Página 977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2019

CC. Assim, segundo esse preceito, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Por outro lado, o patrimônio moral a ser reparado em caso de dano é constituído pela intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa (CF, art. , X), não sendo qualquer sofrimento psicológico passível de indenização, senão aquele decorrente diretamente da violação daqueles bens constitucionalmente tutelados. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou que não ficou demonstrado dano à honra, à boa fama ou à imagem da reclamante ou que ela tenha sofrido prejuízo com a retenção de sua Carteira de Trabalho. Não se trata tal caso de damnum in re ipsa, ou seja, naquelas hipóteses em que dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização. Nessa trilha, tendo em vista a constatação de que não restou comprovado o dano sofrido pela reclamante e, ainda, que o fundamento do pedido é apenas o atraso na devolução da CPTS, tem-se que a reclamada não está obrigada a reparar o dano. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST-ARR -

1299-26.2012.5.04.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª T., pub. DEJT 05/08/2016).

Indefere-se.

7. JUSTIÇA GRATUITA

Foi anexada a declaração de hipossuficiência do autor, não se exigindo maiores formalidades (Lei 5.584/70, art. 14, § 1º, do CPC/2015, art. 99, § 3º). Também, não há nos autos elementos que desmereçam a condição declarada (Lei 7.115/83, art. 1º e CPC/2015, art. 99, § 3º).

Portanto, defere-se a gratuidade judiciária à parte autora, ressaltando que a gratuidade não exime o autor de arcar com os honorários dos patronos da ré (CLT, art. 791-A), inclusive com afetação dos créditos por ele obtidos nesta demanda.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A demanda foi parcialmente procedente, aplicando-se, assim, o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, com a seguinte definição de honorários:

a) a favor do patrono da parte autora, exigíveis da parte ré, sobre o proveito econômico que resultar dos créditos deferidos em prol da parte reclamante nesta demanda;

b) a favor dos patronos da parte ré, exigíveis do (a) reclamante, sobre os valores que a parte autora deixou de ganhar em função dos indeferimentos desta decisão.

Os cálculos em liquidação, em ambos os casos, observar-se-ão os

valores apontados e o percentual ora arbitrado de 10% de honorários para os patronos das partes (o máximo previsto em lei é 15% e a natureza da causa e o zelo permite a referida fixação) (CF, art. 133).

9. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Incontroverso nos autos que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª e da 3ª acionadas, que inclusive juntou os contratos cujo objeto foi a prestação de serviços (Fls. 61 e SS. e f. 119 e SS.).

A responsabilidade nas terceirizações é subsidiária e ínsita ao instituto pelo simples trespasse de atividade que poderia ser desempenhada pelo tomador (Súmula TST n. 331). Trata-se de aplicação dimensionada dos riscos da atividade econômica (CLT, 2º). Amplia esse fundamento, ainda, a responsabilidade que o tomador de serviços tem de bem eleger (dever in eligendo) o prestador intermediário e de manter atenta vigilância (dever in vigilando) no que se refere ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas.

Portanto: a) a 3ª ré é responsável subsidiária apenas pelas verbas relativas ao mês de setembro de 2018 (f. 61); b) a 2ª ré é responsável subsidiária pelos demais meses.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, decide a 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande nesta reclamatória proposta por NADIA APARECIDA GONCALVES FERREIRA BARBOSA em face de TAF GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI, CONDOMÍNIO BELVEDERE RESIDENCE E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA BOULEVARD:

A) Extinguir o processo sem solução de mérito quanto às pretensões de multas administrativas (CLT, arts. 52 e 53) por falta de pressuposto processual: competência do juízo (NCPC, art. 485, IV cc CLT, art. 769);

B) Extinguir o pleito de adicional de periculosidade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, I, ambos do CPC; C) Rejeitar as demais preliminares; D) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para condenar as reclamadas (a 2ª e 3ª de forma subsidiária, conforme períodos definidos no capítulo específico), nos termos e limites da fundamentação, ao pagamento de: - Aviso prévio, projetando-se o final do contrato para 01/06/2019 ; - Férias proporcionais (09/12) + 1/3;

- FGTS sobre os meses faltantes e a rescisão + multa de 40%; - Multas dos arts. 467 e 477, da CLT.

Liquidação por cálculos.

Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita.