Página 125 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

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EMPRESA DE CINEMA E

AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO

GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº

8610.2018/0000454-9.

Em vista do quanto relatado, em especial da justificativa da área responsável (019386329), com fundamento no artigo 30, I, da Lei Federal nº 13.303/2016, fica autorizado o pagamento de gravação e configuração de mensagem de atendimento automático para telefonia da Spcine, pelo valor total de R$ 1.060,00 (um mil sessenta reais).

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº

8610.2019/0001275-6

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2019/0001275-6, em especial das justificativas apresentadas pela área responsável (023672097) e do parecer da assessoria jurídica (023691473), com fundamento nos artigos 27, § 3º, e 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, bem como no artigo 2º, I, II e III, da Lei Municipal nº 15.929/2013, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de CINEMA DO RIO CULTURA E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.709.793/0001-39, para formalizar o investimento da Spcine, sob a forma de patrocínio, na realização de ações integrantes do evento "21ª edição do Festival do Rio", pelo valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cargo da Spcine, conforme proposta.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº

8610.2019/0001273-0

À vista dos elementos constantes do presente, em especial das justificativas apresentadas pela área responsável, bem como do parecer da assessoria jurídica, com fundamento no artigo 30, I, da Lei Federal nº 13.303/2016 e no artigo 2º da Lei Municipal nº 15.929/2013, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de Onix Produção de Artes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.963.905/0001-62, para formalizar contrato de licenciamento de 5 (cinco) obras audiovisuais para a plataforma do Spcine Play, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme informações constantes no processo eletrônico nº 8610.2019/0001273-0.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº

8610.2019/0001283-7

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2019/0001283-7, em especial das justificativas apresentadas pela área responsável e do parecer da assessoria jurídica, com fundamento no artigo 30, caput e II, b, da Lei Federal nº 13.303/2016, considerando ainda o Edital nº 06/2019/Spcine – Produção de longas-metragens via processo seletivo I – baixo orçamento, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de Monica Trigo Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 112.329.288-44, para prestação de serviços de análise e seleção de projetos inscritos no citado Edital, pelo valor bruto total de R$ 6.000,00 (três mil reais).

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

PROCESSO ELETRÔNICO Nº

8610.2019/0001285-3

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico nº 8610.2019/0001285-3, em especial das justificativas apresentadas pela área responsável (023581517), do parecer da assessoria jurídica (023620049) e da pesquisa de preços realizada, com fundamento no artigo 29, II, da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta, por dispensa de licitação, de NCOM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.574.681/0001-64, para fornecimento e instalação de equipamento PABX, conforme requisições da área responsável, pelo valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Eduardo Tuma

GABINETE DO PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E

REVISÃO - SGP-4

10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL

19/11/2019 A 28/11/2019

- Pauta publicada no Diário Oficial da Cidade de 19 de novembro de 2019, página 93.

ORDEM DO DIA

- "PL 150/2016, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL). Denomina “Praça Joaquim Manoel de Andrade” a praça inominada, localizada na Avenida José Rodrigues dos Santos, altura 9-A, bairro Jd. Anela (Zona Leste). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA"

- Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram "sim" os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli.

- Resultado: 48 "sim". Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- "PL 15/2018, do Vereador REIS (PT). Denomina unidade básica de saúde City Jaraguá - Isaias Virginio da Silva o próprio que especifica, e dá outras providências.(localizada na estrada de Taipas, no distrito do Jaraguá). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES."

- Em discussão.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - O homenageado tem uma linda trajetória de engajamento e ativismo. Porém, o Conselho Gestor da UBS deliberou, por unanimidade, pela não aceitação do nome, alegando que o homenageado não teve ligação nenhuma com a UBS nem com a área da saúde nesta região. Ainda que eu tivesse elementos para discordar da afirmação (pode ser que ele tenha atuado em outro tempo e os conselheiros não tenham as informações), tenho de aceitar a deliberação do Conselho...

- Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram "sim" os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli; votou "não" a Sra. Soninha Francine.

- Resultado: 47 "sim"; 1 "não". Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- "PL 117/2018, do Vereador ISAC FELIX (PL). Denomina unidade básica de saúde Jardim Lídia - Maria De Lourdes Amaral Laricchio e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA"

- Em discussão.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Conselho Gestor da UBS, conforme ata anexada ao processo, deliberou (por 4 votos x 2) pela não aceitação do nome. Como não disponho de elementos suficientes para me posicionar, escolho me abster.

- Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram "sim" os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli; absteve-se a Sra. Soninha Francine.

- Resultado: 47 "sim"; 1 abstenção. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- "PL 285/2018, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL). Altera a lei municipal nº 14.485, para incluir a semana de mobilização e conscientização dos alunos do ensino fundamental sobre a importância e aplicabilidade da lei “Maria da Penha”, a ser instituída anualmente na semana do dia 8 de março, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA"

- Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram "sim" os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli; votou "não" a Sra. Rute Costa; solicitou a deliberação em Plenário o Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy.

- Resultado: 46 "sim"; 1 "não"; 1 solicitação de deliberação em Plenário. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

- "PL 491/2018, do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB). Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o dia 6 de maio como o dia da conscientização da Síndrome de Edwards, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA"

- Retirado por não atender às condições de pauta.

- "PDL 59/2019, do Vereador ALFREDINHO (PT). Dispõe sobre a outorga de medalha Anchieta e diploma de gratidão em homenagem ao Sr. Ricardo Ramos da Cruz, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA"

- Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram "sim" os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli; absteve-se a Sra. Rute Costa; solicitou a deliberação em Plenário a Sra. Janaína Lima.

- Resultado: 46 "sim"; 1 abstenção; 1 solicitação de deliberação em Plenário. Aprovado. Vai à promulgação.

- "PDL 65/2019, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (DEM). Concede a honraria salva de prata a for business assessoria e consultoria LTDA e dá outras providências. VOTAÇÃO ÚNICA (PENDENTE DE VOTAÇÃO). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA."

- Em discussão.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - Conforme informações disponíveis na internet, não foi possível saber se a empresa exerce alguma atividade relevante para o conjunto da sociedade, ou se destaca especialmente em seu ramo de atuação, gerando benefício significativo para a municipalidade. Não me sinto confiante o suficiente para conceder a honraria, daí meu voto contrário.

- Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram "sim" os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Claudinho de Souza, Dalton Silvano, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Isac Felix, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Sandra Tadeu, Toninho Paiva e Xexéu Tripoli; "não", os Srs. Claudio Fonseca, Rute Costa e Soninha Francine; abstiveram-se a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. André Santos, Celso Jatene, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Rodrigo Goulart, Senival Moura e Toninho Vespoli; solicitou a deliberação em Plenário a Sra. Janaína Lima.

- Resultado: 30 "sim"; 3 "não"; 10 abstenções; 1 solicitação de deliberação em Plenário. Pendente de votação.

- "PDL 82/2019, do Vereador FABIO RIVA (PSDB). Dispõe sobre a concessão do título de cidadão paulistano ao Humberto Casagrande Neto, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA"

- Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram "sim" os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilberto Natalini, Isac Felix, Janaína Lima, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli; abstiveram-se os Srs. Alfredinho, Eduardo Matarazzo Suplicy, Jair Tatto e Juliana Cardoso.

- Resultado: 43 "sim"; 4 abstenções. Aprovado. Vai à promulgação.

- "PDL 88/2019, da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT). Concede a honraria salva de prata à união dos movimentos de moradia da grande São Paulo e interior, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA"

- Não há oradores inscritos. Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram "sim" a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato, Arselino Tatto, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli; "não", os Srs. Fernando Holiday, Gilberto Nascimento, Janaína Lima e Rute Costa; abstiveram-se os Srs. André Santos, Atílio Francisco e Ota; solicitou a deliberação em Plenário o Sr. Milton Ferreira.

- Resultado: 38 "sim"; 4 "não"; 3 abstenções; 1 solicitação de deliberação em Plenário. Aprovado. Vai à promulgação.

- "PDL 108/2019, do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Dispõe sobre a outorga do título de cidadão paulistano ao senhor Devair Araújo da Fonseca, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA"

- Retirado da pauta em decorrência da aprovação do PDL na 234ª Sessão Extraordinária, de 19 de novembro de 2019.

