Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

4. Requerimento nº 08700.005033/2017-17

Requerentes: Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda. e Maquet Cardiopulmonary do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Advogados: Joana Temudo Cianfarani, Tatiana Lins Cruz, Giuliana Marchesi F. G. e Requena e outros

Impedida a Conselheira Paula Azevedo.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do Despacho da Presidência nº 200/2019.

5. Requerimento nº 08700.007696/2017-76

Requerente: Maquet do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.

Advogados: Tatiana Lins Cruz, Giuliana Marchesi F. G. e Requena e outros

Impedida a Conselheira Paula Azevedo.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do Despacho da Presidência nº 199/2019.

6. Requerimento nº 08700.003312/2019-16

Requerente: Timken do Brasil Comercial Importadora Ltda.

Advogados: Barbara Rosenberg, SandraTerepins, Tatiane Siqui e outros

Relator: Mauricio Oscar Bandeira Maia

Impedida a Conselheira Paula Azevedo.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação de conduta, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

Embargos de Declaração no Inquérito Administrativo nº 08700.000015/2018-20 Representante: Warie Industrial Ltda. EPP

Advogados: João Marcelo De Lima Assafim e Outros

Representados: JJGC Indústria E Comércio De Materiais Dentários S.A. Straumann B.V.

Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros Relator: Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, e no mérito, negou provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

REFERENDOS

Os despachos, ofícios e outros abaixo relacionados foram referendados pelo Plenário:

Despachos PRES. nº 191/2019 (Processo nº 08700.005795/2015-51), nº 196/2019 (Processo nº 08700.002615/2018-22), nº 197/2019 (Processo nº 08012.000758/2003-71), nº 198/2019 (Processo nº 08012.011881/2007-41) e nº 202/2019 (Processo nº 08700.007130/2015-82) apresentados pelo Presidente Alexandre Barreto de Souza.

Despacho nº 23/2019 (Processo nº 08700.009167/2015-45) e nº 25/2019 (acesso restrito) apresentado pelo Conselheiro Maurício Oscar Bandeira Maia. Impedida a Conselheira Paula Azevedo no processo de acesso restrito.

Despachos nº 45/2019 (Processo nº 08700.000989/2019-94) e Ofício nº 7690/2019 (Processo nº 08700.003244/2019-87) apresentados pela Conselheira Paula Azevedo.

Despacho nº 9/2019 (Processo nº 08700.002013/2019-56) apresentado pelo Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani.

APROVAÇÃO DA ATA

O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.

Às 13h13 do dia 27 de novembro de dois mil e dezenove, o Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, declarou encerrada a sessão.

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 103 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto aos resultados dos julgamentos do Plenário do Tribunal dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões foram juntadas aos autos e estão disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação - SEI: 1, 4, 5, 6, 7 e o Embargo de Declaração no IA nº 08700.000015/2018-20.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

KEILA DE SOUSA FERREIRA

Secretária do Plenário

Substituta

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHO Nº 25, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Inquérito Administrativo nº 08700.003237/2017-13 (Apartado de Acesso Restrito 08700.003258/2017-39). Representante: Cade ex officio. Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos S/C Ltda., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Barbosa Mello S/A, Construtora Marquise S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., CR Almeida S.A. Engenharia e Construções, Delta Construções S.A., Empresa Industrial Técnica S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S/A, Galvão Engenharia S.A., Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., PB Construções Ltda., S/A Paulista de Construções e Comércio Ltda., Somague Engenharia S.A. do Brasil, Techint Engenharia e Construção S.A., Via Engenharia S.A., Alexandre Berwerth Pereira, Alfredo Moreira Filho, Alírio Eduardo Góes de Oliveira, Aloysio Braga Cardoso da Silva, André Bezerra de Melo Coutinho, Antônio Kelson Elias Filho, Ariel Parente Costa, Aristarco Barbosa Sobreira, Augusto Nogueira da Silva, Carlos Fernando do Vale Angeiras, Dário de Queiroz Galvão, Deusdedit da Cruz Melo, Edmir Madeira Cardoso, Fabiano Rodrigues Munhoz, Gilmar Pereira Campos, Glauer Peixoto Nogueira, Humberto de Mendonça Melo, Ide Saffe Júnior, Jerônimo Leoni Leandro Lima, João Antônio Pacífico Ferreira, Jorge Henrique Marques Valença, José Leite Maranhão Neto, José Marlon Souza Serafim, José Nogueira Filho, Leonardo Miranda, Marconi José Leite Vieira, Marcus Vinícius Nogueira Borges, Mário de Queiroz Galvão, Nivaldo Lira Castro, Paulo Falcão Correa Lima Filho, Ricardo Cordeiro de Toledo, Ricardo José Santa Cecília Corrêa, Ricardo Ourique Marques, Rui Novais Dias, Sérgio Aguiar Montezuma de Carvalho e Wellington Coimbra Lou.

