Página 213 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

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Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, oitocentos cargos efetivos de Auditor-Fiscal da Previdência Social, para provimento a partir do exercício de 2003.

Art. 6º Os cargos de analista Previdenciário e técnico Previdenciário, criados na forma desta Lei, têm as seguintes atribuições:

I - analista Previdenciário:

a) instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;

b) proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; c) realizar estudos técnico s e estatísticos; e d) executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às

competências do inss ;

II - técnico Previdenciário: suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do inss .

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dispor de forma complementar sobre as atribuições decorrentes das atividades a que se referem os incisos I e II.

Art. 7o O ingresso nos cargos de analista Previdenciário e técnico Previdenciário dar-se sempre no primeiro padrão da classe inicial

do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e títulos.

§ 1º Os concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

§ 2º São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos efetivos referidos no caput:

I - curso superior completo, para o cargo de analista Previdenciário; e

II - curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o cargo de técnico Previdenciário."

Lei nº 10.855/2004:

"Art. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens e dispõe sobre a transposição, para esta Carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - inss .

Art. Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do inss , e dos cargos efetivos cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei, e que sejam:

I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ou;

II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde

que lotados no inss em 30 de novembro de 2003."

"Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do inss cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominarse: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

II - os cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

a) Agente de Serviços Diversos; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

b) técnico de Serviços Diversos; ou (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

c) técnico do Seguro Social; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

III - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

Art. 5º-A. Os cargos de provimento efetivo de nível superior de analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do

Quadro de Pessoal do inss , mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se analista do Seguro Social. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)

Art. 5º-B. As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5o e 5o-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)"

Da leitura do dispositivo retro, conclui-se que o próprio legislador definiu, de forma genérica,as atribuições do cargo de técnico do Seguro Social, conferindo a estes, tão somente, atividades de suporte e apoio às atividades do INSS. Por outro lado, as atribuições inerentes aoAnalista Previdenciário foramdescritas de forma detalhada, denotando a intenção do legislador, que não foia de diferenciar atividades a serem desenvolvidas pelos dois cargos, mas apenas direcionar aos técnico s aquelas de menor complexidade.

Dessa maneira, infere-se do texto legalque qualquer atividade de suporte e apoio às atividades do INSS, compatívelcomo graude instrução exigido para o cargo, pode ser desempenhada pelos ocupantes do cargo.

Ainda que a autora e o paradigma eventualmente tenhamexercido emcertos momentos tarefas iguais ousemelhantes, é certo que oAnalista do Seguro Socialtematribuições de maior complexidade específicas para o cargo para o qual, aliás, quando do provimento, é exigido nívelsuperior de escolaridade, ao passo que, para o cargo de Técnico do Seguro Social, apenas é exigido o nívelmédio.

Outrossim, imperioso realçar que, emcumprimento ao disposto no artigo 5º-B da Lein10.855/04, incluído pela Lein11.501/07, sobreveio a edição do Decreto nº 8.653/16, publicado em29/01/2016, dispondo acerca das atribuições específicas e comuns dos cargos deAnalista do Seguro Sociale Técnico do Seguro Social, de que trata a Lein10.855/04, nos seguintes termos:

Art. 2o São atribuições específicas do cargo deAnalista do Seguro Social, respeitada a formação acadêmica exigida e sem prejuízo do disposto no art. 4o:

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas à análise de processos administrativos;

II - propor planos, projetos, programas, diretrizes e políticas de atuação no âmbito das finalidades institucionais do INSS;

III - realizar perícias e emitir pareceres e laudos;

IV - organizar e executar os serviços de contabilidade, escriturar livros contábeis, realizar perícias, rever balanços e executar outras atividades de natureza técnica conferida aos profissionais de contabilidade;

V - planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais, de instalações, de sistemas lógicos, de redes e de sistemas de controle e gerenciamento de riscos;

VI - planejar e executar estudos, projetos arquitetônicos, projetos básicos e executivos, fazer análises e vistorias, realizar perícias e fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos prediais;

VII - planejar e executar estudos, projetos, análises e vistorias, realizar perícias, fiscalizar, dirigir e executar obras e serviços técnicos na área de tecnologia da informação, de sistemas lógicos e de segurança e de redes;

VIII - analisar, avaliar e homologar, mediante a utilização de técnicas e métodos terapêuticos, os aspectos referentes a potenciais laborativos e socioprofissionais, em programas profissionais ou de reabilitação profissional;

IX - atender os segurados em avaliação ou em programa de reabilitação profissional e avaliar, supervisionar e homologar os programas profissionais realizados por terceiros ou instituições conveniadas; X - analisar, planejar, orientar e avaliar projetos, perfis profissiográficos e profissionais, políticas de recrutamento e seleção e de reabilitação profissional;

XI -analisar, coordenar, desenvolver, implantareemitirparecerdeprojetoeducacional, pedagógicoedeeducaçãocontinuada;e