Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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Considerando, porém, que, em conformidade com a informação prestada pela Assessoria da Presidência da República à Peça nº 27, ante a reorganização da estrutura administrativa do governo federal promovida pela Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019, a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República (SEAP/SG/PR) teria sido extinta e ato contínuo, com a publicação do Decreto 9.667, de 2 de janeiro de 2019, as competências da secretaria teriam sido transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos termos do art. , II, d, do Anexo I ao mencionado decreto;

Considerando, dessa forma, que as competências da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca foram novamente transferidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), salientando que a área responsável para tratar da gestão de convênios relacionados à antiga SEAP/SG/PR, no referido ministério, seria a Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca;

Considerando, assim, que, como as alterações nas estruturas do governo redundaram no não atendimento do Acórdão 2.358/2018-TCU-2ª Câmara, o TCU deve encaminhar a cópia da documentação entregue pelos responsáveis à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca -MAPA, determinando-lhe que proceda à devida análise e encaminhe ao TCU o seu parecer conclusivo sobre a adequação e a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas do referido convênio e sobre a regularidade da execução, com o aproveitamento, ou não, da parcela executada do correspondente objeto em prol da comunidade local, indicando a eventual subsistência do suscitado dano ao erário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea c, 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.608/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social -ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) e Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87).

1.2. Entidade: Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.6. Representação legal: Pamela Regina Ramos de Carvalho (OAB/PE 28.247) entre outros, representando a Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social -ANDHUS.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Mapa que, no improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, avalie a documentação apresentada ao TCU pela Sra. Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87) e pela Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - ANDHUS (CNPJ 07.989.147/0001-03) a título de prestação de contas do Convênio nº 55/2010 (Siconv 748891) e, ao final do aludido prazo, encaminhe ao TCU e seu parecer conclusivo sobre a adequação e a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas do referido convênio e sobre a regularidade da execução, com o aproveitamento, ou não, da parcela executada do correspondente objeto em prol da comunidade local, indicando a eventual subsistência do suscitado dano ao erário, sob pena de aplicação da multa legal ou até mesmo de solidariedade pele eventual débito, nos termos dos arts. 58 e 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do eventual descumprimento da presente decisão do TCU; e

1.7.2. à Secex-TCE que envie a cópia dos três CD ora juntados aos autos como "item não digitalizável", além do parecer acostado à Peça nº 21, à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração da atual Secretaria de Aquicultura e Pesca -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, a fim de subsidiar as análises a serem realizadas.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 12669 a 12705, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 12669/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.974/2003-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adão Araújo Alencar (CPF 044.312.943-68); Ana Marcélia Morais dos Santos (CPF 893.127.913-20); Cláudia Maria Gomes e Silva Pereira (CPF 744.638.963-04); Fábio Barbosa Ayoub (CPF 351.543.573-53); Honório Pires de Medeiros (CPF 136.998.223-20); João Francisco Carvalho Santos (CPF 176.848.623-91); Márcia Ayoub de Medeiros (CPF 239.041.513-04); Maria Rodrigues da Silva (CPF 178.353.483-49); Raimundo Nonato Veras Barros (CPF 180.532.703-87); Riod Ayoub Jorge (CPF 000.623.593-04); Sandra Maria Gomes Marques (CPF 742.304.093-20).

4. Entidade: Município de Santa Luzia do Paruá - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Riod Barbosa Ayoub (3.832 OAB/MA), entre outros, representando Riod Ayoub Jorge.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada a partir da conversão de processo de fiscalização, nos termos do Acórdão 2.608/2004-TCU-2ª Câmara, em desfavor de Riod Ayoub Jorge, como então prefeito de Santa Luzia do Paruá - MA (gestão: 1997-2000 e 2001-2004), entre outros responsáveis, diante de indícios de irregularidade na aplicação de R$ 843.509,26 transferidos ao referido município pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), durante os exercícios de 2000 e 2002, e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante os exercícios de 1997 a 2002, além do repasse federal pelo Convênio nº 800029/2002 celebrado com o FNDE para a formação e a capacitação de professores;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (Adão Araújo Alencar, Fábio Barbosa Ayoub, Honório Pires de Medeiros, Márcia Ayoub de Medeiros, Maria Rodrigues da Silva, Ana Marcélia Morais dos Santos, Cláudia Maria Gomes e Silva Pereira, João Francisco Carvalho Santos, Raimundo Nonato Veras Barros e Sandra Maria Gomes Marques), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 992, sem prejuízo de lhes aproveitar os elementos objetivos apresentados na defesa de Riod Ayoub Jorge;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Riod Ayoub Jorge;

9.3. julgar regulares as contas de Adão Araújo Alencar, Fábio Barbosa Ayoub, Honório Pires de Medeiros, Márcia Ayoub de Medeiros e Maria Rodrigues da Silva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, dando-lhes quitação plena, nos termos do art. 18 da Lei 8.443, de 1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Riod Ayoub Jorge, nos termos dos arts. , I, 16, III, b e c, 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério sob as seguintes condições:


. Valor Histórico (R$): 

Data da Ocorrência: 

. 13.400,00 

29/5/2002 

. 10.120,00 

28/6/2002 

. 13.400,00 

24/6/2002 

. 28.235,23 

1/7/2002 

. 40.041,36 

1/8/2002 

9.5. aplicar em desfavor de Riod Ayoub Jorge a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU) , o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.6. julgar irregulares as contas de Ana Marcélia Morais dos Santos, Cláudia Maria Gomes e Silva Pereira, João Francisco Carvalho Santos, Raimundo Nonato Veras Barros e Sandra Maria Gomes Marques, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, b, e 19, caput , da Lei nº 8.443, de 1992, para lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações; e

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata nº 43/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12669-43/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12670/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.983/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Haroldo Celso Cruz Maciel (090.653.263-91); Tomaz Antonio Brandao Junior (299.537.403-30)

3.3. Recorrente: Haroldo Celso Cruz Maciel (090.653.263-91).

4. Órgão/Entidade: Município de São Benedito - CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Celso Castro Monteiro (10566/OAB-CE) e outros, representando Tomaz Antonio Brandao Junior.

8.2. Haroldo Celso Maciel Junior (17.441/OAB-CE) e outros, representando Haroldo Celso Cruz Maciel.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente recurso de reconsideração interposto por Haroldo Celso Cruz Maciel, ex-prefeito do Município de São Benedito/CE na gestão de 2005/2008, em face do Acórdão 813/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata nº 43/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12670-43/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12671/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.997/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0002-52)

3.2. Responsáveis: Ana Gerlane Marques de Almeida (251.595.774-91); Eliane Rosa de Souza (625.581.612-53); Joseilton do Nascimento Oliveira (785.776.836-72); José Luiz dos Santos (681.046.939-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás - PA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Marruaz da Silva (8016/OAB-PA), representando José Luiz dos Santos e Eliane Rosa de Souza;

8.2. Marcus Vinicius Saavedra Guimaraes de Souza (7.655/OAB-PA), representando Joseilton do Nascimento Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS), a partir de auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus - Auditoria n. 9823), em desfavor do Sr. Joseilton do Nascimento Oliveira (CPF 785.776.836-72), na condição de prefeito municipal de Canaã dos Carajás/PA (gestão 2005-2008), em razão da não comprovação da realização de despesas com recursos transferidos na modalidade fundo a fundo pelo FNS, no exercício de 2007, destinados aos Blocos de Financiamento de Assistência Farmacêutica, Atenção Básica, Média e Alta Complexidade e Vigilância em Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. , inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar o arquivamento da tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;