Tendo em vista a Nota Técnica nº 107/2019/SG e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica nº 107/2019/SG, (i) pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V,e6 9e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados Andrade Gutierrez Engenharia S.A., COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos S/C Ltda., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Barbosa Mello S/A, Construtora Marquise S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., CR Almeida S.A. Engenharia e Construções, Delta Construções S.A., Empresa Industrial Técnica S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S/A, Galvão Engenharia S.A., Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., PB Construções Ltda., S/A Paulista de Construções e Comércio Ltda., Somague Engenharia S.A. do Brasil, Techint Engenharia e Construção S.A., Via Engenharia S.A., Alexandre Berwerth Pereira, Alfredo Moreira Filho, Alírio Eduardo Góes de Oliveira, Aloysio Braga Cardoso da Silva, André Bezerra de Melo Coutinho, Antônio Kelson Elias Filho, Ariel Parente Costa, Aristarco Barbosa Sobreira, Augusto Nogueira da Silva, Carlos Fernando do Vale Angeiras, Dário de Queiroz Galvão, Deusdedit da Cruz Melo, Edmir Madeira Cardoso, Fabiano Rodrigues Munhoz, Gilmar Pereira Campos, Glauer Peixoto Nogueira, Humberto de Mendonça Melo, Ide Saffe Júnior, Jerônimo Leoni Leandro Lima, João Antônio Pacífico Ferreira, Jorge Henrique Marques Valença, José Leite Maranhão Neto, José Marlon Souza Serafim, José Nogueira Filho, Leonardo Miranda, Marconi José Leite Vieira, Marcus Vinícius Nogueira Borges, Mário de Queiroz Galvão, Nivaldo Lira Castro, Paulo Falcão Correa Lima Filho, Ricardo Cordeiro de Toledo, Ricardo José Santa Cecília Corrêa, Ricardo Ourique Marques, Rui Novais Dias, Sérgio Aguiar Montezuma de Carvalho e Wellington Coimbra Lou, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei n.º 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas a, b, c e d e inciso VIII da Lei n.º 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei n.º 12.529/2011. Notifiquemse os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que

apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 154, § 2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo. Publiquese.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

DESPACHO Nº 29, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Inquérito Administrativo nº 08700.006377/2016-62. Representante (s): Cade ex-officio. Representado (s): Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A. Advogado (s): Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Marcos Drummond Malvar, Ana Paula Martinez, Vinícius Marques de Carvalho, Marcela Mattiuzzo e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº 122/2019/CGAA7/SGA2/SG/CADE, aprovada pelo Coordenador-Geral, e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, inciso V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Flávio David Barra, Rogério Nora de Sá, Antônio Miguel Marques, Marcelo Sturlini Bisordi, Augusto Roque Dias Fernandes Filho, Henrique Serrano do Prado Valladares, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III e X, da Lei nº 8.884/94, bem como no artigo 36, incisos I a IV c/c § 3º, inciso I, alíneas a, b, c e d, e inciso II da Lei 12.259/2011, nos termos dos artigos 13, V e 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Sugerese, ainda, a notificação dos Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendam produzir, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 154 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei n.º 12.529/11 c/c art. 154, § 2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Setor Processual.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

DESPACHOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Nº 1.529 - Ato de Concentração nº 08700.005491/2019-18. Requerentes: TOTVS Tecnologia em Software de Gestão Ltda. e Supplier Participações S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Marina de Souza e Silva Chakmati, Marcio Dias Soares, Paula Câmara Baptista de Oliveira e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 1.533 - Ato de Concentração nº 08700.005422/2019-12. Requerentes: Seara Alimentos Ltda. e Frigorífico Marba Ltda. Advogados: Marcos Paulo Veríssimo, Beatriz Medeiros Navarro Santos e outros. Decido pela aprovação, sem restrições. Publique-se.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 446, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2019-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003697/2019-84, resolve:

Capítulo I

DA OUTORGA

Art. 1º Autorizar a empresa Sonora Estância S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.902.283/0001-20, com sede na Rua da Cana, nº 178, Centro, Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, a ampliar em 25.000 kW a capacidade instalada da Central Geradora Termelétrica denominada Sonora, no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.AI.MS.027385-6.01, passando a ser constituída por duas unidades geradoras, sendo uma de 10.000 kW, autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 2, de 12 de janeiro de 2004, alterada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.500, de 18 de julho de 2017, e uma de 25.000 kW, totalizando 35.000 kW de capacidade instalada e 9.500 kW médios de garantia física de energia, em ciclo Rankine, utilizando bagaço de cana-de-açúcar como combustível principal, localizada às coordenadas planimétricas E 737.262 m e N 8.050.641 m, Fuso 21S, Datum SIRGAS2000.

Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Sonora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/34,5 kV, junto à central geradora, e uma linha em 34,5 kV, com cerca de trinta e cinco quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Sozinho, de responsabilidade da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:

I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;

II - ampliar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:

a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 30 de maio de 2021; b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à ampliação do empreendimento: até 3 de junho de 2021;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 3 de junho de 2021;

d) início das Obras Civis das Estruturas: até 3 de junho de 2021;

e) início da Montagem Eletromecânica da unidade geradora: até 29 de setembro de 2022;

f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 3 de junho de 2021;

g) conclusão da Montagem Eletromecânica da unidade geradora: até 21 de dezembro de 2022;

h) início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 2 de março de 2023; e i) início da Operação Comercial da 2ª unidade geradora: até 3 de abril de 2023.