Página 1145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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00002036220124058310, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, 4' Turma, DJE - 13/12/2012; AC 00087178620114058100, Des. Fed. Cíntia Menezes Brunetta, 1 a Turma, DJE - 01/02/2013; AC 00002053220124058310, Des. Fed. Geraldo Apoliano, 3' Turma, DJE - 20/02/2013 [...] (TRF2R, Terceira Turma Especializada, APELREEX 2010.51.01.009135-2, Rel. Juíza Fed. Cony. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 29.5.2013)

Nesse rumo, concluiu-se que a verba referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado reveste-se de natureza indenizatória, por seu caráter acessório, seguindo a sorte da verba principal, devendo, por isso, ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sobre o tema, conf. TRF2, Quarta Turma Especializada, AG 2012.02.01.008447-0, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTÔNIO SOARES, E- DJF2R 17.4.2013. [...] No tocante à compensação ou repetição do indébito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a Primeira Seção do E.STJ decidiu, ao apreciar recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.269.570, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Die 04.6.2012), acompanhando entendimento consolidado pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento do RE 566.621 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Die 11.10.2011), pela aplicação do disposto no art. da LC 118/2005, que reduziu referido lapso temporal para cinco anos, apenas quanto às ações ajuizadas a partir de 09.6.2005, como na hipótese vertente.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto às parcelas recolhidas fora do quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda (02.5.2012), vale dizer, anteriores a 02.5.2007. [...] Editada a Lei 11.457 em 16.3.2007, concentrando na nova Secretaria da Receita Federal ("Super Receita") as atribuições antes exercidas separadamente pelo INSS e SRF, a compensação passou a sofrer restrições, nos termos do art. 26, parágrafo único, restando vedada a possibilidade de compensação entre as contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da Lei 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) e outros tributos, cabendo apenas com contribuições previdenciárias.

Na espécie, o ajuizamento da ação ocorreu em 02.5.2012, portanto, posteriormente à Lei 11.457/2007, que, por isso, será aplicada no caso, não se afigurando possível a compensação de débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. [...] Cabe registrar, por oportuno, que a limitação fixada para a compensação de contribuições previdenciárias, a teor do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.129/1995 e da Lei 11.941/2009, deverá obedecer aos seguintes critérios: (a) ações ajuizadas até 28.4.1995 - sem limite; (b) ações ajuizadas entre 29.4.1995 e 20.11.1995 - limite de 25%; (c) ações ajuizadas entre 21.11.1995 e 27.5.2009 - limite de 30%; e (d) ações ajuizadas a partir de 28.5.2009 - sem limite.

Quanto à atualização do indébito, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC em todo período, restando abrangidos os juros de mora e a correção monetária (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995). Precedente desta Corte

Pois bem.

Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados:

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.