Página 6994 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

Aduz que não há ato ilícito algum de sua parte, tendo realizado o crédito do valor retirado pela autora em sua conta corrente, além de utilizando o cartão em diversas compras, não havendo que se falar em dano moral ou material, nem mesmo repetição de indébito.

A autora falou sobre a contestação reiterando os termos da inicial.

Relatados, decido.

A matéria tratada nos autos é unicamente de direito, razão pela qual julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

A autora alega falta de informação. Verifico que nos autos existem documentos assinados pela autora que atestam ter tido conhecimento da forma de funcionamento da relação consumerista. Sendo assim, verifico que não há razão para a arguição de falta de informação, possuindo o autor perfeita ciência do negócio que estava realizando. Inclusive, realizou diversas compras com o referido cartão de crédito, não podendo agora alegar desconhecimento do sistema.

Em havendo pagamento mínimo via desconto em folha, sobre o restante incidiram juros contratualmente previstos que acabaram por elevar substancialmente a dívida. Ressalto que os juros cobrados foram no patamar de 4,% ao mês, o que se revela até mesmo muito abaixo do que se normalmente cobra nos cartões de crédito. Sem pagamento dos valores e incidindo os juros pactuados, fica evidente que não há como quitar a dívida, não em razão de abusividade do contrato, mas sim da falta de pagamento das quantias devidas pelo autor.

O STJ já se posicionou a respeito dos contratos de cartão de crédito consignado, ressaltando que para haver revisão como pretende o autor, é necessário demonstrar cabalmente a abusividade, a qual não se verifica em face da simples sistemática do cartão de crédito consignado. Dizem os arestos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E