Página 281 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 162, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.NA AUSÊNCIA DE PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO, PASSO DE IMEDIATO AO EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO.INICIALMENTE, SALIENTO QUE OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO NORTEADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE, SOMENTE SENDO PERMITIDA A ANÁLISE DO MÉRITO QUANDO EIVADO DE ILEGALIDADE.ACERCA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS, O ART. 162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPÕE:ART. 162. DIRIGIR VEÍCULO:(...) III COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR DE

CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO:INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA;PENALIDADE MULTA (DUAS VEZES);MEDIDA ADMINISTRATIVA RETENÇÃO DO VEÍCULO ATÉ A

APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR HABILITADO;EM RELAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR REINCIDÊNCIA, O ART. 263 DO CTB DISCIPLINA, IN VERBIS:ART. 263. A CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DAR-SE-Á:() II NO CASO DE REINCIDÊNCIA, NO PRAZO DE DOZE MESES, DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 162 E NOS ARTS. 163, 164, 165, 173, 174 E 175;ENTRETANTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELAS TURMAS RECURSAIS GAÚCHAS, DEVE SER UTILIZADA A DATA DO COMETIMENTO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO

COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO DE DOZE MESES ENTRE AS INFRAÇÕES, PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, FULCRO NO ART. 263, INCISO II, DO CTB E NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO

Nº 182/2005 DO CONTRAN.NO CASO DOS AUTOS, CONFORME TERMO DE INSTAURAÇÃO JUNTADO À FL. 55, A PRIMEIRA INFRAÇÃO FOI AUTUADA EM 30/12/2011 E A SEGUNDA EM 12/07/2013, RAZÃO PELA QUAL O LAPSO TEMPORAL ENTRE AS INFRAÇÕES FOI SUPERIOR A 12 MESES E DEVE SER AFASTADA A REINCIDÊNCIA IMPUTADA AO AUTOR.NESTE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE

TRÂNSITO. REINCIDÊNCIA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NA ESPÉCIE, RESSALVADO ENTENDIMENTO DA RELATORA, ADOTA-SE A POSIÇÃO MAJORITÁRIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, NO SENTIDO DE QUE O ART. 263, INCISO II, DO CTB E O ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN DEFINEM A DATA DO COMETIMENTO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO COMO SENDO O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO DE DOZE MESES, PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE ENTRE AS DATAS DE COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DECORREU PRAZO MAIOR QUE DOZE MESES (22/12/2011 E 19/01/2013), DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 263, II, DO CTB AO CASO EM APREÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008902645, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANE RAMOS DE

OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM: 23-10-2019) RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD). REINCIDÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE HÁ

ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O AUTOR TEVE INSTAURADO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 263, INCISO II, DO CTB. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS INFRAÇÕES SUPERIOR A 12 MESES, CONSIDERANDO A DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 263, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN.

IMPOSITIVA, PORTANTO, A REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO PROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71008379521, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS

RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA, JULGADO EM: 09-10-2019) DESTARTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA IMPOSITIVA.ANTE O EXPOSTO, TORNO DEFINITIVA A TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA À FL. 107 E, NO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A

NULIDADE DO PCDD Nº 2014/0449161-9, BEM COMO DE TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95,

APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETA-SE À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 1010, , DO CPC.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9004958-05.2019.8.21.0015(CNJ) - ANTÔNIO PEREIRA BEHENCK (FABIANE MARTINS DE OLIVEIRA 91334/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONFORME ITEM 4 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2017-GAB,

DESTE JUIZADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

9004412-47.2019.8.21.0015(CNJ) - ELVIRA DE MORAES OLIVEIRA (VINICIUS RENATO ALVES 67791/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONFORME ITEM 4 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2017-GAB, DESTE JUIZADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

9004493-93.2019.8.21.0015(CNJ) - ADELINA MARIA CASARIL ARBOITE (JOÃO TELMO DA SILVA BOTTARO 91318/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. CONFORME ITEM 4 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2017GAB, DESTE JUIZADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

9001321-46.2019.8.21.0015(CNJ) - ERMES LUIZ GIROTTO (CYNTHIA DA SILVA PESSOA 69848/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (). ANALISANDO OS AUTOS,O AUTOR POSTULA "ANULAR OS DÉBITOS DE IPTU CONSTITUÍDOS CONTRA O AUTOR RELATIVOS AOS ANOS DE 2009/2010/2011/2012 DO CADASTRO Nº 1208888 E DOS ANOS DE 2014/2015 DO CADASTRO DE Nº 1209086, BEM COMO DECLARAR QUE

IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DO DEMANDANTE É O ITR, E POR FIM, A NULIDADE DOS ACORDOS DE PARCELAMENTOS DE IPTU DE AMBOS OS CADASTROS" (FL. 601).A SENTENÇA

PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 015/3.15.0001342-7JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, "PARA FINS DE ANULAR OS DÉBITOS DE IPTU CONSTITUÍDOS CONTRA O AUTOR

RELATIVOS AOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015, BEM COMO DECLARAR QUE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A PROPRIEDADE DO DEMANDANTE É O ITR".DESTE MODO, CONSIDERANDO A SENTENÇA

PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 015/3.15.0001342-7, A QUAL DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ITR NA PROPRIEDADE DO DEMANDANTE, INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, INTIME-SE O REQUERENTE, PELA DERRADEIRA VEZ, PARA COMPROVAR O SEU INTERESSE DE AGIR, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DECISÃO PROFERIDA À FL. 592. AINDA, NO MESMO PRAZO, DEVERÁ

MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS REFERENTES AOS ANOS DE 2009, 2010, 2011 E 2012, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 21/03/2019 (FL. 02).DECORRIDO,

CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS.

9006254-62.2019.8.21.0015(CNJ) - FABIANO GUSMAO PEREIRA (MARCIO DE MATOS BARCELOS 76275/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR

ACERCA DA CERTIDÃO DE PREVENÇÃO, MORMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. ASSINALO O PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, VOLTEM

CONCLUSOS.

9003760-30.2019.8.21.0015(CNJ) - LUIS FERNANDO ESCOBAR (CARLOS ALBERTO DE CARVALHO 90231/RS, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO 90231/RS, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO 90231/RS) X

DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÚMERO 121200/CRV2099468, BEM COMO DE TODOS OS EFEITOS DELA DECORRENTES, ESPECIALMENTE O PCDD Nº 2019/0360476-1.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES.

COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETA-SE À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 1010, , DO CPC.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO,

CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001073-80.2019.8.21.0015(CNJ) - MICHELE CHIES (SUELI CHIES 64240/RS, SUELI CHIES 64240/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, FUNDAMENTADAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DIGAM SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, RELACIONANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, ADVERTINDO-SE QUE EVENTUAL SILÊNCIO SERÁ

ENTENDIDO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO RENÚNCIA A EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE PROVA JÁ FORMULADOS, AUTORIZANDO O JULGAMENTO DO FEITO, NO

ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

9003100-36.2019.8.21.0015(CNJ) - ENEDINA ROCHA DOS SANTOS (LARA AMARO DOS SANTOS 115411/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES SOBRE O

RETORNO DOS AUTOS.

9005031-79.2016.8.21.0015(CNJ) - BIANCA GARCIA SCHAFER TEIXEIRA (PAULA COUTO SCHREINER 98856/RS, VITÓRIO LEMOS DA ROSA 78582/RS) X SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE HOSPITAL DOM JOÃO BECKER (FABIO ADRIANO STURMER KINSEL 37925/RS, FRANCISCO COLLES AGUIAR 67405/RS, JACIMAR LUCIANO VALAR 57721/RS, RAFAEL ARRUDA BROLL 66922/RS), MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIGAM AS PARTES, EM 10 DAIS, SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.

9002561-70.2019.8.21.0015(CNJ) - LUIS RODRIGO DE OLIVEIRA SCHMITT (ANA KAROLINE VIEIRA MEIRA 88779/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. JULGO IMPROCEDENTE O

PEDIDO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETA-SE À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 1010, , DO CPC.DECORRIDO O PRAZO

RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9004139-68.2019.8.21.0015(CNJ) - JÉSSICA RODRIGUES FERNANDES STAINHAUSEN (CLECIO LUIS SILVA DE MORAES 56903/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, IPAG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES DE GRAVATAÍ. CONFORME ITEM 4 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2017-GAB, DESTE JUIZADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

9003655-53.2019.8.21.0015(CNJ) - SELSO COELHO MUNIZ (SABRINA COELHO MUNIZ 114342/RS, SABRINA COELHO MUNIZ 114342/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

CONFORME ITEM 4 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2017-GAB, DESTE JUIZADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

9006355-36.2018.8.21.0015(CNJ) - ROBERTO DOS SANTOS BORGES (MARCOS MIGUEL 78329/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE DETERMINAR AO

REQUERIDO QUE REVISE AS TAXAS DE COLETA DE LIXO INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, CADASTROS IMOBILIÁRIOS NÚMEROS 34436, 34762 E 511897,

OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OUTROSSIM, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM

ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO CPC.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9006354-51.2018.8.21.0015(CNJ) - RAUL RENE RAMOS (MARCOS MIGUEL 78329/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE REVISE AS TAXAS DE COLETA DE LIXO INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 530751 (CADASTRO DO TERRENO Nº 1432400, MATRÍCULA Nº 25754),

OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OUTROSSIM, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM

ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO CPC.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9004900-07.2016.8.21.0015(CNJ) - ISRAEL ANTONIO MACHADO NETTO (MARHSAL GUILHERME BRANDINI 50329/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, ACERCA DO RETORNO

DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.

9005080-18.2019.8.21.0015(CNJ) - OLI ORESTES DE CARVALHO (ROGERIO BOLDT FONSECA 40176/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. 1 - CITE-SE.2 - OFERTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE

AUTORA PARA RÉPLICA.3 - APÓS, DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A EFETIVA NECESSIDADE, NO PRAZO DE 10 DIAS.4 - CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS,

VOLTEM CONCLUSOS.

