Página 1205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.896 - SP (2019/0053390-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : G T

ADVOGADO : CRISTIANO ROBERTO SCALI E OUTRO (S) - SP162912

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por G T , contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 507):

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE CONSELHEIRA TUTELAR. - Nulidade processual. Inocorrência. Contagem dos prazos para o Ministério Público. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por mandato. Processo digital, onde se abriu vista ao parquet através da publicação de intimação. Prejuízo não demonstrado pela recorrente.

- Captação de votos. Oferta de vantagem. Conduta incompatível. Inteligência dos art. 139, § 3 o , do ECA. Idoneidade moral exigida pelos arts. 133 e 135 do mesmo estatuto.

- Prova testemunhal do fato. Suficiência. Precedentes da Câmara Especial. Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação dos arts. , do CPC/2015; 18, II, h, da Lei Complementar 75/93; 133, 135 e 129, do ECA.

Sustenta, em síntese, que "Necessário consignar que o Ministério Público, ora Recorrido, é parte no presente processo e como tal deve ser considerado. Feriu frontalmente a igualdade das partes no processo a abertura de vistas após findo o