Página 7530 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

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Poder Judiciário

Estado de Goiás

Comarca de Goiânia

4º Juizado Especial Cível

Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220

Processo: 5692251.54.2019.8.09.0051

Requerente (s): Helena Vieira De Macedo

Requerido (s): ${processo.polopassivo.nome}

SENTENÇA

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Assim decido.

O presente feito deve ser extinto, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processo e julgamento do pedido.

Pleiteia a requerente a expedição de alvará judicial, com fundamento no art. 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 6.858/80, para levantamento de valores deixados pelo falecido.

A medida pretendida pelo autor não está inserida dentre aquelas relacionadas no artigo da Lei n.º 9.099/95, que é taxativo conforme entendimento do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais):

“Enunciado 30 – É taxativo o elenco das causas previstas no art. da Lei 9.099/95.”

Ao contrário, àquele diploma legal expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas relativas a resíduos. Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.099/95,

“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. (grifou-se)

Ricardo Cunha Chimenti define o vocábulo resíduos mencionado no dispositivo acima:

“Os resíduos previstos nessa lei especial são aqueles que Pedro Nunes define como ‘remanescentes de bens legados que, por morte do beneficiário, em virtude de cláusula expressa, são restituídos à pessoa designada pelo testador’.” (Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 55).