Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2019

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e) Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado: CRO - Centro de Apoio Administrativo – CRO-CAA;

f) Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário: CSAÚDE - Centro de Infraestrutura/ProtocolO – CS-CI-PROT;

g) Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania: CRSC - Centro de Infraestrutura – CRSC-CIE.

Artigo 8º - Os documentos avulsos recebidos em papel, oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou da sociedade civil, deverão ser digitalizados, capturados para o Programa SP Sem Papel e informado ao interessado o número do registro fornecido pelo sistema.

§ 1º - Preferencialmente, os documentos originais deverão ser devolvidos ao remetente imediatamente após a digitalização.

§ 2º - Na impossibilidde da devolução dos documentos originais ao remetente, estes deverão ser arquivados em ordem cronológica de cadastramento pelas unidades de protocolo, anotado seu número de registro fornecido pelo sistema.

Artigo 9º - A abertura e a tramitação de processo, expediente ou documento, em meio físico, somente serão permitidas nas situações em que:

I.houver indisponibilidade temporária do sistema e, simultaneamente, comprometimento de prazos legais ou administrativos;

II.a matéria apresentar caráter de urgência ou emergência, devidamente declaradas pela Autoridade Competente, para justificar autuação e cadastramento no Sistema Spdoc;

III.prontuários relacionados a vida funcional do Servidor Público;

IV.prontuários referentes a Pessoa Presa;

V.relatórios dos sistemas oficiais da Pasta.

Artigo 10 - A digitalização de documentos em papel para inclusão no sistema, deverá permitir o reconhecimento ótico de caracteres (tecnologia OCR), respeitar a resolução mínima de 200 dpi e cada documento digital não deverá ultrapassar os 10 Mb de tamanho, formato pdf-a.

Artigo 11 - Em caso de dúvidas, os servidores poderão acessar o “Manual de orientação para uso do ambiente digital de gestão documental do Programa SP Sem Papel”, através do link: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/assets/legislacao/ ResolucaoSG_Manual_SPSemPapel.pdf.

Artigo 12 - Para atendimento em caso de dúvidas técnicas, os servidores da Secretaria da Administração Penitenciária deverão abrir chamado através do email: servicedesk@sap.sp.gov.br, em caso de dúvidas procedimento de gestão documental através do email: protocolocada@sap.sp.gov.br.

Artigo 13 - Esta resolução se aplica às Coordenadorias de Unidades Prisionais: da Região Metropolitana de São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado, da Região Oeste do Estado, à Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, à Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania e ao Conselho Penitenciário do Estado, respeitando suas respectivas estruturas organizacionais.

Artigo 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Resolução SAP-164, de 2-12-2019

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea b do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de RUBENS DOS SANTOS, CPF: 037.697.078-26 e RG: 19.275.157-8, 01 bebedouro elétrico para galão e 100 cadeiras plásticas, brancas, tipo bistrô, conforme Termo de Doação (fls. 06), do protocolado 3146478/2019.

Artigo 2º - Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados ao Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SAP-165, de 2-12-2019

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea b do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, autorizada a receber por doação e sem encargos, da empresa Real Food Alimentação Ltda. – CNPJ 57.609.398/0001-85, 01 sistema de exaustão/coifa, 01 bebedouro; 01 ar condicionado, 01 forno micro-ondas e 01 refrigerador frigobar, conforme Termo de Doação (fls. 89/90), do protocolado 3009608/2019.

Artigo 2º - Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados à Penitenciária II “Nilton Silva” de Franco da Rocha.

Artigo 3º - A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SAP-166, de 2-12-2019

Designa Comissão de Avaliação

O Secretário da Administração Penitenciária conforme Decreto 46.623, de 21-03-2002 resolve:

Artigo 1º - Designar Comissão de Avaliação para condução de Chamamento Público para o recebimento de inscrições de pessoas jurídicas que tenham interesse em doar bens, serviços e direitos à Secretaria da Administração Penitenciária, sem encargos, com objetivo de viabilizar as melhorias necessárias ao desempenho das atividades de segurança e vigilância penitenciária, redução de gastos, aumento de eficiência e transparência.

