Página 2 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Dezembro de 2019

Conselho Nacional de Justiça
há 13 dias

Secretaria Processual

PJE

INTIMAÇÃO

N. 0008473-38.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COMARCA DE CAMPO GRANDE - 63ª E 64ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CGJMS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0008473-38.2019.2.00.0000 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - COMARCA DE CAMPO GRANDE - 63ª E 64ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CGJMS DESPACHO Cuida-se de pedido de providências instaurado a partir de ofício enviado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul no qual é relatada situação de ineficiência crônica, por falta de funcionários, no cartório das 5ª e 6ª Varas Criminais Residuais da Comarca de Campo Grande/MS. É, no essencial, o relatório. Intimem-se a Presidência e a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que se manifestem sobre os fatos acima relatados no prazo de 30 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S34/Z.11

N. 0000681-09.2014.2.00.0000 - ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - 0000681-09.2014.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC). DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 185/2013 E N. 280/2019. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. Em juízo de cognição sumária, verificou-se o descumprimento, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), da Resolução CNJ n. 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico, assim como da Resolução CNJ n. 280/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 2. Medida liminar deferida para determinar ao Presidente do Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de dar continuidade à adoção do e-Proc e apresente, no prazo de 10 dias, plano de ação para implementação do PJe, bem como para que dê efetivo prosseguimento à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 4. Liminar ratificada. ACÓRDÃO O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Conselheiro Rubens Canuto, com os adendos do Presidente Ministro Dias Toffoli. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila e, justificadamente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 5 de novembro de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Valtércio de Oliveira, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Henrique Ávila. RELATÓRIO Em atenção ao art. 25, inciso XI, do Regimento Interno do CNJ, submeto à apreciação do Plenário a decisão de Id 3795726, na qual deferi a medida liminar para determinar ao Presidente do Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) que se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de dar continuidade à adoção do e-Proc e apresente, no prazo de 10 dias, plano de ação para implementação do PJe, bem como para que dê efetivo prosseguimento à implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). VOTO A decisão liminar foi sistematizada nos seguintes termos: Trata-se de notícia de descumprimento, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, da Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico, assim como da Resolução CNJ nº 280/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do sistema SEEU. Instado, pela Presidência deste Conselho Nacional de Justiça, a se manifestar sobre os fatos, o Presidente do TJSC apresentou seus argumentos rechaçando as alegações de descumprimento das Resoluções. De plano, asseverou que, com relação ao PJe, havia sido autorizado pelo Plenário deste CNJ a se valer de sistema de processo eletrônico desenvolvido e adaptado às necessidades locais, nos autos da Cumprdec 0004352-06.2015.2.00.0000. Complementou aduzindo que, a despeito do CNJ preservar o PJe como instrumento paradigma para a efetivação da política nacional de sistema único, recentemente reconheceu que "as previsões da Resolução CNJ 185/2013, conquanto legitimadoras da política do Conselho, revelam um cenário de esgotamento de aplicabilidade, a exemplo do defasado cronograma de implantação gradual do Sistema". Valeu-se, igualmente, como argumento, de falas da então Presidente do CNJ, Ministra Cármen Lúcia, em reuniões realizadas em abril e maio de 2018, em especial ao afirmar que não caberia ao Conselho impor o PJe como sistema de gestão de processos. Por derradeiro, informou que tomou a iniciativa de migrar para o sistema e-Proc em razão da necessidade de abandonar o Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, pelas limitações do PJe e pelo estágio de amadurecimento, robustez, gratuidade, interoperabilidade e funcionalidades do sistema desenvolvido pelo TRF4. Lado outro, foram destacados, igualmente, entraves no desenvolvimento das ações tendentes a implementar a adoção do sistema SEEU naquele Tribunal. Segundo assevera o Presidente do TJSC, o problema se circunscreve apenas à necessidade de se readequar o cronograma infactível recém apresentado pela área técnica do CNJ, sustentando que houve adiamentos não causados pelo Tribunal. Por sua vez, a Presidência do CNJ enfatizou e reafirmou que o SEEU e o PJe são prioridades da atual gestão, razão pela qual vem se empreendendo todo o esforço necessário para o cumprimento das Resoluções CNJ nº 185/2013 e nº 280/2019. Deixou claro ao Tribunal que a política será de unificação do sistema, com a implementação efetiva das Resoluções, destacando o papel do CNJ de atuação para a concretude de ambas as disposições normativas, mobilizando recursos humanos e financeiros. Apresentou a nova configuração do PJe, destacando a quebra do modelo monolítico, passando a se consubstanciar em um conjunto de módulos e serviços, traduzido em um ecossistema de software. Por fim, apresentou os benefícios e alcance do SEEU como instrumento de monitoramento e controle das informações e processos envolvendo o sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional, traduzindo-se em ferramenta de gestão confiável e eficiente, contando com dados estatísticos fidedignos e possibilidade de acompanhamento ostensivo e imediato das mais diversas situações. É o relatório. DECIDO. É cediço que compete ao Conselho Nacional de Justiça, por mandamento constitucional, contido no art. 103-B, "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União." A par disso, a Lei 11.419/2006, Lei do Processo Eletrônico, dispôs sobre a informatização do processo judicial, autorizando, no art. 18, a sua regulamentação pelo Poder Judiciário, consubstanciada por intermédio da Resolução CNJ nº 185/2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Dentre as obrigações estampadas na