Página 1366 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

USUCAPIÃO (49) Nº 0015206-91.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federalde Campinas CONFINANTE:CARLAFERNANDAEVANGELISTA, DEBORAH CASSIAEVANGELISTA

Advogado do (a) CONFINANTE:REINALDO ANTONIO BRESSAN - SP109833

Advogado do (a) CONFINANTE:REINALDO ANTONIO BRESSAN - SP109833

CONFINANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano proposta por Carla Fernanda Evangelista e Deborah Cássia Evangelista, qualificadas na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,tendo por objeto o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvelidentificado na inicial, localizado no Município de Itatiba/SP.

Procuração e documentos juntados às fls. 08/25.

O feito foi distribuído perante a Justiça Estadual de Itatiba/SP, onde foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação dos titulares do imóvel emquestão, bemcomo dos confrontantes e confinantes, alémda expedição de Editalpara citação de eventuais interessados, alémda requisição de informações ao cartório onde o bemestá registrado.

Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela não intervenção no presente feito (fl. 26).

Resposta do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba às fls. 69/73.

Manifestação do Município de Itatiba de que o pedido aquiveiculado não ofende os interesses municipais (fls. 88/89).

O proprietário do imóvelconfrontante não se opôs ao pedido das autoras (fls. 94/99).

Emcontestação, o INSS alega, como preliminar, a incompetência do Juízo estadualpara processar e julgar o feito, tendo emvista o interesse da autarquia federal. No mérito, aduz que o pedido veiculado é juridicamente impossível, diante da expressa proibição de usucapião de bens públicos, previsão inclusive constitucional (fls. 100/104).

Réplica, fls. 108/115.

AUnião (fls. 116/117) e o Estado de São Paulo (fl. 126) manifestaramdesinteresse no presente feito.

Às fls. 132/133 as autoras requererama expedição de ofício ao setor de patrimônio do INSS para prestar esclarecimentos sobre o imóvelobjeto do feito.

As informações constamdo Ofício de fl. 168.

Pelo despacho de fl. 188 foiacolhida a preliminar de incompetência e determinada a remessa do feito a esta Justiça Federal.

Aquirecebidos, foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita, ratificados os atos praticados no Juízo estaduale determinada a conclusão para sentenciamento (fl. 193).

Manifestação do MPF, fls. 197/198.

O feito foibaixado emdiligência (fl. 199) para regularização das citações e intimações, sendo expedida Carta Precatória de Citação de parte dos confrontantes (fl. 201) e, posteriormente, Edital de Citação (fl. 211).

ADefensoria Pública da União foinomeada curadora especial, e contestouo feito por negativa geral, ID 16641818.

É o relatório. Decido.

A leiexige para aquisição da propriedade do imóvelpor usucapião extraordinária, o preenchimento de certas condições, emespeciala posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida comanimus domini, pelo prazo ininterrupto de quinze anos, como se observa do disposto no art. 1.238 do CC. IV.

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, seminterrupção, nemoposição, possuir como seu umimóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que

assimo declare por sentença, a qualservirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Resta verificar se encontra presente a hipótese de vedação constitucionalà usucapião.

Indicamas autoras que a área que pretendemusucapir, emumtotal de 455,94 m², conforme memorial descritivo, refere-se a imóvel residencial situado na Av. Campinas, n.º 200, na cidade de Itatiba, de matrícula n.º 42.645, registrado no cartório de registro de imóveis daquela cidade.

Já no despacho inicial (fl. 28), as autoras foramquestionadas se tinhaminteresse no prosseguimento do feito mesmo comas restrições previstas no art. 102, do Código Civil/2002, que impede a usucapião de bens públicos.

Esclareceram, então, que consta averbação na matrícula imobiliária que o então IAPI (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários) formalizou compromisso particular de venda e compra do referido bema pessoas físicas, que acabarampor não levar o compromisso a registro, para regularização da sucessão. Verifico que consta, também, no registro n.º 06, que o casal que adquiriu o imóvel do IAPI o cedeua Jovelino Evangelista e Isabelde GodoyEvangelista, pais das autoras.

Na contestação, o INSS alega que a área usucapienda lhe pertence, por ter incorporado o IAPI, remanescendo o caráter de bem público do imóvel e conclui pela impossibilidade de ser usucapido o imóvelemtestilha por vedação constitucionala teor do § 3º, do artigo 183 e parágrafo único do artigo 191, ambos da Constituição Federal.

As autoras pugnarampela expedição de ofício ao setor de patrimônio do INSS, e a resposta é deveras esclarecedora. À fl. 168 o Gerente Executivo do INSS emJundiaí/SP, responsávelpela documentação do IAPI emItatiba, informou que a documentação referente ao imóvelobjeto do feito foiextraviada, sendo impossívelatestar se houve quitação do compromisso de compra e venda. Entretanto, verificou que a pasta referente a Nair Bianchini, compradora do imóvel, encontra-se na caixa referente a processos findos, o que pressupõe que os débitos tenhamsido quitados, e os documentos, entregues ao novo proprietário. Logo, diferentemente das alegações genéricas da Procuradoria autárquica, há fortes indícios de que o pactuado entre o extinto IAPI e os compradores originais tenha sido concluído, através do pagamento, à vista ouemparcelas, do valor combinado pelo imóvel. Lembrando as partes do longo tempo decorrido desde os fatos ora trazidos – mais de 50 anos – é possívelque os compradores originais (Nair e José Pupo) já tenhamfalecido, o que dificulta a obtenção de mais informações e documentos que solucionemo caso. Todavia, a jurisprudência vemaceitando a usucapião nestes casos, pela primazia da realidade emdetrimento da formalidade excessiva: