Página 3808 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

REALIZADAS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.

(...) 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula n. 283/STF).

3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 451.336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 08/06/2017 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM"RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1035112/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017 - grifou-se)

Por fim, à luz dos arts. 10, 17, 18, 19, 290, 381 e 382 do Código Comercial; e do art. 100 da Lei n.º 6.404/76, afirma a recorrente que não teria o dever legal de apresentar os documentos solicitados, pois são anteriores a 10 anos. O eg. TJ-RS, contudo, mediante análise soberana das provas existentes nos autos, concluiu pela procedência do pedido para exibir os documentos requeridos, pois são comuns às partes, estão na posse da recorrente e esta resistiu ao pedido de apresentação dos documentos feito pelo recorrido. À título elucidativo, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fls. 156/157):

"De outro norte, no que tange ao mérito propriamente dito, a exibição de documentos é procedimento cautelar específico para todo aquele que pretenda promover ação contra outrem e necessite, para instruir o pedido,conhecer o teor de documento a