Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

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pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos de fls. 58/82. Foi mantido o indeferimento da tutela de urgência (fl. 83). Regularmente citada (fl. 87), a ré apresentou contestação (fls. 88/112), solicitando inicialmente segredo de justiça, e alegando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defendeu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e alegou que atuou meramente como intermediadora para a compra e venda de criptomoedas, sendo que o autor firmou um segundo contrato, com outra empresa, que se obrigou a custodiar e investir seus bitcoins. Nesse passo, alega a teoria da imprevisão para justificar o atraso no resgate pela empresa custodiante dos valores pedidos pelo autor, dizendo que houve um aumento excessivo de pedidos de resgate, em curto prazo, motivados, em grande parte, por um comunicado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM -, para que a custodiante se abstivesse de veicular propaganda de seus serviços de arbitragem, o que gerou temor no mercado. Contestou, ainda, o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 142/150). É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito, já estando suficientemente demonstrada a matéria fática. Indefiro o processamento em segredo de justiça porque ausentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Inicialmente, observe-se que inexiste relação de consumo nos presentes autos. O que há, em verdade, são dois contratos, coligados, um de intermediação de venda e compra e outro de custódia, de bitcoins (criptomoedas), a traduzir, na prática, investimento financeiro, de nítido caráter especulativo, em mercado de alto risco, sequer regulamentado, no momento, pelos órgãos de fiscalização do mercado financeiro e de capitais brasileiros, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. Fica claro, portanto, que não se trata de venda e compra de bens e nem de prestação de serviços, mas sim de investimento financeiro de risco e de natureza especulativa, a afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tratam os autos de pedido de obrigação de fazer e indenização derivados de contratos de intermediação de venda e compra e de custódia de criptomoedas. O autor firmou dois contratos eletrônicos, na rede mundial de computadores, por meio de adesão a termos e cláusulas preestabelecidas. Assim, o autor aderiu aos termos de uso do serviço oferecido pela ré ATLAS SERVIÇOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA (ATLAS BTC), serviço esse que, de forma clara, importava na venda de bitcoins para usuários da plataforma digital QUANTUM, de modo que as bitcoins assim adquiridas eram automaticamente creditadas na conta do usuário nessa plataforma (Quantum), para as operações de arbitragem (fls. 61/65). Os termos contratuais deixam claro, também, que se trata de negócio de risco e que as compras de moedas virtuais deveriam ser pagas por meio de transferência bancária à ré ATLAS BTC (fls. 61/65). Nesse contrato firmado pelo autor com a ré as partes elegeram o Foro da Comarca de São Paulo/SP (fls. 61/65). De outro lado, o autor celebrou um segundo contrato eletrônico, pela rede mundial de computadores, com a empresa ATLAS PROJECT INTERNATIONAL LTD (ATLAS QUANTUM), com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, constando das cláusulas e termos aos quais o autor aderiu que quaisquer controvérsias acerca desse contrato devem ser resolvidas de acordo com a legislação vigente no Estado de Delaware, nos Estados Unidos da América, bem como que o foro de eleição é o foro de Delaware (USA) (fls. 25/31). A Atlas Quantum é detentora dos direitos sobre a plataforma online de arbitragem de criptomoedas denominada “Quantum”, ou seja, o autor aderiu aos termos de uso dessa plataforma para negociar a venda e compra das bitcoins adquiridas com a intermediação da ré Atlas BTC, por meio do algoritmo “Quantum”, que “analisa, em tempo real, ofertas de compra e venda de bitcoin em diversas bolsas especializadas de negociação em diferentes países; quando detecta uma diferença lucrativa nos valores do bitcoin, o sistema envia ordens para comprar o ativo onde ele está mais barato e vender onde está mais caro; o lucro dessas operações é realizado diariamente, com o saldo sendo atualizado na conta do usuário” (fls. 26). Como se pode verificar, os contrato são intimamente interligados: o usuário adquire criptomoedas com a intermediação da ré ATLAS BTC e, as bitcoins assim obtidas