Artigo 2º - Ficam designados como membros da Comissão de Avaliação os servidores a seguir elencados, sob a Presidência do primeiro, cuja substituição será exercida pelo segundo:

Membros:

I – Marco Antonio Severo Silva, RG: 15.386.939-2, Assessor Técnico de Gabinete IV;

II - Francisco de Oliveira e Silva, RG 9.642.171-X, Assessor Técnico de Gabinete IV, respondendo pelo Expediente do Departamento de Inteligência e Segurança Penitenciária;

III – Luis Guilherme Parra, RG 26.544.524-3, Diretor Técnico I do Núcleo Regional de Inteligência e Segurança Penitenciária da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do Secretário, de 29-11-2019

SAP/2908198/19 (CASP 168/2014) - A vista do contido nos autos, destacando-se o relatório conclusivo da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário, nos autos do Protocolado CASP 168/2014 – SAP 2908198/2019, bem como a manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, com fundamento no artigo 270, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, Determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor dos servidores: L.H.R – RG 16.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária V, SQF-II-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido nos artigos 26, I, letras a e b, 33 e 39, letras a e c e artigo 40, inciso I, letras a, c e d todos do Decreto 57.688/2011 e artigo 13, do Decreto-lei 233/70, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 66, da Lei federal 8.666/93, artigos 241, incisos III e XIII, 245, combinado com o 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar, sujeitando--se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; J.D.A.J.- RG 22.XXX.XXX-X Agente de Segurança Penitenciária, classe VII, SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 27, alínea a, artigo 34, artigo 39, a e c, artigo 40, inciso I, alínea a, c, d, f, g do Decreto 57.688/2011 e artigo 13 do Decreto - lei 233/70; infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III, V e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como nos artigos 60, 65 e 66 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.; R.P.Q – RG 24.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 21, artigo 27, alínea a, artigo 34, artigo 39, a e c, artigo 40, inciso I, alínea a, c, d, f, g do Decreto 57.688/2011 e artigo 13 do Decreto - lei 233/70; infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III, V e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como os artigos 60, 65 e 66 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.; A.A.A- RG 10.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, classe VII, SQF-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 24, inciso VII, artigo 36 incisos IX, X, XII e XIV do Decreto 52.376/2007; infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.; A.M.J.- RG 11.XXX.XXX, Agente de Segurança Penitenciária, de classe VII, SQF-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 19, inciso II, artigo 30, incisos I, II, IV e VI do Decreto 49.577/2005; infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.; D.C.- RG 26.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, classe V, SQF-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 19, inciso VII, artigo 30, incisos I, II, IV e VI do Decreto 49.577/2005; infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III, V e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.; E.T.S.L.RG 18.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária, classe VII, do SQF-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 19, inciso VII e artigo 30, incisos I, II, IV e VI do Decreto 49.577/2005; infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III, e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.; L.J.S. – RG 16.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária Classe V, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 26, inciso VII, e artigo 40, incisos I, II, IV e VI do Decreto 50.412/2005, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal.; J.H.K. - RG 25.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 24, inciso VII, e artigo 36, incisos IX, X, XII e XIV, do Decreto 52.376/2007, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; Z.P.L.- 43.XXX.XXX-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 24, inciso VII, e artigo 36, incisos IX, X, XII e XIV, do Decreto 52.376/2007, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; S.M.E.- RG 44.140.013, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 19, inciso VII, e artigo 30, incisos I, II, IV e VI, do Decreto 49.577/2005, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; A.A.A.G. – RG 29.XXX.XXX-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 19, inciso VII, e artigo 30, incisos I, II, IV e VI, do Decreto 49.577/2005, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; W.A.A.P. – RG 30.XXX.XXXX, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 19, inciso VII, e artigo 30, incisos I, II, IV e VI, do Decreto 49.577/2005, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; E.S.D.-RG 19.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 19, inciso VII, e artigo 30, incisos I, II, IV e VI, do Decreto 49.577/2005, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; F.G.C.- RG 28.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 19, inciso VII, e artigo 30, incisos I, II, IV e VI, do Decreto 49.577/2005, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; A.S.T.-RG 27.XXX.XXX-X, Agente de Segurança Penitenciária Classe V, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 26, inciso VII, e artigo 40, incisos I, II, IV e VI do Decreto 50.412/2005, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal; A.F. – RG 21.XXX.XXX-X,Agente de Segurança Penitenciária Classe V, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido no artigo 26, inciso VII, e artigo 40, incisos I, II, IV e VI do Decreto 50.412/2005, infringindo, em tese, as disposições contidas no artigo 241, incisos III e XIII e artigo 245, combinado com o artigo 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/2003, bem como, os artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei 8.666/93; sujeitando-se, em tese, a penalidade prevista no artigo 251, inciso IV, do mesmo diploma legal. Ato contínuo Determino a instauração de Sindicância em desfavor do servidor: N.P.C.J. – RG 21.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, do quadro desta Secretaria de Administração Penitenciária, por inobservância, em tese, ao contido nos artigos 26, I, letras a e b, 33 e 39, letras a e c e artigo 40, inciso I, letras a, c e d todos do Decreto 57.688/2011 e artigo 66 da Lei 8.666/93; infringindo, em tese, as disposições contidas nos artigos 241, incisos III e XIII, 245, combinado com o 256, II, todos da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar, sujeitando-se, em tese, as penalidades previstas no artigo 251, incisos I a III, do mesmo diploma legal.

