Página 7526 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

Destarte, todas as causas de procedimentos especiais não expressamente excepcionadas no artigo da Lei nº 9.099/95, devem ser processadas e julgadas perante a jurisdição comum.

Especificamente in casu, o rito do pedido de alvará judicial - quer seja aquele regulado pela Lei nº 6.858/80, quer trate-se do procedimento especial de jurisdição voluntária - não se encontra entre aqueles mencionados pelo legislador como de competência dos Juizados Especiais.

Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registre-se. Intimem-se.

Publicada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Goiânia, 29 de novembro de 2019.

Murilo Vieira de Faria

Juiz de Direito

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