Página 1806 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a embargante para que esclareça se tem provas a produzir. Prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos.

BOLETIM: 2019504330

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0201693-25.2017.4.02.5116/RJ

MAGISTRADO (A): LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA

EMBARGANTE: DAVID VIEIRA DE MATOS

ADVOGADO: RJ130498 - UGO PEREIRA LIMA

EMBARGADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: DIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT COSTA GABRIEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que a adesão do devedor ao sistema de parcelamento da dívida pressupõe a confissão da

mesma, intime-se a parte embargante para que esclareça se renuncia ao direito sobre o qual se funda a

ação. Prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos para análise.

BOLETIM: 2019504331

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033246-63.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

ADVOGADO: RJ119910 - RAFAEL BARROSO FONTELLES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de IPIRANGA PRODUTOS DE

PETRÓLEO S.A.

A exequente embarga de declaração a decisão do Evento 27, que acolheu a garantia ofertada por meio de seguro, e determinou a intimação da exequente para que promovesse a suspensão da exigibilidade do

crédito. Ressalta a necessidade de esclarecimentos, tendo em vista que a Apólice de Seguro Garantia

apresentada nos autos da presente execução fiscal não tem o condão de suspender a exigibilidade dos

créditos tributários, o que só poderia se dar nos termos do art. 15, do CTN.