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, torna público o resultado do Curso de Especialização Técnico- Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, Teste de Avaliação Física – TAF - Fase II, realizado para a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral do Estado, conforme Comunicado EAP 379 de 17-09-2019-Seção I.

SERVIDORES CONSIDERADOS APTOS

Turma 02

Data: 16-10-2019

Nº NOME LEGÍVEL RG UNIDADE

1 Alex Cristiano Jacometo 40.077.989-4 PF Tremembé II 2 Alexandre Pereira Brunácio 38.133.400-4 PF Tremembé II 3 Arley Euzebio Torres 26.197.524-9 PF Tremembé II 4 Benedito Rogerio dos Santos 30.586.921-8 PF Tremembé II 5 Elias Rafael dos Santos 32.425.248-1 PF Tremembé II 6 Eugene Maurice a Martinheira 14.228.602-3 PF Tremembé II 7 Gilson Pereira da Silva 25.410.172-0 PF Tremembé II 8 Leonardo de Souza Simões 50.495.011-03 PF Tremembé II 9 Luiz Henrique Guimaraes Ferri 19.719.366-3 PF Tremembé II 10 Marcos Alexandre Machado de Lima 33.782.631-6 PF Tremembé II 11 Mario de Souza Pinto 18.416.209-9 PF Tremembé II

12 Mario dos Santos 26.195.753-3 PF Tremembé II

13 Ricardo Samuel Batista de Oliveira 23.900.114-X PF Tremembé II

14 Roberto Mathias 21.738.307-5 PF Tremembé II

15 Tiago Gomes de Oliveira 45.155.149-7 PF Tremembé II 16 Pablo Hericson da Silva Santos 30.811.640-9 PF Tremembé II

(EAP-536/2019)

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, torna público o resultado do Curso de Especialização Técnico- Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, Teste de Avaliação Física – TAF - Fase II, realizado para a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral do Estado, conforme Comunicado EAP 404 de 24-09-2019-pág.13 - Seção I.

SERVIDORES CONSIDERADOS APTOS

Turma 01

Data: 24-10-2019

Unidade: Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos

Nº NOME LEGÍVEL RG UNIDADE

1 André Coutinho Almeida 24.559.269-6 CDP de São José dos Campos 2 Celso Henrique Francisco 14.410.705-3 CDP de São José dos Campos 3 Elias Luiz da Conceição Pereira 33.253.624-5 CDP de São José dos Campos 4 Irinaldo Gomes de Souza 40.207.950-4 CDP de São José dos Campos 5 Luiz Carlos Pereira da Silva 30.672.386-4 CDP de São José dos Campos 6 Ramon Borges de Toledo 32.325.060-5 CDP de São José dos Campos 7 Rogério Cardoso Bueno 28.058.312-6 CDP de São José dos Campos 8 Rolando Moreira Marques 41.179.285-4 CDP de São José dos Campos 9 Wesley Luis de Souza 33.733.482-1 CDP de São José dos Campos

