RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cláudio Henrique de Oliveira Andersen (OAB: 197535/SP) - Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 103XXXX-77.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Allanis de Lima Pinto - Magistrado (a) Ricardo Feitosa - V.U. a) Não conheceram do apelo do Ministério Público; b) deram provimento ao recurso da autora, para elevar o valor da indenização para R$9.980,00 (nove mil e novecentos e oitenta reais), com correção monetária a partir desta data pela Tabela Prática desta Corte; c) acolheram parcialmente a apelação da Fazenda do Estado, para que os juros moratórios incidentes desde a data do fato obedeçam ao disposto na Lei nº 11.960/09. Em tudo o mais fica mantida a r. sentença. - INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL REVISTA ÍNTIMA A ADOLESCENTE FILHA DE PRESO EM ÉPOCA QUE JÁ ERA PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DANOS MORAIS CARACTERIZADOS AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) - Luís Alberto Martins Araujo (OAB: 259573/SP) - Lilian Patrícia de Lima - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 103XXXX-32.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wanderson Jose Simonato - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado (a) Ferreira Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO UTILIZADO COMO TAXI. PRETENDIDA ISENÇÃO DE IPVA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELO ARTIGO 13, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. IMPETRANTE QUE NÃO PODE TER O BENEFÍCIO NEGADO SEM MOTIVO JUSTIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lizia Lopes Caseri (OAB: 209519/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
