Página 7991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.124 - RJ (2015/0294076-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

ADVOGADO : RAFAEL ÁVILA CARDOSO - RJ148665

RECORRIDO : VINCENZO SEVERO

ADVOGADOS : AUGUSTO CÉSAR RIBEIRO BARROS - RJ094925 EDUARDO MOTA BARROS - RJ162095

AGRAVANTE : CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

ADVOGADO : FABIO RIVELLI - SP297608

AGRAVADO : VINCENZO SEVERO

ADVOGADOS : AUGUSTO CÉSAR RIBEIRO BARROS - RJ094925 EDUARDO MOTA BARROS - RJ162095

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LPS PATRIMONIAL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 446):

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SERVIÇO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE PARA O CONSUMIDOR ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS INDICADAS. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVALÊNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO, IMPUGNANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO."

Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 6º, 47, 165, 267, VI, 458 e 535, do CPC/1973; 188, 607, 724 e 725 do Código Civil e e 93, IX, da CF.