Página 319 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

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No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017).

A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018.

Contudo, em recente decisao publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Assim, curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor.

Não tendo o julgado embargado se manifestado expressamente sobre a questão ora em análise, notadamente, a respeito do decisum acima citado, incide em omissão a qual deve ser sanada, a fim de adequar o julgado embargado à determinação da Corte Suprema.

Quanto ao recurso autoral, não logrou a parte em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, evidenciando-se, na espécie, a resistência em acatar a decisão na parte que lhe foi desfavorável, pretendendo novo pronunciamento sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com esse intuito deverá, se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado. Como é cediço, os embargos não se prestam à modificação do julgado, reexaminando questão já decidida.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e nego provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo legal, in albis, remetam-se os autos à Vara de origem, com as cautelas de praxe.” – fls. 382-383

A autarquia previdenciária aduz, em síntese, que: (i) “embora tenha sido dado provimento ao recurso de embargos de declaração do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes no que tange à correção monetária, persistem, data venia, as demais omissões anteriormente suscitadas no recurso integrativo anteriormente interposto quanto aos fundamentos de mérito propriamente dito, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, merecendo pois, colmatação por parte do nobre Julgador.”; (ii) não foi apreciada, por ocasião do julgamento dos declaratórios, anteriormente interpostos (fls. 377-379), a questão relativa “à impossibilidade de se conceder e manter benefício por incapacidade a estrangeiro não residente no Brasil, violando o art. 10 e 11, I, c e f da Lei 8.213.”; (iii) “houve omissão do julgado em não fixar a DCB do auxílio-doença, conforme o disposto nos § 8 e 9 do art. 60 da Lei 8.213/91”, motivo pelo qual “caso se mantenha a condenação do INSS em conceder benefício por incapacidade a residente no exterior, ao menos deve ser fixada a DCB, já que a autarquia estará impossibilitada de realizar perícia médica, para verificação do restabelecimento da capacidade laborativa”.

Contrarrazões, às fls. 392-408, aduzindo, em síntese, que: (i) “Se estivesse recebendo o auxíliodoença ou tivesse tido convertido para aposentadoria por invalidez, o mesmo não teria tido a necessidade de se desfazer de seu lar, sua esposa e ir embora doente e sem dinheiro do Brasil”; (ii) “Os documentos dos autos comprovaram todos os fatos relatados, visto que O EMBARGADO É PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA NÃO POSSUINDO QUALQUER CONDIÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA PARA RETORNAR PARA SUA FUNÇÃO E AGORA, AO MERCADO DE TRABALHO e além da impossibilidade médica, se fosse o caso, admitindo-se para efeitos de argumentação, nem mesmo a sua idade (praticamente 70 ANOS) permite que este retorne exercendo a mesma ou qualquer que fosse outra função”; (iii) “o Embargado, apesar de estrangeiro, trabalhava no Brasil e era segurado, possuindo, portanto, direitos adquiridos. Foi somente por