Página 1719 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP)

Processo 1062328-23.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - TOPPS ESPORTES E ENTRETENIMENTO DO BRASIL LTDA - Vistos. Fls. 321: Ciência à autora acerca do ofício do 9º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo noticiando cancelamento do protesto do título referente à CDA 1.271.987.829. No mais, aguarde-se prazo para apresentação de réplica. Intime-se. - ADV: GABRIELLA FERES DE CARVALHO (OAB 350971/SP), FLÁVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA (OAB 242584/SP)

Processo 1062686-85.2019.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Município de São Paulo - Fls. 97/99: Vista à expropriante, nos termos da r. Decisão de fls. 88. - ADV: JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP)

Processo 1063308-67.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento da Própria Saúde - Fatima Alexandrina Garcia - Vistos. Fls. 33: nada a prover, considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado contra autoridade com domicílio funcional na cidade de São Paulo, sendo, por isso, competência desta Comarca da Capital/SP. Se pretende a redistribuição, deverá a Impetrante emendar a inicial para retificar o polo passivo apresentando autoridade coatora com domicílio funcional na cidade de Taubaté/SP. Intime-se. - ADV: PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP)

Processo 1063340-72.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Ana Lucia Miqueletti - Vistos. Fls. 120/121 Considerando o noticiado nestes autos, determino o encaminhamento do pedido de cópias do prontuário pela parte interessada, sem o recolhimento de qualquer custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo própria parte autora ao DPME, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do DPME, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Intime-se. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

Processo 1064916-37.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Art ’s Incorporação e Construção e outro - Vistos. Intime-se o nobre Perito Judicial para que se manifeste acerca das petições juntadas às fls. 822/847 e 848/921. Int. - ADV: JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), JULIANA DEMARCHI (OAB 173029/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP)

Processo 1065403-70.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Roberto Silva das Flores - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO SILVA DAS FLORES insurgindo-se contra ato perpetrado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP no qual alega ter cumprido uma penalidade de suspensão, durante o período punitivo, teve inseridas em seu prontuário de condutor, novas infrações. Alega ainda o impetrante que não foi notificado para apresentação de defesa no processo de cassação do direito de dirigir e apenas ficou ciente quando da realização de procedimentos relacionados com sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Requereu a concessão de liminar para desbloqueio de seu prontuário até esgotamento da via administrativa e até o trânsito em julgado deste mandado de segurança. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relato. DECIDO. Em que pesem os argumentos lançados pelo DD. Patrono do Autor, inviável o deferimento da tutela provisória, pois ausentes os requisitos legais. Isto porque o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental e a alegação singela de que não foi notificado para apresentação de defesa no processo de cassação do direito de dirigir não tem o condão de afastar a referida presunção, sendo imperioso, para verificar eventual falha do impetrado, a vinda das informações aos autos, especialmente porque somente o ente emissor poderá juntar o comprovante de envio da notificação pelo correio. Consoante a isso, apesar da alegação do impetrante de que não houve esgotamento da via administrativa, observo que o protocolo de recebimento de documento no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo foi feito fora do prazo. Nestes termos, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal, servindo a presente como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

Processo 1065436-60.2019.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Marcos Antonio Miranda - Vistos. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir inicia-se com a entrega da CNH, neste sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Penalidade aplicada tanto na esfera criminal quanto na esfera administrativa. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Documento que foi entregue nos autos do processo criminal. Aplicação da penalidade administrativa em momento posterior. CNH que não já não estava mais na posse do impetrante, impossibilitando a entrega do documento no prazo estipulado na decisão administrativa, resultando no bloqueio da CNH. Impetrante que cumpriu o prazo de suspensão em ambas as esferas, não podendo ser impedido de renovar a sua CNH. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1009716-45.2017.8.26.0032; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN n. 723/18. Infração cometida antes de 1º/11/2016. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1058992-78.2017.8.26.0506; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018) Ademais, nos termos do parágrafo único do artigo da Lei 9.507/97, a petição inicial na ação de habeas data deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. Nesse sentido, INDEFIRO a concessão de medida liminar. Notifique-se, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. da Lei 9507/97, servindo a presente como mandado. Após, ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP)

Processo 1065452-14.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Luciano Perez Barberatto - Vistos. Se o demonstrativo de pagamento do impetrante demonstra que ele tem suficiente capacidade contributiva para arcar com imposto sobre a sua renda, tributo não vinculado, ou seja, determina-lhe dividir as despesas gerais da sociedade com os outros cidadãos, deduz-se a possibilidade de pagamento de taxas - tributos vinculados incidentes sobre prestação específica - despesas processuais e demais ônus de sucumbência. Consigno ainda que os valores a serem recolhidos se encontram