- "PL 156/2019, do Vereador EDUARDO SUPLICY (PT), TONINHO VESPOLI (PSOL) E OUTROS SRS. VEREADORES. Denomina praça Marielle Franco a praça inominada compreendida entre a extensão da rua Padre Achilles Silvestre e logradouro inominado. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

- Em discussão.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (DEM) - Caros colegas, é evidente que o que aconteceu com Marielle Franco foi uma grande tragédia. Todos nós devemos lamentar o ocorrido e de forma alguma relativizar a perda de uma vida. Contudo, as homenagens prestadas na Câmara Municipal devem ser dadas às pessoas que fizeram algo de relevante à cidade e esse não é o caso de Marielle. Além disso, trata-se de uma figura que defendia ideias extremistas, não inteiramente compatíveis com a democracia.

- Encerrada a discussão.

- Concluída a votação, no prazo regimental, verifica-se que votaram" sim "a Sra. Adriana Ramalho e os Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato, Arselino Tatto, Aurélio Nomura, Beto do Social, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Eliseu Gabriel, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Natalini, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Toninho Paiva, Toninho Vespoli e Xexéu Tripoli;" não ", os Srs. Fernando Holiday, Gilberto Nascimento e Rute Costa; absteve-se o Sr. Atílio Francisco.

- Resultado: 41" sim "; 3" não "; 1 abstenção. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

EMENDA RECEBIDA PARA PUBLICAÇÃO

EMENDA 2 AO PROJETO DE LEI 385/2019

"Pelo presente e na forma do artigo 271 do Regimento interno, a ementa e o PL 385/19, de autoria do Vereador Fernando Holiday, passam a ter a seguinte redação:

Altera a Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, e a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

Art. 1º Os artigos 9º, 11, 12, 21 e 23 da Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º A supressão de vegetação de porte arbóreo, excluídas as hipóteses dos artigos 5º, 6º e 7º desta lei, em propriedade pública ou privada, fica subordinada à autorização, por escrito, do subprefeito competente.

............................

§ 2º Poderá o responsável pela unidade administrativa referida no "caput" deste artigo delegar ao Engenheiro Agrônomo, ao Biólogo ou ao Engenheiro Florestal a competência para autorizar a supressão de vegetação de porte arbóreo situada em logradouros públicos ou em áreas particulares."(NR)

"Art. 11 Nas demais hipóteses, a supressão de árvores só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias, observado o disposto no artigo 15 desta lei:

...........................

VII - quando se tratar de espécies invasoras;

VIII - quando seu posicionamento impeça a implantação de faixa livre nas calçadas com, no mínimo, 1,20 metro (um metro e vinte centímetros) de largura;

IX - quando a espécie for de porte incompatível com o local onde foi implantada."(NR)

"Art. 12 A realização de poda ou corte de árvores, em logradouros públicos, só será permitida a:

I - servidores da prefeitura;

II - integrantes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil; III - funcionários de empresas contratadas pela Prefeitura para a execução destes serviços;

IV - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras por elas contratadas para a execução dos serviços."(NR)

"Art. 21 Ao infrator, tanto pessoa física ou jurídica, das disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) por muda de árvore ou árvore podada em desacordo com a legislação.

Parágrafo único. O valor da multa previsto no "caput" deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo"(NR)

"Art. 23. As multas definidas nos artigos 20 e 21 desta lei serão aplicadas em dobro nos casos de reincidência ou de posterior constatação de inexistência de emergência na realização de poda ou corte de árvores."(NR)

Art. 2º A Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, passa a vigorar acrescida dos artigos 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com a seguinte redação:

" Art. 12-A A realização de poda ou corte de árvores, em áreas particulares será permitida aos munícipes ou a empresas ou profissionais por eles contratados, em seus respectivos imóveis. "(NR)

"Art. 12-B A realização de poda de árvores, em logradouros públicos ou em áreas particulares, independe de prévia autorização municipal e deverá:

I - ser orientada por engenheiros agrônomos, florestais ou biólogos, devidamente inscritos em seu órgão de classe, que se responsabilizarão pelo procedimento;

II - respeitar as boas práticas descritas no Manual Técnico de Podas de Árvores aprovado pelas Secretarias do Verde e Meio Ambiente e de Subprefeituras;

III - ser acompanhada da remoção imediata e destinação apropriada dos resíduos gerados pela poda ou corte, nos termos da legislação municipal.

