Página 20260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

termos da OJ 385, da SDI-1, do C. TST, in verbis:

"Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical . (DeJT 09/06/2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical".

Considera-se, pois, como área de risco toda a área interna do edifício em que ocorre o armazenamento de tanques com inflamáveis líquidos em recinto fechado, porquanto em desacordo com a NR 20 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pouco importando, nesse contexto, que a reclamante não se tenha ativado no mesmo andar onde estão instalados os tanques de óleo diesel.

A teor do que dispõe o item 20.17.2, a autorização para a instalação de tanque na superfície, no interior de edifício, restringe-se aos casos em que se comprove a efetiva impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício e, ainda assim, após a elaboração de APP/APR por profissional habilitado , prova, contudo, inexistente nos autos.

A exposição ao risco era, portanto, habitual e diária, não sendo o caso, evidentemente, da Súmula 364, I, segunda parte, do C. TST.

O adicional de periculosidade é calculado no importe de 30% sobre

o salário base da reclamante, na expressa dicção do artigo 193, § 1º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 191, do C. TST.

O adicional de periculosidade guarda natureza salarial, devendo, assim, compor, tal como postulado, a base de cálculo de horas extras, dos 13os salários (art. , do Decreto 57.155/65), das férias, com 1/3 (art. 152, § 5º, da CLT), devendo haver, inclusive, a incidência do FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90)- exceto sobre férias já gozadas e consectários, que se consideram indenizados -, este reversível à conta vinculada da reclamante, cujo contrato de trabalho permanece em vigor.

Entretanto, a despeito de configurada a periculosidade, não se deve perder de vista que a lei impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade , a teor do disposto no artigo 193, § 2º, da CLT, consoante, aliás, o entendimento estampado na Súmula 78, deste Regional, devendo o empregado optar por aquela parcela que lhe for mais vantajosa quando da liquidação da sentença.

O entendimento majoritário da jurisprudência do C. TST também se revela no sentido da impossibilidade de cumulação dos adicionais em questão, conforme precedentes a seguir:

"CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto." (RR-

1372-11.2012.5.04.0233, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 25/3/2015, 8ª Turma, data de publicação: 31/3/2015)

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal Superior, após interpretação literal do art. 193, § 2º, da CLT, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao ser prevista a opção entre um adicional e o outro, depreende-se que ao empregado ficou inviabilizada a percepção de ambos os adicionais simultaneamente. Assim, se o reclamante recebia o pagamento do adicional de insalubridade e entende que a percepção do adicional de periculosidade lhe será mais vantajosa, poderá optar por deixar de recebê-lo e passar a receber o outro, ou vice-versa. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR-163-

71.2011.5.04.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 7/5/2014, 2ª Turma, data de publicação: 16/5/2014)

"RECURSO DE REVISTA. (...) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 193 da CLT assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso a função desempenhada seja concomitantemente insalubre e perigosa, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao decidir pela possibilidade de cumulação dos dois adicionais, violou o artigo 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)." (RR-1088-45.2011.5.04.0004, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, data de julgamento: 12/6/2013, 5ª Turma, data de publicação: 21/6/2013)

"RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. Preceitua o art. 192 da CLT