Página 1038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

- Paulo Roberio Silva de Castro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO ROBÉRIO SILVA DE CASTRO contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP, porque foi-lhe aplicada pelo requerido, penalidade de suspensão de 12 (doze) meses de seu direito de dirigir, com base no disposto no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que tal penalidade fora lançada no RENACH, no dia 16 de março de 2016. Aduz que não consta, do prontuário do autor, a data inicial e final da referida penalidade. Juntou documentos às fls. 10/19. Citado e intimado o requerido, houve oferecimento de contestação, onde alegou, em síntese, que o início do cumprimento da penalidade se dará a partir da entrega da CNH do autor, nos termos da Resolução CONTRAN nº 182/05, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 28/38. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ação é improcedente. A Resolução Contran nº 182/05, ao tratar do cumprimento da penalidade, dispõe que: Art. 19 - Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. (...) § 3º Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB. Art. 20 - A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprir o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem. Pois bem. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir se dá com a entrega da CNH, de modo que, não há falar em anotação de início e fim de cumprimento da penalidade no prontuário do autor, sem que isso tenha ocorrido. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu, ‘verbis”: “MANDADO DE SEGURANÇA - Suspensão do Direito de Dirigir - pretensão do impetrante ao reconhecimento do direito líquido e certo ao cumprimento da penalidade imposta, autorização para realizar o curso de reciclagem e obtenção da renovação da CNH - Documentos apresentados que não fazem prova da entrega da CNH e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por dois meses - Presunção de legalidade e veracidade que milita em prol dos atos administrativos. R. Sentença denegatória da segurança mantida, embora por outros fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação n. 1014966-93.2017.8.26.0053, Relatora Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito público, j. 13/12/2017).” E, ainda: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. Suspensão do direito de dirigir. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Inaplicabilidade da Resolução CONTRAN n. 723/18. Infração cometida antes de 1º/11/2016. Ausência de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.” (Apelação n. 1058992-78.8.26.0506, Relatora Desembargadora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26/04/2018).” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na presente ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: ISLAINE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 418683/ SP)

Processo 1001417-77.2019.8.26.0301 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Angela Maria da Silva - - Rita de Cassia Santos Corain - Vistos. De acordo com o disposto nos artigos e da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), somente poderá ser deferida tutela sem prévia oitiva da parte passiva, na hipótese de tutela de evidência e conforme dispõe o Enunciado 68 do FOJESP: “Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não se verificando o requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como ausente a demonstração da possibilidade do direito alegado INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, determino a citação da parte demandada para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias (XI FOJESP). Na contestação, além de toda a documentação existente sobre a controvérsia (art. da Lei nº 12.153/2009), deverá o Poder Público comprovar, se o caso, o conteúdo e a vigência do Direito Estadual ou Municipal alegados, sob pena de presunção de inexistência de regra jurídica específica expedida pelo Ente Federativo (art. 337 do Código de Processo Civil). Na contestação, ainda, deverá o Poder Público esclarecer se possui, no caso concreto, autorização legislativa para transigir e interesse na realização de audiência de conciliação, especificando, se possível, o conteúdo da proposta que será apresentada. O silêncio será interpretado como ausência do desejo de conciliar. A aceitação da parte demandante da proposta realizada por escrito, desde que a proposta seja suficientemente precisa, poderá dispensar a designação da audiência, com imediata homologação. Instrua-se a carta de citação com cópia deste despacho. Cite-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO RABELLO SPOO (OAB 261155/SP)

JAÚ

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCÍSIO CORREIA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1678/2019

Processo 0004407-55.2019.8.26.0302 (processo principal 1005799-81.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - L F Roim Me - - Apparecida Maria Rauli Roim - Vistos. Tendo-se em vista a não localização de bens passíveis de penhora, o processo fica suspenso por um ano, ficando suspenso o curso da prescrição (artigo 921, § 1º, CPC) sem prejuízo de nova manifestação com indicação de bens penhoráveis e/ou o paradeiro da parte demandada. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação, ao arquivo no aguardo de provocação, oportunidade em que terá início o decurso do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP)