Página 7004 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

mora, autorizando, assim, a não inscrição do nome desta no rol de maus pagadores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5304234-74.2019.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2019, DJe de 30/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 15% DA REMUNERAÇÃO.

DESPROVIMENTO. 1 - Os descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos bancários, submetem-se à limitação no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor público, percentual previsto na Lei estadual nº 16.898/2010. 2 -Para os contratos firmados antes da alteração dada pela Lei estadual nº 20.365/2018, quando o servidor contar idade superior a 65 anos, o limite consignável será de 15% (quinze por cento), conforme determinação do revogado § 5º, do art. 5º, da Lei nº 16.898/2010, vigente na data da

contratação do empréstimo . 3 - Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5411091-

47.2019.8.09.0000, Rel. BEATRIZ

FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2019, DJe de 13/09/2019)

Como todos os contratos do autor com a requerida foram firmados quando ainda vigente o art. 5º da Lei 16.898/10, não se pode retroagir a legislação posterior que influencia diretamente na situação jurídica das partes na época da contratação. Assim, a ação merece total procedência.

Ressalto, no entanto, que os contratos com a requerida terão prioridade de pagamento em face de outros por ventura realizados posteriormente, haja vista que atualmente não há a limitação alegada na inicial. Mantenho o beneficio da gratuidade tendo em vista que os requeridos não trouxeram provas em contrário.