Página 1253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Embargos conhecidos e REJEITADOS

A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015; 15, II, e 156, IV e VI, do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) "A negativa de provimento dos embargos de declaração fez com que restasse não apreciado, por parte do E. Tribunal a quo, o pedido da Recorrente, especificamente no tocante aos pontos omissos sustentados nos embargos de declaração, inclusive, acerca da demanda administrativa que resultou infrutífera por ausência de resposta efetiva do Recorrido." (fl. 241); (II) "a legislação municipal que instituiu o PPI/17 garantiu ao contribuinte a utilização de depósitos judiciais para quitação de débitos com as reduções previstas àqueles que aderissem ao referido Programa e, da mesma forma, previu o levantamento do salvo remanescente em favor do contribuinte" (fl. 244).

Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso (fls. 427/433).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a parte agravante, com o objetivo de ver sanada a omissão, opôs embargos declaratórios, sustentando que "o pedido subsidiário não foi explicitamente apreciado pelo colegiado, embora tenha sido explicitamente rogado pela Embargante." (fl. 267), in verbis (fls. 267/268):

Ocorre. Excelência, que a Embargante, para a hipótese de seu agravo de instrumento ser improvido no mérito, como efetivamente ocorreu nos termos do voto condutor do acórdão embargado, elaborou pedido subsidiário na minuta do agravo, o qual ficou assim redigido, nos termos do item v do pedido recursal:

"(v) na remota hipótese de não ser acatado o pedido anterior, a Agravante requer a Vossas Excelências, subsidiariamente, que seja proferido um julgamento que, reformando a decisão agravada, determine a conversão em renda da totalidade dos depósitos judiciais, relativos ao ISSQN devido no período de dezembro/2011 a agosto/2017, com a conseqüente declaração judicial de extinção do crédito tributário respectivo nos temos do art. 156, VI do CT, ressaltado que, nessa hipótese, a Agravante buscará a restituição do saldo