Página 696 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

Emconsonância como entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (grifei):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE ALEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. -Cuida-se na origem de ação de imissão de posse visando consolidar a propriedade plena do imóvel por ele arrematado em hasta pública realizada no Juízo Federal de Corumbá , no processo de Execução Fiscal de nº

0000044-30.2000.403.6004, promovido pela União em face de Arnaldo Lima Ohara, imóvel matrícula nº 17.646 do 1º RGI de Corumbá/MS. - Quanto à alegação de que à Justiça Federal falece competência para processar e julgar o feito, não assiste razão ao agravante. Com efeito, ao se debruçar sobre o tema, o C. STJ tem entendido que se tratando de imóvel arrematado nos autos de execução fiscal que tramita na Justiça Federal, cabe a ela cabe decidir questões relacionadas à imissão na posse do imóvel. Precedentes. - Segundo reconhecido pelo juízo a quo, em diversas oportunidades os Oficiais de Justiça compareceram ao imóvel objeto da controvérsia para realização de constatação, tendo certificado que em todas as diligências realizadas o imóvel estava fechado e vazio. Além disso, nenhum dos moradores vizinhos soube prestar informações acerca do agravante, tendo sido informado apenas por uma moradora que o agravante lá comparecia esporadicamente no período noturno, não possuindo qualquer outra informação. - Os documentos carreados aos autos principais, especialmente as certidões lavradas pelo oficial de justiça, dão conta de que o agravante não exercia a posse do imóvel, como alega. - O mero ajuizamento de ação de usucapião não autoriza a presunção inequívoca da posse do imóvel, à míngua da existência de qualquer provimento judicial que a reconheça.- Agravo de instrumento não provido. É como voto. (AI 00033155520164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

De talmodo sendo, se a parte autora não logroudemonstrar a posse ad usucapionem, por sioupor antecessores, pelo prazo ininterrupto de 20 anos (ou15 anos), impossívelse revela o atendimento da pretensão autoral, coma declaração de domínio almejada, pela ocorrência de prescrição aquisitiva. De fato, ausentes umdos requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, a saber, a posse comanimus domini.

Segundo, conquanto reiteradamente intimada a promover a juntada da documentação técnica requerida pelo DNIT, a parte autora não logrou apresentar documentos indispensáveis ao regularprocessamento do feito.

Conforme asseverou o DNIT “A autarquia já se manifestou por 3 VEZES informando que tais documentos não estão aptos a manifestação definitiva da autarquia (fls. 173/178; 200/201; 233/247), devendo ser retificado; estando a ÚLTIMA E QUARTA manifestação às fls. 289/294”, sendo que, em sua última manifestação nos autos, requereu a intimação da parte autora para apresentarmemorial descritivo e planta comas retificações apresentadas pela área técnica pela quinta vezno presente processo (ID 24927862).

Importa ressalvar que a documentação técnica exigida, qual seja, a planta planimétrica e o memorial descritivo, se faz necessária inclusive para que os entes públicos possam esclarecer se há efetivo interesse no presente processo, até mesmo a justificar a competência deste Juízo, alémde constituir documento essencialpara análise da legitimidade e legalidade da pretensão deduzida na petição inicial.

Outrossim, considerando que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II do CPC), e por se tratar de processo da Meta do CNJ, não pode esta Magistrada aguardarindefinidamente porato voluntário da parte autora no cumprimento da determinação judicial, semacenar pela possibilidade de solução da lide.

Destarte, compulsando os autos denota-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), porquanto não acostou aos autos prova documentalpara demonstrar as delimitações do imóveldescrito na inicial, complanta planimétrica e memorialdescritivo comtodas as especificações requisitadas no curso do processo, ocasionando as implicações suso aludidas. Assimsendo, não cumpriua parte autora comtodos os requisitos que são exigidos para demonstrar o usucapião sobre a área descrita na inicial.

Terceiro, o Município de Caçapava demonstrou documentalmente que a área interfere emdomínio público municipal, pois encontra-se inserida dentro da área institucionaldo Loteamento denominado “Parque do Museu”, conforme Matrícula nº 33.753 do Cartório de Registro de Imóveis de Caçapava/SP (ID 21229551 – pág. 52/63).

Deste modo, a pretensão inicial encontra expressa vedação no ordenamento jurídico, porquanto os bens públicos não se sujeitama prescrição aquisitiva, como prevista nos artigos 183, § 3º e 191 da Constituição Federal, parágrafo único, que estabelecemque "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".

A mesma vedação consta da legislação ordinária, que no art. 200 do Decreto-lei n.º 9.760/46 e no art. 102 do Código Civil de 2002 tambémtornamdefesa a usucapião de bens públicos. Ainda, o Supremo TribunalFederal, pela súmula n.º 340, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, consagrouentendimento segundo o qual"desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião".

Destarte, considerando que a autora não logroudemonstrar os requisitos necessários para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, seja pela ausência de posse comanimus domini ou de prova do fato constitutivo do direito, oumesmo por vedação legal, a pretensão inicialnão merece guarida.

Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinário formulado nestes autos.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dezpor cento) sobre o valor da causa, a ser dividido pro rataentre os réus, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Observo, emcontrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito emjulgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Decorrido o prazo legalpara recurso, se nada for requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.I.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5006090-74.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federalde São José dos Campos

IMPETRANTE:AUSSELCOM DE URNAS FUNERARIAS E SERVICOS LTDA- EPP

Advogados do (a) IMPETRANTE:MARTHAMARIAABRAHAO BRANISSO MACHADO - SP255546,ANTONIO BRANISSO SOBRINHO - SP68341

IMPETRADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, CHEFE DAPROCURADORIADAFAZENDANACIONAL

D E C I S Ã O