Página 7184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

EM QUE ESTA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. TESE ACOLHIDA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE NO CASO, PORÉM, EM PROPORÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CONDUTOR DO VEÍCULO E OBJETIVA DA LOCADORA. DEMAIS TESES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO DAR-SE-Á A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Dois embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 776/787, 799/823, 826/830 e 835/842).

Nas razões do especial (e-STJ, fls. 845/871), a recorrentes aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, incisos I e II, e § ún., II, do CPC/2015. Aduz que o TJAL não explicitou a questão relativa ao limite de velocidade da via onde se deu o acidente. Defende que, ante a inexistência de placa indicativa de velocidade máxima, incide o comando do art. 61, § 1º, II, a, da Lei Federal n. 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Argumenta, de outro lado, que o Tribunal local não fez distinção dos precedentes indicados nas razões de apelação, tampouco manifestou sobre a relevância jurídica da existência de placa sinalizadora de travessia de animais para aferir a imprudência do motorista ao argumento de que conduzia em velocidade acima da permitida. A recorrente também suscita violação do art. 373 do CPC/2015, pois o ônus de comprovar os fatos ensejadores da responsabilidade civil é da parte autora, em sentido contrário do que teria asseverado o acórdão recorrido. Por fim, alega violados os arts. 186 do CC/2002, 61, § 1º, II, a, e 69 do CTB, ao fundamento da inexistência dos elementos que qualificam o dever de indenizar.

Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 1.005).

Juízo de admissibilidade parcialmente positivo na origem (e-STJ, fls. 1.007/1.014).

Interposto agravo nos próprios autos contra a parte da decisão que inadmitiu o recurso em relação a determinadas violações suscitadas pela recorrente (e-STJ, fls. 1.018/1.030).

Não foi oferecida contraminuta (e-STJ, fls. 1.035).

Por meio de decisão juntada às fls. 1.082/1.086 (e-STJ), indeferi o pedido de tutela provisória de urgência. Contra a decisão foi interposto agravo interno (e-STJ, fls. 1.088/1.101).

É o relatório.

Decido.

De início, não identifico violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, incisos I e II, e §