Página 3805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

aposentadoria.

2. O vínculo jurídico entre o participante e á entidade de previdência privada complementar reflete relação de consumo, sendo, aplicáveis os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, / tornando inequívoco o interesse de agir à ação cautelar..

3. Preenchidos os pressupostos necessários à exibição cautelar. 4. Quanto à prejudicial de decadência, a li invocada pelos apelantes (8.213/91) dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o que não é o caso dos autos, pois se cuida de Previdência Pritirada.

5. Quanto à prescrição quinquenal do fun4 de direito, é matéria a ser discutida em eventual açao principal, se porventura ajuizada, porquanto a presente demanda trata de ação cautelar sobre a qual incide a regra geral relativa à prescrição.

6. Encontrando-se em poder dos réus as informações referentes ao cálculo do valor da complementação previdenciária, situação que confere aos ¡documentos a conotação prevista no art. 844, inciso II, do CPC.

7. Tratando-se de documentos comuns, as demandadas têm o dever de exibi-los, /possuindo a entidade previdenciária e o Banco Santander (Brasil) SIA a obrigação legal de conservar em boa guarda todos os documentos concernentes à suai atividade. Preliminares rejeitadas. Apelação dos réus desprovida. Recurso adesivo do autor provido."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 167/176).

Inconformada, CACIBAN interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 126, 165, 269, 458, incisos II e III, 463, inciso II, 515, e 535, inciso II, do CPC/73; dos arts. 75 e 103 da LC n.º 109/2001; dos arts. 10, 17, 18, 19, 290, 381 e 382 do Código Comercial; do art. 100 da Lei n.º 6.404/76.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 195/204.

Irresignada, CACIBAN manejou o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta (fls. 220/221).

É o relatório. Decido.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado