Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00.530.493/0002-52), à Sra. Ana Gerlane Marques de Almeida (CPF 251.595.774-91); Eliane Rosa de Souza (CPF 625.581.612-53); Joseilton do Nascimento Oliveira (CPF 785.776.836-72); José Luiz dos Santos (CPF 681.046.939-72), destacando que o relatório e o voto que fundamentam o acórdão podem ser acessados por meio do endereço eletrônico: http://www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 43/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12671-43/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12672/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.670/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Valério Francisco Franco (067.526.670-04)

3.2. Recorrente: Valério Francisco Franco (067.526.670-04)

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Larissa Moreira da Rosa (102.922/OAB-RS), representando Valério Francisco Franco, Suzana Margareth Koetz e Elice Egewarth Braun;

8.2. Regina Lenz (96.998/OAB-RS) e outros, representando Teresinha Aura Dutra e Delmar Bruno Klein.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam, nesta fase, de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Valério Francisco Franco contra o Acórdão 2.965/2019-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, ratificar o Acórdão nº 7.316/2019-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro) para conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Valério Francisco Franco contra o Acórdão 2.965/2019-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho);

9.2. no mérito, dar provimento parcial ao recurso, a fim de expedir orientação à Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS para que somente em caso de reforma da decisão judicial proferida na Ação Ordinária Coletiva nº 2009.71.00.035383-4, ajuizada pelo Sindisprev-RS, que assegura, no momento, a manutenção de período rural sem o recolhimento da contribuição previdenciária, deverão ser adotados as providências estabelecidas no item 9.3 e seus subitens, do Acórdão 2.965/2019-TCU-2ª Câmara

(Relator: Ministro-Substituto André Luis de Carvalho), em relação ao Sr. Valério Francisco Franco; 9.3. determinar à SEFIP que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, conforme disposto na Ata 22/2011-TCU-Plenário, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do Ação Ordinária Coletiva nº 2009.71.00.035383-4, ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ);

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e à Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata nº 43/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12672-43/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12673/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 018.018/2015-7

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Almir Lira Sobrinho (CPF: 133.877.404-25), ex-Prefeito (falecido em 2010), representado pela Sra. Maria Lira Soares (CPF 112.568.854-87), administradora provisória do espólio

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Feira Grande/AL

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: SecexTCE

8. Representação legal: Marcos Vinícius do Nascimento Barros (OAB/AL 13.382, peça 23)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. Almir Lira Sobrinho, falecido em 5/12/2010, na condição de ex-Prefeito de Feira Grande/AL (gestão 2001-2004), em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio 1.398/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria Lira Soares, na condição de administradora provisória do espólio do responsável, Sr. Almir Lira Sobrinho, ex-Prefeito de Feira Grande/AL (falecido em 2010);

9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Almir Lira Sobrinho, ex-Prefeito de Feira Grande/AL, dando-lhe quitação;

9.3. determinar ao Município de Feira Grande/AL, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 90 dias, elabore e encaminhe ao TCU um Plano de Ação contendo ações a serem tomadas, responsáveis pelas ações e prazos para implementação referentes ao objeto do Convênio 1.398/2001, de modo a finalizar o Sistema de Esgotamento Sanitário pactuado, colocando-o em funcionamento, sob pena de responsabilização do Município e do atual prefeito pelo débito relativo ao valor total repassado;

9.4. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) sobre a falha/impropriedade de atender a demandas que digam respeito à gestão de convênio por parte de quem não possui legitimidade para agir em nome do convenente, o que afronta o disposto na Constituição Federal, art. 71, inciso II; na Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 115, 116 e 118; na Portaria Interministerial 424/2016, art. 1º, § 8º; e no preâmbulo do Termo de Convênio 1.398/2001, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de situações semelhantes;

9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), ao Município de Feira Grande/AL e à administradora provisória do espólio do responsável Almir Lira Sobrinho , a Sra. Maria Lira Soares, por meio de seu advogado constituído nos autos, o Sr. Marcos Vinícius do Nascimento Barros, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7 determinar à SecexTCE o monitoramento do item 9.3.;

9.8 arquivar o presente processo.

10. Ata nº 43/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12673-43/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12674/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.550/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)

3.2. Responsável: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (30.449.862/0001-67).

4. Órgão/Entidade: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Conta Especial instaurada pela Câmara dos Deputados, em desfavor de Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em razão do descumprimento da obrigação prevista no art. 32 da Orientação Normativa MPS/SPS 2/2009, caracterizado pela inércia no recolhimento, em favor do Plano de Seguridade Social do Servidor, das contribuições previdenciárias (cota patronal) referentes ao período de dezembro de 1998 a janeiro de 2015, em que o servidor da Câmara dos Deputados Geraldo Moreira da Silva esteve afastado legalmente de suas funções para exercício de mandato eletivo como Deputado Estadual do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face da incompetência do Tribunal de Contas da União para processar e julgar TCEs decorrentes de dívidas de natureza tributária;

9.2 nos termos do art. 74 da Constituição Federal, e em respeito aos princípios da legalidade e da economicidade, determinar à Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados que:

9.2.1 em relação à matéria versada no processo administrativo 103.549/2015, oriente e fiscalize as unidades responsáveis quanto à adoção das seguintes medidas saneadoras que o caso requer:

9.2.1.1 gestões junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, para viabilizar a compensação, em favor do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Federais (RPPS), dos valores das contribuições previdenciárias eventualmente vertidas ao Regime Geral de Previdência em favor do servidor aposentado da Câmara dos Deputados Geraldo Moreira da Silva, referentes ao período de dezembro de 1998 a janeiro de 2015;

9.2.1.2 nos termos do art. 32, § 1º, in fine, da ON MPS/SPS 2/2009, as providências judiciais em face do Estado do Rio de Janeiro para recuperação dos valores pagos pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados, a título de cotas patronais de contribuição previdenciária em favor do inativo mencionado no subitem 9.2.1.1, correspondentes ao período de dezembro de 1998 a janeiro de 2015;

9.2.2 informe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, sobre a existência de outros casos similares no órgão e, se positivo, identifique-os com as seguintes informações: número do processo administrativo, nome do servidor ou inativo, valor de contribuição previdenciária devido ou pago, órgão cessionário e período da cessão;

9.3 nos termos do art. 243 do RITCU, determinar à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados que informe nos próximos Relatórios Anuais de Gestão as providências adotadas em face da determinação descrita no subitem 9.2, bem como os resultados obtidos, até o completo deslinde da questão versada no processo administrativo 103.549/2015;

9.4 alertar a Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados de que eventual inércia do órgão em adotar as medidas saneadoras que o caso requer sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/1992, em face da possível caracterização de grave infração a norma regulamentar e de ato antieconômico de gestão;

9.5 nos termos do art. 243 do RITCU, determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin) que monitore o cumprimento das determinações expedidas neste Acórdão;

9.6 dar ciência do teor integral deste Acórdão:

9.6.1 à Presidência da Câmara dos Deputados;

9.6.2 à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados;

9.6.3 à Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados;

9.6.4 à Presidência da Assembleia Estadual do Rio de Janeiro.

10. Ata nº 43/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12674-43/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12675/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.575/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Joaquim Faustino da Silva (378.197.396-49).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há