9006349-29.2018.8.21.0015(CNJ) - DARIO MIGUEL (MARCOS MIGUEL 78329/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE REVISE AS TAXAS DE COLETA DE LIXO INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, CADASTROS IMOBILIÁRIOS NÚMEROS 19047193, 19047169, 19047126, 965154 E 242896, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OUTROSSIM, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DE CADA

DESEMBOLSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº

12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM

ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO CPC.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9001651-14.2017.8.21.0015(CNJ) - PRISCILA SIMONE FAGUNDES CLARO (RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA 83706/RS, RODRIGO ZIMMERMANN 81665/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (). VISTA ÀS PARTES. 9002917-65.2019.8.21.0015(CNJ) - CLAUDEMIR DA SILVA (CLECIO LUIS SILVA DE MORAES 56903/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SENTENÇAIMPROCEDENTE.

9000460-60.2019.8.21.0015(CNJ) - ALFEU FAJARDO BEHENCK (PAULO ROBERTO GOBB DA SILVA 64021/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS.

9006303-40.2018.8.21.0015(CNJ) - FERNANDO DA SILVA (MICHELE ESPELLET ROCHA 73151/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.

9004664-50.2019.8.21.0015(CNJ) - ROBERTA DOS SANTOS LFF (MARCIA REGINA CHAVES DE CAMARGO 84042/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONFORME ITEM 4 DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2017-GAB, DESTE JUIZADO, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

9001817-12.2018.8.21.0015(CNJ) - TIAGO SCHMATENBERG KAIPER (ANA CLAUDIA DE SOUZA CASTAGNA DE MOURA 103822/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (). DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS,

ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA TURMA RECURSAL.

9002948-85.2019.8.21.0015(CNJ) - CRISTINA VALENTI ZAMFONATO (PEDRO DOS ANJOS ANDRADE JÚNIOR 97301/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FABIANO LAROCA ALTAMIRANDA 49920/RS). VISTA DA CONTESTAÇÃO DA CORSAN PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9006352-81.2018.8.21.0015(CNJ) - MAURO ROBERTO LOPES NUNES (MARCOS MIGUEL 78329/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE REVISE AS TAXAS DE COLETA DE LIXO INCIDENTES SOBRE O IMÓVELDE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 533149 (CADASTRO DO TERRENO Nº 1433210, MATRÍCULA Nº 24617), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OUTROSSIM, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DEVENDO O MONTANTE SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009.INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO CPC.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

FORO DEGRAVATAÍ - 2ª VARA CRIMINAL

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATAÍ NOTA DE EXPEDIENTE Nº 155/2019

015/2.16.0002521-7 (CNJ 0007087-44.2016.8.21.0015) - JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO SILVA DA CUNHA (PP. MÁRCIO BONES ROCHA 49715/RS) , DEIVID MENEGHETTI DA SILVA E ROMULO GEOVANE DOS

ANJOS SILVEIRA (PP. RODRIGO SILVEIRA 67583/RS) E OZEIAS PEDRO DOS SANTOS MARIA (PP. RENATO GOMES DE LIMA 73142/RS) E OTÁVIO STEINERT HOFF (PP. RENATO GOMES DE LIMA 73142/RS E WILLIAN DE PAULA CAMARGO 48E178/RS). INTIMADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS/ AVS LIBERADORA DE VEÍCULOS LTDA (PP. JAIR CANALLE 69380/RS).

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, TERCEIRO INTERESSADO, FORMULOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO, COMPROVANDO A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL (FLS. 683-698). O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FL. 699). DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE MINISTERIAL, E COMPROVANDO O REQUERENTE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL HYUNDAI HB/20, PLACA IVP7548, COM A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO DEPÓSITO. LEMBRO QUE ESTE DEFERIMENTO NÃO INCLUI EVENTUAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PENDENTES DE PAGAMENTO SOBRE O VEÍCULO. OFICIE-SE AO CENTRO DE REMOÇÃO ONDE O VEÍCULO ESTÁ RECOLHIDO, ASSIM COMO AO DETRAN, COMUNICANDO A PRESENTE DECISÃO JUDICIAL.

015/2.16.0007670-9 (CNJ 0020193-73.2016.8.21.0015) - JULIANO DE FREITAS PEREIRA (PP. GIL SCHERER 88036/RS) X ANA CRISTINA KWIECINSKI (PP. GILMAR DA SILVA BRUM 49322/RS).

VISTOS. DÊ-SE VISTA AO QUERELANTE PARA APRESENTAR MEMORIAIS.

015/2.17.0009340-0 (CNJ 0019228-61.2017.8.21.0015) - ANDREIA PIANESSO DE LARA - ME (PP. SHARON DA SILVA MOSCARDINI 104825/RS) X KEROLIN SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. INTIMEM-SE A PROCURADORA DA QUERELANTE, POR NOTA DE EXPEDIENTE, A MANIFESTAR-SE EM JUÍZO, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DO ANDAMENTO DO FEITO.

015/2.17.0013726-2 (CNJ 0031189-96.2017.8.21.0015) - JUSTIÇA PÚBLICA X JUAREZ ANTONIO ALVES ROCHA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E OSVINO LIMA RODRIGUES 79655/RS).

VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DIA 10/12/19 ÀS 15H40 MIN. COMUNIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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