Parágrafo Único Quando a poda for realizada em área particular, o munícipe interessado deverá apresentar à Subprefeitura correspondente, com 10 (dez) dias de antecedência, laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, fundamentando a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução."(NR)

"Art. 12-C - O corte ou poda de árvores localizadas em logradouros públicos ou em áreas particulares, nas situações em que ficar caracterizada emergência, poderá ser realizada pelos profissionais mencionados no artigo 12 e 12-A deste Decreto, independentemente de prévia autorização.

Parágrafo Único. A caracterização da emergência da realização do corte ou poda de árvores localizadas em áreas privadas deverá ser atestada em laudo elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, integrante dos quadros da Administração Municipal ou não, que se responsabilizará pelo procedimento, a ser apresentado à Subprefeitura competente em até 1 (um) dia após o início dos trabalhos."(NR)

Art. 12-D - A autorização para realização de poda e corte de árvores pelas empresas concessionárias de serviços públicos a que alude o inciso IV do artigo 12 deste Decreto só poderá ser concedida mediante a celebração de convenio com o município no qual deverá constar, no mínimo:

I - a necessidade de observância das condições estabelecidas no artigo 12-B desta lei; e

II - o estabelecimento de prazo máximo para a concessionária atender solicitações da Secretaria de Subprefeituras de realização de cortes ou podas ou de desligamento temporário de circuitos sob os quais estejam localizadas árvores nas quais devam ser realizados tais serviços.

Parágrafo Único. No caso de ausência de convênio, as empresas mencionadas no caput deste artigo deverão apresentar à Subprefeitura competente solicitações de realização de serviços de poda e corte de árvores, devidamente acompanhadas de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, florestal ou biólogo, identificando e fundamentando, individualmente, árvore a árvore, a necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua execução."(NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1990.

Fernando Holiday

Vereador"

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.12

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público interessado a participar das Audiências Públicas que esta Comissão realizará sobre as seguintes matérias:

1) PL 086/2018 de autoria do Vereador Aurélio Nomura (PSDB), que “Dispõe sobre a suspensão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Incidente sobre imóveis que sejam declarados de utilidade pública no Município de São Paulo, e dá outras providências”. (1ª A.P.)

2) PL 017/2017 de autoria do Vereador Ricardo Nunes (MDB), que “Acrescenta incisos VI, VII, VIII e IX ao § 1º do artigo 1º, insere §§ ao artigo 2º e ao artigo 5º, e insere inciso V ao artigo 6º, da lei nº 16.359, de 13 de janeiro de 2016, e dá outras providências. (Cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na zona sul e extremo sul da cidade de São Paulo, e dá outras providências.). (2ª A.P.)

3) PL 655/2017 de autoria do Vereador Aurélio Nomura (PSDB), que “Dispõe sobre o incentivo à manutenção de estabelecimentos que funcionam como Centros de Convivência para a 3ª idade no Município de São Paulo, e dá outras providências”. (2ª A.P.)

4) PL 034/2018 de autoria do Vereador Souza Santos (REPUBLICANOS), que “Dispõe sobre o programa Jornal Estudantil na rede pública de ensino no Município de São Paulo, e dá outras providências”. (2ª A.P.)

5) PL 081/2018 de autoria do Vereador Ricardo Teixeira (DEM), que “Dispõe sobre a alteração do calendário de entrega da notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao ano de 2019, com as mudanças na data do pagamento da primeira parcela ou à vista, e dá outras providências”. (2ª A.P.)

6) PL 199/2018 de autoria do Vereador Fábio Riva (PSDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica de serviços às concessionárias que operem praças de pedágio no município de São Paulo e dá nova redação ao artigo 73 da Lei 6.989/1966.” (2ª A.P.)

7) PL 576/2017 de autoria do Vereador Conte Lopes (PP), que “Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da lei 11.614 de 13 de julho de 1994, alterada pela lei 13.776 de 10 de fevereiro de 2004, para estender a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel alugado por aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ou outro programa que venha a substituí-lo”. (3ª A.P.)

Data: 04/12/2019

Horário: 10h30min

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente convida o público interessado a participar da audiencia pública que esta Comissão realizará:

Pauta da Audiência Pública do ano de 2019