Página 244 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

Advogados do (a) EXECUTADO:VANESSAALVES DE LIMAMOTA- CE26603,ANDREADAMM DASILVABRUM DASILVEIRA- RJ79208, JUAN REGUENGO RODRIGUES - RJ93496, JOSE CRISTOBALAGUIRRE LOBATO - SP208395, MARKCELLER DE CARVALHO BRESSAN - DF32305

D E S PAC H O

ID n. 19489905:Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação do Conselho Federalde Odontologia. Emhavendo discordância, ao contador judicialpara elaboração dos cálculos.

Intime-se.

SãO PAULO, 28 de novembro de 2019.

19ª VARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5024646-36.2019.4.03.6100 / 19ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:RESOURCE TECNOLOGIAE INFORMATICALTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE:ANDERSON DE SOUZAMERLI - SP281737

IMPETRADO:. DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO - DELEGACIADARECEITAFEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- DERAT,, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. contra ato do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, objetivando, emliminar, o afastamento da limitação prevista no artigo 16, da Instrução Normativa RFB nº 1891 de 14 de maio de 2019, a fimde que lhe seja permitida a inclusão dos débitos tributários exigíveis perante a Receita Federalno parcelamento simplificado previsto no artigo 14-C da Lein.º 10.522/02.

Alega ter urgência emregularizar todos os seus débitos perante a RFB, emrazão da necessidade emexpedir uma nova certidão positiva comefeitos de negativa, pois frequentemente participa de licitações, bemcomo para possibilitar a continuidade de contratos permanentes comórgãos e empresas públicas.

Sustenta, em suma, a ilegalidade da limitação imposta pelo ato normativo infralegal, referente à quantia limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por prever óbice ao parcelamento simplificado que a leinão estabeleceu.

É o relatório. Decido.

Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iurise do periculum in mora.

Apossibilidade de parcelamento para adimplemento dos débitos tributários foiconferida aos contribuintes por meio da Lei Complementar n.º 104/01, coma inclusão do artigo 155-Ae do inciso VI ao artigo 15 no Código Tributário Nacional.

Conforme se depreende da exegese da norma, o parcelamento é modo excepcional de pagamento do débito tributário, cuja forma e condições devemser estabelecidas emlei específica. Isto é, uma vezestabelecida emleia possibilidade de parcelamento, não resta à autoridade tributária margemdiscricionária para a sua concessão (a quemcaberá a mera verificação do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente) ou, ao contribuinte, a possibilidade de discussão das condições para a sua participação (ouadere ao parcelamento como legalmente proposto, ounão adere).

O parcelamento é uma benesse legalque o contribuinte inadimplente pode aceitar, obedecendo a todos os critérios pré-estabelecidos, ou rejeitar. As condições do parcelamento estão expressas na lei e, ao aderir ao programa, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras estabelecido. Não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica do parcelamento, aplicando-se disposições para seubenefício exclusivo.

O direito do contribuinte ao parcelamento de seus débitos só existe se houver lei que o preveja. Deferir aos inadimplentes a possibilidade do pagamento parcelado depende do entendimento da Administração Pública quanto à sua oportunidade e conveniência, tratando-se de ato discricionário do Poder Público. As regras estabelecidas para o parcelamento correspondemexatamente aos critérios de oportunidade e conveniência do Estado tributante, de sorte que qualquer alteração destes regramentos (assevere-se, estabelecidos emlei, comaprovação do Congresso Nacional) pelo Poder Judiciário implicaria descabida interferência em opção legítima da autoridade competente. Assim, quanto a essas regras estabelecidas emleitambémnão é vedado àAdministração criar obstáculos à opção dos contribuintes pelo parcelamento de seus débitos. A Lei n.º 10.522/02 prevê, emseu artigo 10, que os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional poderão ser parcelados ematé 60 prestações mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas na lei.

Para o parcelamento ordinário, o artigo 14 estabeleceuvedações para a inclusão de determinados débitos, as quais não se aplicamao parcelamento simplificado, previsto no artigo 14-C. Admitiuse, ainda, o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento emandamento ouque tenha sido rescindido.

Nos termos do artigo 14-F, coube à Secretaria da Receita Federaldo Brasile à Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editar os atos necessários à execução dos parcelamentos previstos na Lein.º 10.522/02.

No exercício dessa atribuição, foieditada a Instrução Normativa RFB nº 1891 de 14 de maio de 2019, que regulamentouos parcelamentos ordinário e simplificado, bemcomo o reparcelamento de débitos, estabelecendo, emseuartigo 16, que a opção pela forma simplificada é limitada a débitos no valor total, individualousomado, igualouinferior a R$ 5.000.000,00.

O poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar regulamentos que visemexplicitar a lei, para sua fielexecução. O ato regulamentar não pode estabelecer normas contra legemou ultra legem, nempode inovar na ordemjurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas; ele temque se limitar a estabelecer normas sobre a forma como a leiserá cumprida pelaAdministração (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo:Atlas, 2008, p. 82-83) Emanálise sumária, reconheço a parcialilegalidade do disposto no artigo 16 da Instrução Normativa RFB nº 1891 de 14 de maio de 2019, haja vista que inova o ordenamento jurídico, criando limitação não prevista na leide origeme a ela contrária, ao limitar o parcelamento simplificado para o pagamento de débitos cujo valor total, individualousomado, seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).