Página 1106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.027 - SP (2017/0225013-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A

ADVOGADOS : WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO - SP195279 LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (S) - SP271413

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA E OUTRO (S) -SP352423

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo BANCO PAULISTA S.A., em

que pretende a admissão de recurso especial o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ

fl. 408):

AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – Serviços bancários – Exercício de 2004 – Município de São Paulo – Decadência – Ausência de pagamento, ainda que parcial, do imposto – Aplicação da regra contida no artigo 173, I, do CTN – Incidência de ISS sobre atividades de emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, prestada por estabelecimento bancário – Tributação com base no item 15.08 da lista criada pela LC nº 116/03, reproduzido pela LM nº 13.701/03 – Constitucionalidade da Lei nº 13.701/03 já reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte – Apelo da

municipalidade provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 422/427).

No apelo nobre (e-STJ fls. 430/454), o recorrente apontou

divergência jurisprudencial e violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, do art. 1º da Lei

Complementar 116/2003 e dos arts. 110, 63, III, e 150, § 4º, do CTN. Sustentou, em

resumo, que: ( a ) o acórdão recorrido é nulo, porquanto não foram sanados os vícios de

integração suscitados nos embargos de declaração; ( b ) a decadência para o lançamento de

ofício deve ser contada na forma do art. 150, § 4º, do CTN, dado que o julgado estadual

reconheceu que houve pagamento antecipado pelo contribuinte, ainda que parcial; ( c ) a

atividade autuada, referente à prestação de garantia, não está sujeita à incidência do ISS,

quer por representar obrigação de dar e não de fazer, quer por configurar atividade-meio da

instituição financeira sujeita à tributação exclusiva da União, por meio do IOF.

Contrarrazões às e-STJ fls. 543/556.

O Tribunal de origem obstou o recurso especial por entender

inexistente a alegada infringência do art. 535 do CPC/1973, incidente a Súmula 7 do STJ e

não demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado (e-STJ fls. 558/559), fundamentação

essa com a qual não concorda o agravante (e-STJ fls. 567/575).

Contra minuta às e-STJ fls. 588/598.