Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2019

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Rondônia , 03 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial do

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Suplementação

14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

104 - 3.3.90.30.00.00 10010075 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00

Total Suplementação: 300.000,00

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação) , conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.433, da Lei4.3200/64.

Receita

Receita:1.1.1.8.02.31.00.00000000 Fonte: 10010075 300.000,00

Total da Receita: 300.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 29 de novembro de 2019.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

Procurador-Geral Do Município

OAB/RO N. 6.390

Publicado por:

Kelly Samara Duarte da Rosa Código Identificador: 69CD0A18

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

DECRETO Nº 7.445/PMC/19

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. , 41, inciso I e 42 da Lei 4.320/64 e art. § 2º da Lei 4.164/PMC/2018 e Lei 4.362/PMC/2019;

Considerando a necessidade de continuidade aos serviços e atendimento da Fundação Cultural de Cacoal - FUNCCAL para finalização do exercício vigente;

Considerando a insuficiência orçamentária nos elementos: 3.1.90.11.00 - Venctos.E vantagens Fixas – Pessoal Civil; faz-se necessário realizar alteração orçamentária via transposição.

O saldo orçamentário será reduzido das fichas especificadas, priorizando as ações para pagamento dos servidores, visando assegurar os direitos dos mesmos.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO , nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Suplementação

24.000.00.000.0000.0.000. FUNDAÇÃO CULTURAL DE CACOAL

24.001.00.000.0000.0.000. FUNDAÇÃO CULTURAL DE CACOAL

s Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2600

24.001.13.122.0002.2.145. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS-FUNCCAL

6 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 8.000,00

PESSOAL CIVIL

Total Suplementação: 8.000,00

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

24.000.00.000.0000.0.000. FUNDAÇÃO CULTURAL DE CACOAL 24.001.00.000.0000.0.000. FUNDAÇÃO CULTURAL DE CACOAL 24.001.13.122.0002.2.143. GESTÃO ADMINISTRATIVA -FUNCCAL

2 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 5 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00

24.001.13.122.0002.2.158. AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - FUNCCAL

10 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

Total Redução: 8.000,00

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 29 de novembro de 2019.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

Procurador- Geral do Município

OAB/RO N. 6390

Publicado por: Wesley Daniel de Souza Código Identificador: F4DDDF3E

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI Nº 4.361/PMC/19

CONCEDE A TOSHIO SHIOKAWA O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO DE CACOALRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a Toshio Shiokawa o Título de “Cidadão Honorário de Cacoal-RO”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 29 de novembro de 2019.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

Procurador-Geral Do Município

OAB/RO N. 6.390

Publicado por: Wesley Daniel de Souza Código Identificador: CBEFD48F

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

LEI Nº 4.363/PMC/19

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE