Página 4114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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devem ser atribuídas às cooperativas agroindustriais, quando estiverem realizando atividade negocial creditícia. É inegável, assim, a aplicabilidade do CDC à hipótese trazida nos presentes autos.

Por outro lado, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , do CDC, era mesmo de rigor, em face da hipossuficiência técnica dos consumidores perante a Cooperativa."(e-STJ, fls. 637/640)

Como visto, a Corte de origem concluiu que a relação existente entre as partes ultrapassou aquelas típicas entre cooperado e cooperativa, envolvendo também relações nitidamente bancárias, como, por exemplo, o fornecimento de insumos e financiamento para custeio da atividade rural.

Assim, o entendimento lançado no v. acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2%. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular 297/STJ"(AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti).

2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola.

3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1219543/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). LEI N. 8.929/94. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 285/STJ.