Página 975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2019

III - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, a 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, CONHECE e REJEITA os embargos de declaração apresentados por ERIK HENRIQUE DA SILVA VALIENTE, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 29 de Novembro de 2019

RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA

Juiz do Trabalho Titular

Sentença

Processo Nº ATSum-0024738-76.2019.5.24.0007

AUTOR NADIA APARECIDA GONCALVES FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB: 18719/MS)

RÉU TAF GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

ADVOGADO KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB: 20357/MS)

RÉU CONDOMÍNIO BELVEDERE RESIDENCE

ADVOGADO FRANCISCO STIEHLER MECCHI (OAB: 17257/MS)

RÉU CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA BOULEVARD

ADVOGADO THIAGO DA COSTA QUEIROZ DAURIA (OAB: 15997/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONDOMÍNIO BELVEDERE RESIDENCE

- CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA BOULEVARD - NADIA APARECIDA GONCALVES FERREIRA BARBOSA

- TAF GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTAS ADMINISTRATIVAS

Sustentou a ré incompetência desta justiça para apreciar os pedidos de aplicação das multas previstas nos arts. 52 e 53, ambos da CLT. Com razão.

As referidas multas possuem natureza administrativa e, por isso,

sua aplicação é de competência dos órgãos de fiscalização e não se reverte em benefício do trabalhador (CLT, art. 626).

Nesse sentido, são as recentes decisões do c. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 -MULTA PELA RETENÇÃO DA CTPS. ART. 53 DA CLT. SANÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE NA LIDE ENVOLVENDO EMPREGADO E EMPREGADOR. 1.1. Não cabe à Justiça do Trabalho condenar o empregador em penalidade de cunho administrativo em favor do empregado, a exemplo das multas previstas nos arts. 47, 53 e 201 , da CLT, sendo tal medida da competência exclusiva dos órgãos de fiscalização do trabalho, e que não reverte em favor do trabalhador. Sua intervenção jurisdicional se restringe apenas à análise da legalidade da multa aplicada a esse título, e a respectiva execução, nos estritos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal. 1.2. Imprópria a condenação respaldada no Precedente Normativo 98 da SDC, que se destina apenas à criação de direito no âmbito de lide coletiva, com base no poder normativo da Justiça do Trabalho. Não tem incidência em dissídio individual para respaldar pretensão indenizatória, sobretudo em razão da ausência de sentença normativa ou norma coletiva da categoria que imponha a penalidade em questão. Recurso de revista conhecido e não provido. (...)"(TSTRR-738-83.2014.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/12/2016).

No mesmo sentido: (ARR-1501-37.2014.5.09.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/09/2018).

Em razão do exposto, extingue-se o processo sem solução de mérito quanto às pretensões a eles relacionadas por falta de pressuposto processual: competência do juízo (NCPC, art. 485, IV cc CLT, art. 769).

2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa com objetivo de estabelecer o rito processual aplicado ao caso, guarda coerência com a causa de pedir e os pedidos e não limita a condenação do Juízo (TST-RR - 10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017.).

Além disso, na hipótese de eventual condenação o valor será arbitrado por este Juízo e, em caso de improcedência, a ré fica desonerada de qualquer despesa processual que possa ser calculada com base no valor impugnado. Assim, não é passível de causar qualquer prejuízo à reclamada.

Rejeita-se.