Página 1611 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

7001704-50.2018.8.22.0020

Classe: Procedimento Comum Cível

Assunto:

Valor da causa: R$ 33.916,44 (trinta e três mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos)

Parte autora: LUZIA CELESTE SOBRINHA, RUA RÉCIO BENICIO 4736 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS OAB nº RO5822, SEM ENDEREÇO

Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 1024, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA, RUA PRESIDENTE VARGAS 1024, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

Vistos.1- Ante a expressa anuência da parte exequente com os cálculos de execução apresentados pelo contado, bem como a ausência de irresignação da executada, homologo-os e determino a expedição de ofício requisitório de pagamento /requisição de pequeno valor ao órgão competente.

2- Aguarde-se em arquivo a informação de pagamento dos valores requisitados.

3- Vindo informação de pagamento, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais, voltando os autos conclusos para extinção.

Nova Brasilândia D’Oeste segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 às 11:14 .

Denise Pipino Figueiredo

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste 7001460-87.2019.8.22.0020

Procedimento do Juizado Especial Cível Honorários Periciais

REQUERENTE: RENE ALFREDO DELGADILLO SALGUERO ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS FERRAZ OAB nº RO6958, JOSE JAIR RODRIGUES VALIM OAB nº RO7868, KARINA DA SILVA MENEZES MATTOS OAB nº RO7834

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO

REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Cobrança de honorários periciais em que RENE ALFREDO DELGADILLO SALGUERO move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, sustentando que é médico e desenvolve suas atividades no Município de Nova Brasilândia do Oeste-RO. Relata que em razão da ausência de profissional no Município de Nova Brasilândia do Oeste-RO, foi nomeado pelo Delegado de Polícia a fim de realizar exame de corpo de delito em várias pessoas (documentos anexos) sendo que atendeu prontamente a nomeação; entretanto, nada recebeu até o momento do Estado pelos trabalhos efetivamente prestados, de modo que com fundamento no art. 149 do Código de Processo Civil, postula em Juízo a condenação do Estado ao pagamento a título de honorários o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada perícia realizada. Citado, o Estado apresentou contestação e alegou em síntese, ser o autor Agente Honorífico, de modo que não há previsão legal de remuneração, bem como o fato de ser ele remunerado pelo ente em que presta serviços de tal sorte que o feito deve ser julgado extinto pela ausência das condições da ação - possibilidade jurídica do pedido. Ainda, aponta inexistência de previsão legal para pagamento dos honorários requeridos e sustenta que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) como quer o autor, está demasiadamente exorbitante, requerendo, ao final, a improcedência da ação e subsidiariamente seja reduzido o valor estipulado na peça vestibular. Não há questões preliminares a serem analisadas. Ao MÉRITO, doravante.

É incontroverso nos autos que o autor prestou serviços ao Estado de Rondônia, elaborando Laudo de Exame de Corpo de Delito, quando nomeado pelo Delegado de Polícia atuante da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste-RO considerando a necessidade pública, in casu.

No caso em tela, extrai-se que o autor desenvolve suas atividades junto aos municípios de Nova Brasilândia do Oeste-RO, sendo que quando foi nomeado, prontamente atendeu à demanda do Estado de Rondônia, em especial, as necessidades da DEPOL local. Nesse sentido é o que se extrai dos documentos carreados aos autos, bem como dos escritos que residem.

Nos procedimentos investigatórios da polícia judiciária, em alguns casos, há necessidade de realização de apurações técnicas. Todavia, como é notório, em grande parte dos Estados da federação, se não em todos, o número de servidores que atuam como peritos oficiais são insuficientes para atender as demandas, sendo ainda mais grave a situação em cidades pequenas no interior do Brasil. Em razão da ineficiência do Estado com relação as suas obrigações, as autoridades policiais, a fim de ultrapassar tal dificuldade, nomeiam profissionais das áreas requisitadas como peritos ad hoc, para a realização de laudos/exames indispensáveis para os procedimentos investigatórios preliminares. Em análise dos documentos acostados pelo autor, resta incontroverso que ele realizou exame técnico à Delegacia de Nova Brasilândia D’oeste/ RO. Embora demonstrado a prestação de serviço, não houve por parte do Estado, beneficiário do labor, o pagamento dos honorários. O ente público tenta se esquivar do pagamento com a justificativa de que as atividades realizadas pelo requerente foi a título de munus publicume por isso, sem contraprestação.

Cumpre anotar que os trabalhos criminalísticos são típicos do Estado a teor dos artigos 158, 159, 275 e 277 do Código de Processo Penal. A nomeação do autor, nos moldes delineados, é de natureza compulsória, de modo que não há falar em inexistência de remuneração pelo trabalho prestado. veja-se o que dispõe o Código de Processo Penal:

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Inegável que uma vez prestado serviço pelo médico é necessário a contraprestação por parte do Estado, pois configuraria o enriquecimento ilícito do ente federativo ao transferir para os particulares o ônus que lhe é atribuído. Nesse norte, coadunar com as afirmativas do Estado, estar-se-ia admitindo a desnecessidade de contratação pelo ente de profissionais específicos, tendo em vista que poderia o Estado utilizar mão de obra de particulares sem nenhum custo - sem razão, pois.

Consigno ainda que não restou demonstrado nos autos - e cabia ao Estado demonstrar - que dentre as atividades incumbidas ao autor estava a de prestar serviços elaborando Laudo de Exames de Corpo de Delito ao Estado de Rondônia. Induvidoso, ainda, que efetivamente, no cumprimento do seu mister, despendeu tempo e sem dúvida esforço profissional que não o faria, pelo menos em igual