Turma 02

Data: 25-10-2019

Unidade: Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos

Nº NOME LEGÍVEL RG UNIDADE

1 Alessandro Nunes Lima 24.105.333-x CDP de São José dos Campos 2 Alexandro da Silva Simões 21.509.258-0 CDP de São José dos Campos 3 Allan Rangel Alves Pellizzer 30.594.576-2 CDP de São José dos Campos 4 Allison Ikehara 27.612.808-4 CDP de São José dos Campos 5 Eduardo de Campos Lino 25.300.918-2 CDP de São José dos Campos 6 Emerson Mendes Silva 24.215.645-9 CDP de São José dos Campos 7 Geyson Kleber Rodio 26.138.149-0 CDP de São José dos Campos 8 Gustavo do Carmo Sales 35.016.468-x CDP de São José dos Campos 9 Marcilio Cazanova 35.936.640-5 CDP de São José dos Campos 10 Marcos Henrique da Silva Alexandre 26.600.109-9 CDP de São José dos Campos 11 Marcos Willian Estevam Gonçales 40.473.116-8 CDP de São José dos Campos 12 Nivaldo Prisco da Cunha Neto 30.845.764-x CDP de São José dos Campos 13 Rodolfo Augusto Luiz dos Santos 42.696.592-9 CDP de São José dos Campos 14 Rodrigo de Oliveira 34.687.449-x CDP de São José dos Campos 15 Samuel Dias Xavier 32.388.804-5 CDP de São José dos Campos

(EAP-537/2019)

Retificação do D.O. de 9-8-2017

No Comunicado EAP-252/2017, Seção I, página 11, onde torna público o resultado do Curso de Técnicas de Algemação e Condução de Presos.

Exclua-se:

Coordenadoria da Região Noroeste

Unidade: Penitenciária I de Balbinos

Período: 09-11-2016

NOME-RG

Ronaldo Felix-33.814.874-7

Silvio Aparecido Rocha Silva-32.386.677-3.

Retificação do D.O. de 16-12-2017

No Comunicado EAP-491/2017, Seção I, página 22, onde torna público o resultado do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – Armamento e Tiro, para a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana do Estado de São Paulo.

Inclua-se:

TURMA 04/2016 - 05 e 19-03-2016

NOME – RG

Wagnaldo Pessoa – 19.227.058-8

Retificação do D.O. de 30-11-2019

Na Pág. 24 Comunicado EAP 534/2019 - Seção I – Curso para Atualização de Manuseio e Operação de Pistola .40 Imbel – MD6, para os servidores Remanescentes da Coordenadoria da Região Central.

TURMA 01 – 17-12-2019

Leia-se:

Paulo Roberto de Oliveira – RG 17.214.481-4 – PF Mogi-Guaçu E não como constou.

Retificação do D.O. de 30-11-2019

Na Pág. 24 e 25 Comunicado EAP 535/19 - Seção I – Curso para Atualização de Manuseio e Operação de Pistola .40 Imbel – MD6, para os servidores Remanescentes da Coordenadoria da Região Central.

TURMA 01 – 12-12-2019

Leia-se:

Celso Bernardo – RG 18.028.182 – PF Mogi-Guaçu

Fernando Henrique Pereira – RG 45.143.824-3 – PF Mogi--Guaçu

Marcos Antonio Gonçalves de Carvalho – RG 33.146.355-6 – PF Mogi-Guaçu

Sérgio Pereria Aguiar – RG 36.807.699-4 – PF Mogi-Guaçu E não como constou.

GRUPOS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

Comunicado

Considerando;

As disposições do artigo e do inciso III, do artigo 29 da Lei Federal 8.666/1993;

Os termos do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/2008;

A necessidade de justificar as alterações ocorridas na ordem cronológica dos pagamentos, conforme inciso II, do artigo 61 da Instrução 01/2008 - Área Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e, de modo a preservar a integridade da Ordem Cronológica a ser observada pela Unidade Gestora, relaciona-se a seguir as Pd´s impedidas de pagamentos devido os credores estarem desativados.

380001

Data: 02-12-2019

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 380123 2019PD01771 579,00

TOTAL 579,00

TOTAL GERAL 579,00

COORDENADORIA DE SAÚDE DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA

Despacho do Diretor, de 29-11-2019

Tendo em vista os termos de representação contida no Comunicado de Evento 026/2019 e Comunicado de Evento Informatizado 28/2019 subscrito por M.D.G.J, em 29-11-2019, e conforme artigo , parágrafo único do Decreto 46.046, de 23-08-2001, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada pela Lei complementar 942, de 06-06-2003, a instauração de Procedimento Investigatório/Apuração preliminar referente a apreensão de suposta substância entorpecente em posse do paciente J.F.O ocorrido em 28-11-2019. Ficam designados os Servidores Emerson da Silva Cardoso RG. 22.754.320-8 Agente de Segurança Penitenciária, como Autoridade Apuradora e Juliana Ramalho Gomes do Nascimento RG. 43.325.984-x Oficial Administrativo, para secretariar os trabalhos. Os servidores ora designados atuarão sem prejuízos de suas atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração, e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

Comunicado

Em cumprimento ao artigo , da Lei 7.857, de 22-05-1992, segue relação dos pagamentos do mês de Novembro de 2019, referente às necessidades que atenderam o desenvolvimento desta Coordenadoria - UGE. 380181.