são, automaticamente, transferidas para a conta do usuário na plataforma QUANTUM, para arbitragem desses ativos, à qual ele tem acesso por meio da adesão ao contrato com a empresa ATLAS QUANTUM. Dessa maneira, estamos diante de dois contratos de adesão firmados entre o usuário e duas empresas que, embora distintas, pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo certo que os contratos estão intimamente interligados entre si, sendo um o necessário complemento do outro, tanto que as criptomoedas adquiridas por meio do primeiro contrato, necessariamente, são transferidas para a plataforma digital acessada por meio do segundo contrato. O valor investido pelo usuário na aquisição de bitcoins é pago diretamente à ATLAS BTC (cláusula 4.3, fls. 63), mas, quando do resgate, os saques devem ser realizados na plataforma digital “QUANTUM”, de titularidade da ATLAS QUANTUM (cláusula 4, fls. 28/29). Daí porque a ré ATLAS BTC é parte legítima para responder à presente demanda, até mesmo pela teoria da aparência, pois, se o usuário investiu os valores com a ATLAS BTC, não pode esta empresa se furtar ao resgate solicitado sob a alegação de que a responsabilidade é de sua empresa coligada, do mesmo grupo econômico, ATLAS QUANTUM, que tem sede no exterior. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade passiva. Estabelecida tal premissa, rejeito a alegação de incompetência internacional ou de inexistência de jurisdição nacional. E isso porque, de um lado, a ré nesta demanda é a empresa ATLAS BTC, empresa brasileira com sede no Brasil, atraindo a competência da autoridade judiciária brasileira nos termos do artigo 21, inciso I do CPC, e, além disso, embora não se trate de relação de consumo, trata-se de contrato de adesão coligado a outro contrato de adesão que, por sua vez, tem cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Nos termos do contrato firmado entre as partes, solicitado o resgate pelo usuário, a ré tem a obrigação de concretizar o resgate em sua conta no prazo D+1 (cláusula 4.5, fls. 58). Não há fortuito externo nem força maior a justificar a conduta da ré. Nesse passo, a ré alega que está impossibilitada de providenciar os saques no período contratualmente previsto em razão de problemas de ordem operacional, desencadeados pelo número expressivo de ordens de resgate em curto intervalo de tempo, decorrentes da reação de desconfiança dos investidores após uma notificação emitida pela CVM para que a ré se abstivesse de promover a oferta pública de arbitragem de criptomoedas no Brasil (nota oficial emitida a fls. 34/36). Sem razão, contudo. Em se tratando de investimento de natureza especulativa, a oscilação de confiança dos investidores, a implicar em volume atípico de ordens de resgate, faz parte do risco inerente ao negócio da ré, não justificando o descumprimento contratual, menos ainda no caso dos autos, quando tal alteração de humor do investidor tem origem em notificação da Comissão de Valores Mobiliários originada em conduta da própria ré. Enfim, a falta de liquidez para fazer frente aos pedidos de resgate não pode ser imputada a terceiro, por estar abrangido pelos riscos do empreendimento (fortuito interno), havendo inequívoco nexo causal entre a atuação da ré e o dano sofrido pelo usuário, que teve negado o saque dos valores que investiu através da plataforma da ré. Deve, pois, a ré ser condenada ao pagamento do valor equivalente ao saque pedido pelo autor, na cotação do dia do pedido de resgate, ou seja, 22/08/2019 (fls. 32). Entretanto, não merece procedência o pedido de danos morais. A situação descrita na inicial não passa de mero descumprimento contratual e a frustração que dele se origina não é suficiente para gerar abalo moral ou ofensa à honra do requerente. Dano moral é a lesão a um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa. Não decorrem os danos morais, desta maneira, de todo e qualquer aborrecimento, sendo de rigor a identificação de uma dor que ultrapassa aquela imposta pela vida cotidiana, o que não ocorre no caso em tela. Na verdade, como dito acima, trata-se de atividade intrinsecamente especulativa consubstanciada em investimento voluntário de alto risco e não regulamentado no país, cuja frustração não decorreu de conduta dolosa por parte da ré. A essa altura do processo, porém, e diante do resultado da demanda, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que a ré repare os danos materiais sofridos pela parte autora e cumpra a obrigação de fazer consistente em acatar a ordem de resgate e liberar na conta de usuário da parte autora o