Página 2433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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por ele interpostos, o recurso não padece de qualquer vício capaz de inquinar a sua validade. Ademais, excepcionalmente, o art. 37 do CPC autoriza que o advogado que não esteja regularmente constituído nos autos intervenha no feito para a prática de atos urgentes, como é o caso da interposição de embargos de declaração, desde que, posteriormente, regularize a sua condição, tal como ocorreu no presente processo.

2. Embargos de declaração providos"(fl. 258e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 21, parágrafo único, da Lei 7.805/89, 25, § 4º e 72, IV, § 6º, da Lei 9.605/98, 14, § 1º, da Lei 6.938/81 e 37 do CPC/73, sustentando que"o Espólio de Horaldo Fundão Coutinho apresentou embargos de declaração no dia 31 de janeiro de 2011, sem, contudo, apresentar procuração para atuar no feito", sendo que o falecimento ocorreu em 13/09/2009 (fls. 263/264e). No mérito, aduz que"a prova da infração deve ser tida como certa, especialmente diante do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Defende, ainda, a validade e o cabimento das penalidades aplicadas.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões a fls. 275/278e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 282e).

A irresignação não merece prosperar.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, em caso de morte de uma das partes, o feito deve ser suspenso até que seja realizado o procedimento de habilitação . Desse modo, ao permitir a regularização processual, que restou devidamente atendida pela parte interessada, o Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento mencionado.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÓBITO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

1. Não se pode conhecer da alegada vulneração do art. 1.022 do CPC/2015, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma