Página 3848 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) (Procurador) - Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/ SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1003246-18.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Dirceu Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Previdência Municipal de Hortolândia (hortoprev) - Magistrado (a) Eduardo Gouvêa -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL GUARDA CIVIL MUNICIPAL PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECISÃO ESCORREITA PLENÁRIO DO E. STF QUE, POR MAIORIA DE VOTOS NO JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO NºS 6.515, 6770, 6773, 6780 E 6874, ENTENDEU QUE O BENEFÍCIO NÃO PODE SER ESTENDIDO AOS GUARDAS CIVIS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SERÁ MANTIDA PRECEDENTES -RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP) - Rafael Turola Piovezan (OAB: 189324/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1003248-29.2018.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Prefeitura Municipal de Mirandópolis - Apelado: Marco Cesar Mecca Sampaio de Almeida - Magistrado (a) Magalhães Coelho -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO AO LAUDO DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EFEITO DECLARATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO INSALUBRE, OBSERVADO O PERÍODO PRESCRICIONAL. PREVISÃO LEGISLATIVA. LM 1751/92, POSTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Christian Giulliano Fagnani (OAB: 194622/SP) (Procurador) -Cristiane Souza Villar de Carvalho (OAB: 248070/SP) (Procurador) - Renato Riyuiti Ijichi (OAB: 341910/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1003424-10.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Regina Lúcia de Menezes Neiva - Magistrado (a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A PENALIDADE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR EM FLAGRANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 263, I, DO CTB E DO ART. 19, § 3º DA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN - SANÇÃO APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR MERA PRESUNÇÃO FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 263 DO CTB VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADEMAIS, REVELA-SE EXTREMAMENTE DESPROPORCIONAL A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INADMISSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Franklin Saldanha Neiva Filho (OAB: 110511/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

1003860-37.2018.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapecerica da Serra -Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Elisabete Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Eduardo Gouvêa - Não conheceram dos recursos e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA C. CORTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. , § 4º, DA LEI 12.153/09) COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL REMESSA A UMA DAS TURMAS RECURSAIS CORRESPONDENTES PRECEDENTES RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 279,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Karin Bellão Campos (OAB: 174671/SP) (Procurador) - Priscila Gomes Cruz (OAB: 280973/SP) (Procurador) - Enio Rodrigues de Lima (OAB: 51302/SP) - Leandro Paternostro Zantedeschi (OAB: 316496/SP) - Carolina de Castro Lima (OAB: 180453/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204