Página 4113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. art. e 18 da LC 130, arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64 e arts. e do CDC e indevida aplicação dos revogados arts. 10, § 3º e 18, § 10 da Lei 5.764/71, sustentando, em síntese, que não é uma "cooperativa de crédito", mas, sim, uma "cooperativa agrícola", de modo que não pode ser equiparada a uma instituição financeira. Por conta disso, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, sendo incabível a inversão do ônus da prova.

Contrarrazões ao recurso especial nas fls. 685/716 (e-STJ)

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem, no que pertine à alegação da recorrente de que não é uma "cooperativa de crédito", mas, sim uma "cooperativa agrícola" e que, por conta disso, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em tela, sendo incabível a inversão do ônus da prova, expressamente consignou o seguinte:

"Primeiramente, é lícito afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é sim plenamente aplicável ao caso dos autos. Isso porque, a relação existente entre as partes ultrapassou aquelas típicas entre cooperado e cooperativa, envolvendo também relações nitidamente bancárias, como, por exemplo, o fornecimento de insumos e financiamento para custeio da atividade rural.

Ao assim proceder, a Cooperativa fez vezes de instituição financeira, nos exatos termos dos artigos 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/64:

(...) Demais disso, a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, considera como instituição financeira:

"Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários."(Grifei).

O Superior Tribunal de Justiça entendeu também que às Cooperativas, desde que exerçam atividades de crédito, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor:

(...) Esse entendimento permite compreender que as mesmas regras de revisão de contratos aplicáveis às instituições financeiras