PAGAMENTO Nº OB VENCIMENTO Nº PD FAVORECIDO VALOR PROCESSO

01/Nov/19 F4925 01/Nov/19 2019Pd00521 Muccio & Muccio Ltda - Epp R$ 228,00 186/19Core

01/Nov/19 F4926 01/Nov/19 2019Pd00522 Muccio & Muccio Ltda - Epp R$ 332,64 184/19Core

01/Nov/19 F4927 01/Nov/19 2019Pd00523 Sandalo Equip. E Produtos de Higiene Pess R$ 283,20 186/19Core 01/Nov/19 F4928 01/Nov/19 2019Pd00524 Freguesia Comércio de Embalagens Ltda R$ 280,50 186/19Core 01/Nov/19 F4929 01/Nov/19 2019Pd00525 Santana Rastreamento e Monitoramento Ltda R$ 4.044,15 144/19Core 01/Nov/19 F4930 01/Nov/19 2019Pd00527 Mac do Brasil Comercial Eireli R$ 28.567,00 144/19Core

04/Nov/19 F6106 02Nov2019 2019Pd00528 Universo Comercial Ltda Me R$ 134,00 184/19Core

04Nov2019 F6107 03Nov2019 2019Pd00531 Baleira Ltda. Me R$ 118,40 186/19Core

06Nov2019 F7508 06Nov2019 2019Pd00537 J.s.comercio de Maquinas de Cafe Expresso R$ 3.974,40 159/17Core 06Nov2019 F7509 06Nov2019 2019Pd00541 Rubi Azul Comércio de Bebidas Ltda R$ 160,00 158/19Core

06Nov2019 F7510 06Nov2019 2019Pd00618 Diarias/Aj.de Custo R$ 267,42 009/19Core

07/Nov/19 F8216 07/Nov/19 2019Pd00535 Sabor da Terra Alimentação Corp. & Serviç R$ 3.439,92 046/19Core 07/Nov/19 F8217 07/Nov/19 2019Pd00536 Sabor da Terra Alimentação Corp. & Serviç R$ 26.762,33 046/19Core 07/Nov/19 F8218 07/Nov/19 2019Pd00538 Ibs Clean Com. De Produtos de Limpeza Ltd R$ 133,00 185/19Core 07/Nov/19 F8219 07/Nov/19 2019Pd00539 Nova Alagoas Suprim. Para Escrit. Eireli R$ 96,80 190/19Core 07/Nov/19 F8220 07/Nov/19 2019Pd00540 Torpedo Comércio de Computadores Eireli E R$ 35,64 189/19Core 07/Nov/19 F8221 07/Nov/19 2019Pd00613 Conselho Reg. De Eng. E Agr. Do Estado De R$ 85,96 3014851/19

07/Nov/19 F8222 07/Nov/19 2019Pd00620 Diarias/Aj.de Custo R$ 143,26 008/19Core

07/Nov/19 F8223 07/Nov/19 2019Pd0062 Fund.prof.dr.manoel P.pimentel - Ugfrp R$ 4.195,69 015/19Core 07Nov2019 F8564 07Nov2019 2019Pd00623 Fund.prof.dr.manoel P.pimentel - Ugfrp R$ 8.157,11 013/19Core 07Nov2019 F8565 07Nov2019 2019Pd00624 Fund.prof.dr.manoel P.pimentel - Ugfrp R$ 7.344,29 014/19Core 08/Nov/19 F9055 08/Nov/19 2019Pd00526 Prefeitura do Municipio de São Paulo R$ 212,85 152/17Core

08/Nov/19 F9056 08/Nov/19 2019Pd00542 Maxim Qualitta Comércio Ltda R$ 119,20 188/19Core

08/Nov/19 F9057 08/Nov/19 2019Pd00543 Maxim Qualitta Comércio Ltda R$ 23,52 190/19Core

08/Nov/19 F9058 08/Nov/19 2019Pd00554 Superpel Comércio de Papeis Eireli Epp R$ 16.900,00 190/19Core