Página 4031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

Diante da certidão retro, reitere-se a intimação da Perita nomeada às fls. 82. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP)

Processo 1007950-92.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elizabeth Regis dos Reis - Vistos. ELIZABETH REGIS DOS REIS ajuizou ação de rito comum contra SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Narra, em síntese, a inicial, que, pretendendo negociar o veículo FORD/Fiesta, ano 2005, placas DKY-1571, a autora deixou-o na revendedora Edu Autos. Ocorre que, para sua surpresa, a loja alienou o veículo sem comunicá-la, valendo-se o comprador de financiamento contratado junto à requerida. Não fosse isso bastante, conta que, ao procurar a revenda para obter esclarecimentos, a requerente constatou que ela encontrava-se fechada. Pugna, em razão disso, pela condenação da instituição financeira a lhe indenizar os prejuízos materiais (R$ 19.500,00, valor do financiamento concedido ao adquirente do veículo, além de débitos IPVA, licenciamento, multas e DPVAT posteriores a entrega do bem na revenda) e morais (estimados em R$ 10.000,00) suportados. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/29. Regularmente citada (fls. 34), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta. A autora, então, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.38). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Depreende-se da narrativa veiculada pela inicial que a autora deixou veículo de sua propriedade para venda em consignação na loja Edu Autos, porém acabou não recebendo o preço ajustado. À hipótese sub judice, portanto, aplicam-se as disposições do Código Civil que regem o contrato estimatório, avença por meio da qual “o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada” (art. 534 CC). E, do dispositivo acima transcrito, verifica-se, de plano, que o inadimplemento do preço ajustado - fato aqui incontroverso - autoriza o consignante apenas a promover sua cobrança em relação ao consignatário, não sendo possível a adoção de qualquer providência em face do terceiro adquirente. Sobre o tema, aliás, vale conferir os trechos a seguir colacionados do lapidar voto proferido pelo e. desembargador CARLOS ALBERTO GARBI no julgamento da Apelação nº 1275200- 0/0, da 26ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Entre as partes, ao que tudo indica, foi celebrado contrato estimatório, conhecido como “venda por consignação”, hoje regulamentado no Código Civil (arts. 534-537). “A autorização para a venda conferida pelo consignante ao consignatário representa poder de disposição da coisa, outorgado ao consignatário como um direito real sobre o bem. “Assim, o consignatário poderá ficar com a coisa ou vendê-la, bem como poderá fazer doação, permuta, dação em pagamento ou lhe dar qualquer outro destino. Ademais, autorização referida na lei é implícita ao poder de disposição coisa que o consignante outorga ao consignatário. “Acrescente-se que o consignatário pratica os atos de disposição em nome próprio, sem interferência do consignante, que não mantém com o adquirente qualquer relação jurídica. Não precisa o consignatário exibir a autorização para a venda ao adquirente, que nem mesmo toma conhecimento que a coisa que lhe está sendo vendida pertence ao consignante (SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, Comentários ao novo código civil, volume VIII: das várias espécies de contrato, da troca ou permuta, do contrato estimatório, da doação, da locação de coisas. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004). “Encontrandose o bem nas mãos do consignatário, que está autorizado a vendê-lo e a fazer a sua tradição, não se pode admitir retratação do consignante, de sorte que a venda não está sujeita a nenhuma manifestação sua, que só poderá reclamar do consignatário a falta de pagamento do preço.” “A lei brasileira deixou de repetir, contudo, importante disposição encontrada na lei italiana. Declara o art. 1.558, do Código Civil Italiano, que são válidos os atos de disposição realizados por aquele que recebeu a coisa. Com isso o descumprimento do contrato estimatório, firmado pelo consignante e consignatário, não poderá prejudicar a validade do negócio realizado com terceiro, pois o consignante terá apenas um crédito a exigir do consignatário, sem qualquer direito sobre o bem, agora nas mãos de terceiro.” “A omissão da lei brasileira a esse respeito pode criar incerteza e insegurança quanto ao poder de disposição do consignatário, que realiza o negócio em seu nome e não em nome do consignante. Ele não é representante do consignante no negócio, o que reforça a interpretação no sentido da validade do ato. Em nome da segurança e da estabilidade das relações jurídicas a interpretação deverá ser feita no sentido de dar valor aos atos de disposição praticados pelo consignatário, salvo quando comprovada a má-fé do terceiro.” Nessa esteira, ainda que se tome por verdadeira a alegação de que o veículo identificado na exordial foi adquirido pela SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, fato este estranhamente não respaldado por qualquer documento anexado aos autos, impossível a condenação da adquirente ao pagamento do preço ajustado não repassado à consignante pela consignatária e da indenização por danos morais almejada. Já no tocante ao IPVA, multas e DPVAT incidentes sobre o bem, inviável também, a meu ver, a responsabilização da ré, desta feita em virtude da ausência de documentos que demonstrem ter ela o adquirido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R.I. Guaruja, 28 de novembro de 2019. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: LAURA APARECIDA DE BARROS MARQUES (OAB 368868/SP), TAYNARA RODRIGUES NORONHA PASSOS (OAB 398046/SP)

Processo 1007972-87.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Balbina dos Reis Pereira - Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, informando sobre a implantação do benefício, bem como, se o caso, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP)

Processo 1007995-96.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Nerilva Teixeira de Carvalho - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos, 1. Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Além da necessidade de instrução probatória para aferir suposta união estável entre a parte autora e o falecido segurado na época do falecimento, a data do óbito (no ano de 2006) afasta o requisito do “periculum in mora”. Diante do exposto, indefiro, por roa, a tutela de urgência pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: NATALIE AXELROD LATORRE (OAB 361238/SP)

Processo 1007996-52.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - TEREZA MARIA DA SILVA - Vistos. Diante da certidão retro, homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls.126, fixando-se como devido a quantia de R$ 103.080,58, para outubro de 2019. Expeça-se ofício precatório ao TRF da 3ª Região e aguarde-se o pagamento pelo prazo legal. Int. - ADV: ALESSANDRA MATIAS DA SILVA (OAB 291522/SP), ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/