita ou falada) e XXIX (observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não se prevalecendo de sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedade), bem como o cometimento das transgressões disciplinares previstas nos Art. 12, § 1º, I (todas as ações ou omissões contrarias à disciplina militar, especificadas no artigo seguinte, inclusive os crimes previstos no Código Penal ou Penal Militar), II (todas as ações ou omissões não especificadas no artigo seguinte, mas que também violem os valores e deveres militares), § 2º, III (de natureza desonrosa), c/c Art. 13, § 1º, XXX (ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierárquico ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço), XXXII (ofender a moral e os bons costumes por atos palavras ou gestos), XLVIII (portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes), XLIX (andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando em serviço) e L (disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou desnecessariamente),com atenuantes dos incs. I (estar no mínimo no bom comportamento) e II (ter prestado serviços relevantes) do Art. 35, e agravantes dos incs. II (prática simultânea ou conexa de duas ou mais transgressões), III (reincidência), IV (conluio de de duas ou mais pessoas) e VII (ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária) do Art. 36, ingressando no comportamento BOM, conforme dispõe o Art. 54, inc. III, todos da Lei nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão