Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2019

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cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública.

(...)

A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XIX da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo que segue, com vistas a adaptar o texto às regras de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0615/19.

Dá nova redação ao inciso I do art. da Lei nº 13.711, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza a concessão administrativa de uso da área de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Líder.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A Lei 13.711, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza a concessão administrativa de uso da área de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Líder, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..............................................................................

.......................

I - não utilizar a área para fins diversos do estabelecido no artigo 1º desta Lei, exceto quando as atividades estiverem correlacionadas e contribuírem para o aprimoramento da assistência psicopedagógica e recuperação dos excepcionais, dentre elas atividades esportivas, de educação ambiental, culturais e voltadas à melhor idade, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, a que título for;" (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Reis (PT) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0621/19

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a instituição do casamento civil comunitário das religiões de matriz africana.

De acordo com o projeto, o Município deverá realizar anualmente casamento civil comunitário de matriz africana, podendo, para tanto, realizar convênios e parcerias com cartórios de Registro Civil, Poder Judiciário e Defensoria Pública.

Sob o aspecto estritamente jurídico, em que pesem os elevados propósitos de seu autor, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação, pois extrapola a competência legislativa municipal, consoante será demonstrado.

Primeiramente, registre-se que o projeto veicula um ato concreto a ser realizado pela Administração, não consistindo em mandamento geral e abstrato. Note-se, inclusive, que desce à minúcia de prescrever a possibilidade de celebração de convênios e parcerias, ou seja, interfere na forma como será executado o ato.

Por outro lado, o projeto interfere em matéria relacionada a registros públicos, eis que versa sobre realização de casamento civil e, assim fazendo, interfere em serviço de natureza pública, do qual o Município não é titular.

Registre-se que apesar da existência de várias correntes doutrinárias acerca da real natureza dos serviços de registros públicos e das consequências jurídicas daí advindas, é fato que não se trata de serviço municipal e que se trata de serviço sujeito à fiscalização do Poder Judiciário. Neste sentido, as ponderações de Marcelo Guimarães Rodrigues:

“Com efeito, os órgãos que exercem as funções públicas notariais e de registro acham-se integrados à estrutura do Poder Judiciário (art. 103-B, III, da EC 45, de 2004 e ADI 3.773-1, SP, STF).

A fiscalização dos atos e a regulação das atividades notariais e registrais brasileiras, compete exclusivamente ao Poder Judiciário, leia-se Justiça Comum Estadual (art. 236, § 1º c.c. EC 45, art. 103-B, § 4º, I e III).” (in “Cartórios, atividade pública ou privada?, artigo disponível no site http://www.migalhas.com.br/ dePeso/16,MI134823,101048Cartorios+atividade+pblica+ou+p rivada, acesso em 07/08/17)

A matéria afeta a registros públicos é de competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22, inciso XXV, da Constituição Federal, sendo que o art. 236 da mesma Carta estabelece que tais serviços serão prestados em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos seguintes termos:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Assim, os artigos 22, inciso XXV e 236, “caput”, da Constituição Federal asseguram a competência privativa da União Federal para legislar sobre matérias relativas à atividade registral. Essa posição já é reiterada no âmbito da Corte Suprema, como nota-se da ementa abaixo colacionada:

A ausência da lei nacional reclamada pelo art. 236 da Constituição não impede o Estado-membro, sob pena da paralisação dos seus serviços notariais e registrais, de dispor sobre a execução dessas atividades, que se inserem, por sua natureza mesma, na esfera de competência autônoma dessa unidade federada. A criação, o provimento e a instalação das serventias extrajudiciais pelos Estados-membros não implicam usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236 da CF. (ADI 865 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-10-1993, P, DJ de 8-4-1994)

Por esta razão, foi editada a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios).

Corroborando as assertivas acima, é oportuna a transcrição de segmento de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0039688-47.2015.8.26.0000, que tinha por objeto dispositivos da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei nº 13.402/02, que impõem aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis a obrigação de “não efetuar nenhum ato sem a prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não incidência, imunidade ou isenção, sob pena de imposição de multa”, julgada em 26/08/15, verbis:

I - Arguição de inconstitucionalidade. Artigos 19 e 21 da Lei Municipal nº 11.154/91, com redação dada pela Lei nº 13.402/02, de iniciativa do Executivo Municipal, dispondo sobre as obrigações e penalidades aos notários, oficiais de registro de imóveis e prepostos decorrentes de atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos. II Afronta ao artigo 22, XXV, da Constituição Federal que atribui competência privativa à União para legislar sobre registros públicos. e a competência privativa do Poder Judiciário para organizar, disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e de registro. Violação ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Ofensa aos artigos 5º, caput; art. 69, II, 'b'; 77 e 144 da Constituição Bandeirante e art. 22, XXV da Constituição Federal. Precedentes. III Inconstitucionalidade configurada. Arguição procedente.

(...)

Os Municípios são livres para administrar seus próprios interesses, por força da autonomia administrativa. Mas essa liberdade não é ampla e ilimitada, devendo se subordinar a algumas regras: essa organização deve ser feita por lei; de competência exclusiva da entidade ou do Poder interessado; observando-se sempre as normas constitucionais, federais e estaduais aplicáveis.

In casu, os dispositivos combatidos são verticalmente incompatíveis com a regra da iniciativa reservada e com o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. É competência privativa da União legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV da CF) e competência privativa do Poder Judiciário para organizar, disciplinar, fiscalizar e aplicar sanções sobre atos e serviços auxiliares da justiça, abrangidos os notariais e de registro, a teor dos artigos art. 69, II, b e art. 77 da Constituição Bandeirante. (grifamos)

Ante o exposto somos, PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0631/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa da Nobre Vereadora Sandra Tadeu, que altera o art. da Lei nº 14.483/07 para fins de possibilitar a realização de eventos de adoção de cães e gatos também nas praças públicas.

De acordo com a justificativa, a alteração é necessária, pois é preciso ampliar o acesso da população aos eventos de doação realizados em locais públicos, os quais, pela redação da lei em vigor, somente podem se realizar nos parques.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer reserva de iniciativa para a matéria.

Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Outrossim, a proposta insere-se na temática de proteção ao meio ambiente, conceito no qual se inserem os animais, sendo que tal proteção configura princípio constitucional impositivo, dispondo a Constituição Federal competir ao Poder Público, em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

E, nos termos do art. 24, VI c/c art. 30, II, da Constituição Federal, os Municípios podem editar normas versando sobre proteção do meio ambiente, suplementando a legislação federal e estadual. Convém registrar que a competência legislativa do Município em matéria ambiental também foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral (Tema145).

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

É manifesto, pois, o interesse público a ser tutelado sob o fundamento do latente interesse local combinado com o dever de preservação do meio ambiente.

Registre-se, por fim, que o STF já reconheceu que a fixação de diretrizes para a gestão de bens públicos por meio de lei de iniciativa parlamentar não invade o campo de atribuição privativa do chefe do Executivo para a administração dos bens públicos, conforme se depreende do segmento do acórdão abaixo reproduzido:

5. O modelo institucional de Estado delineado pela Carta Magna atribui o exercício da função administrativa predominantemente ao Poder Executivo, o que não impede, contudo, que o Legislativo estabeleça, mediante lei, os parâmetros para a atuação do administrador ...

Afinal, “a função do Executivo e a posição dos atos administrativos viabilizadores de seu comportamento são rigorosamente balizadas pelos ditames legais” ...

6. Tampouco a Lei Municipal 12.643/98 se mostra ofensiva ao art. 22, XXIX, da CF/88, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial. Afigura--se evidente que o diploma legal não limita propriamente a veiculação de propagandas comerciais de cigarro ou de bebidas alcoólicas, mas sim a utilização dos bens imóveis de propriedade do Município, que não poderão sediar eventos patrocinados por empresas envolvidas no comércio de tais substâncias em que haja a veiculação da respectiva propaganda. A restrição imposta pela lei recai, não sobre as empresas de cigarros e bebidas alcoólicas, mas sim sobre a Administração Pública municipal, encontrando-se, assim, no âmbito de competência do Poder Legislativo local (Recurso Extraordinário nº 305.470, j. 18/10/16, grifamos).

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas 2 (duas) audiências públicas, nos termos do art. 41, VIII, da Lei Orgânica do Município.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Reis (PT) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/19.

Trata-se de projeto de decreto legislativo de iniciativa do nobre Vereador Reis, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único.

De acordo com a justificativa, o Decreto “retirou uma série de benefícios anteriormente previstos pelo sistema. Como exemplo, reduziu o limite de recarga e diminuiu o número de integrações possíveis com o Vale Transporte, dificultando a mobilidade dos trabalhadores paulistanos”.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação.

Nos termos da Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal “zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar” (art. 14, XIII). A instrumentalização do ato de sustação se dá por intermédio de decreto legislativo, uma vez que, nos termos do art. 236 do Regimento Interno, esta é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna do Legislativo.

Deve-se, portanto, verificar se o ato normativo editado pelo Executivo exorbitou de seu poder regulamentar, justificando o ato de sustação pelo Legislativo, através da edição do competente Decreto Legislativo com esse fim.

É cediço que o Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial, cuja organização e prestação competem ao Município, conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, podendo ser feito diretamente pela Prefeitura ou por terceiros, mediante o regime de concessão ou permissão, nos termos do art. 172 de nossa Lei Orgânica.

A Lei Municipal nº 13.241/01 lista, em seu art. 9º, as obrigações dos operadores:

Art. 9º Constitui obrigação dos operadores prestar o serviço delegado, de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações subsequentes, nos regulamentos, editais e contratos, e em especial:

I - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Público;

II - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de acordo com o plano de contas, modelos e padrões determinados pelo Poder Público, de modo a possibilitar a fiscalização pública;

III - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à cobrança de tarifa;

IV - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo operador e o Poder Público;

V - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes;

VI - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente;

VII - executar as obras previstas no edital e no contrato de concessão, com a prévia autorização e acompanhamento do Poder Executivo;

VIII - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo;

IX - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;

X - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.

Parágrafo único. Na hipótese de deficiências no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, decorrentes de caso fortuito ou força maior, a prestação do serviço será atribuída a outros operadores, que responderão por sua continuidade, na forma estabelecida em decreto.

O projeto encontra respaldo, ainda, no art. 175, da Lei Orgânica do Município, cujo inciso IV estabelece que a regulamentação do transporte público de passageiros deverá contemplar os direitos e os deveres dos usuários e das operadoras, considerando o conforto e a segurança dos usuários e operadores dos veículos.

No caso em tela, o Decreto nº 58.639/2019 extrapola a esfera administrativa dentro da qual o Executivo pode estabelecer regramentos de gestão, ao estabelecer comandos de natureza geral, inclusive com violação das normas jurídicas já apontadas, em total usurpação da competência legislativa desta Casa.

Um dos dispositivos desse Decreto (o art. 7º, inciso II), questionado em inúmeras ações judiciais, possui a seguinte redação:

CAPÍTULO III

DAS INTEGRAÇÕES

Art. 7º O cartão de Bilhete Único permite, mediante o pagamento de uma única tarifa, a realização de até:

I – 4 (quatro) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário Comum e para o perfil de usuário Estudante Meia-Tarifa;

II – 2 (dois) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros na Cidade de São Paulo, para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte.

§ 1º Para realização de integração, serão observados os seguintes limites temporais:

I – para o perfil de usuário Comum e para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte, o período máximo de 3 (três) horas;

II – para o perfil de usuário Estudante Meia-Tarifa, o período máximo de 2 (duas) horas.

§ 2º Para a utilização prevista no “caput” deste artigo, fica permitida apenas uma integração com o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Metroferroviário, no período de 2 (duas) horas a contar da primeira utilização.

Verifica-se que o Decreto, ao dispor sobre o número de integrações possíveis mediante o pagamento de uma única tarifa dentro do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, diferenciou dois perfis de usuário de Bilhete Único: de um lado, o perfil de usuário Comum e Estudante Meia-Tarifa; de outro, o usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte.

O Vale-Transporte, no entanto, foi instituído pela Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

De acordo com a sistemática legal, o empregador adquire os Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador, participando dos gastos de deslocamento com ajuda de custo, equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis por cento) do seu salário básico (art. 4º, caput, e parágrafo único).

Além disso, a Lei Federal prevê a emissão e comercialização do Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, em dispositivo com a seguinte dicção:

Art. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. (Renumerado do art. 6º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

Diante deste quadro legal, vários mandados de segurança foram impetrados contra o Decreto nº 58.639/2019, um dos quais, o Mandado de Segurança nº 0013074-63.2019.8.26.0000, recentemente julgado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do qual foi relator o excelentíssimo Des. João Carlos Saletti, que concluiu pela existência de violação aos princípios da isonomia e da legalidade no tratamento dado ao Vale-Transporte. Nesse sentido, a ementa, abaixo parcialmente transcrita, do acórdão unânime do colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 4 de novembro de 2019:

MANDADO DE SEGURANÇA. Inciso II do art. 7º do Decreto 58.639/2019, expedido pelo Prefeito do Município de São Paulo, segundo o qual “o cartão de Bilhete Único permite, mediante o pagamento de uma única tarifa, a realização de até” “4 (quatro) embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Coletivo Público ... para o perfil de usuário Comum ...” (inciso I), enquanto permite apenas “2 (dois) embarques nos ônibus ..., para o perfil de usuário Trabalhador Beneficiário de Vale-Transporte” (inciso II), no período máximo de 3 (três) horas para ambos para a realização da integração (§ 1º, I). NORMA que desatende ao princípio da ISONOMIA, ao limitar a dois (2) o número de embarques permitido aos usuários do vale-transporte, quando ao usuário comum assegura quatro (4) embarques, no mesmo período de tempo de três horas para integração do sistema. Tratamento diferenciado entre usuários, com quebra da igualdade de tratamento a usuários que se acham na mesma situação de fato e de direito. Custeio do vale-transporte que não se dá pelo empregador, mas pelo empregado. Custeio pelo empregador apenas do que exceder a 6% do salário-base do trabalhador. Diferença, portanto, que distingue, atinge e prejudica o usuário trabalhador, que tem de arcar com a diferença do custo dos embarques que tiver de fazer a mais que o usuário comum, no mesmo período de tempo. ILEGALIDADE, ademais, do ato questionado, com ofensa ao artigo , I, da Constituição Federal. Na política tarifária do vale-transporte, o poder público deve observar as regras da Lei Federal nº 7.418/1985, que determina que o seu valor deve corresponder à tarifa vigente (art. 5º), e assim também o Decreto Federal nº 95.247/1987 que a regulamenta (art. 14). Normas de âmbito federal expressas em que obrigatório seja comercializado o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, isso implicando seja o preço idêntico ao da tarifa paga pelo usuário comum. Ato, por conseguinte, que ofende o direito líquido e certo dos impetrantes. Precedentes. Segurança concedida.

(TJ/SP, Órgão Especial, Mandado de Segurança nº 0013074-63.2019.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, acórdão unânime de 30 de outubro de 2019, publicado em 1º de novembro de 2019 - sem destaques no original)

Ora, considerando que o princípio da legalidade rege também a Administração Pública no âmbito do Município, conforme art. 81 da Lei Orgânica do Município, é de se reconhecer que o Sr. Prefeito, a pretexto de “consolidar” as normas sobre o Bilhete Único, acabou extrapolando o seu poder regulamentar, criando distinção de direitos não prevista em lei, seja em âmbito federal, seja em âmbito local.

Por fim, observe-se que a matéria deve ser submetida à apreciação do Plenário, nos termos do art. 105, XIII, do Regimento Interno.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0037/19.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Cláudio Fonseca, que susta os efeitos do Decreto nº 58.740/2019, que altera o Decreto nº 49.796/2008, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE.

O Decreto em questão, sob o ponto de vista material, vedou a inscrição, em concursos de remoção, dos servidores da área educacional que (i) estiverem afastados de seus cargos para exercício em órgãos ou entidades de outros entes federativos ou em unidades não integrantes da Secretaria Municipal de Educação; (ii) estiverem afastados de seus cargos nos termos do inciso IV do artigo 66 da lei nº 14.660/2007; (iii) ainda não tenham adquirido estabilidade no serviço público municipal, exceto quando considerados excedentes em suas unidades; e (IV) estiverem em licença para tratar de interesses particulares e os afastados nos termos do artigo 149 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

De acordo com a justificativa, o decreto cujos efeitos se pretende suspender, ao criar causas impeditivas da inscrição de servidores públicos da educação nos concursos de remoção, estaria inovando na ordem legal, contrariando o artigo 47, § 2º da lei 14.660/2007, que, segundo o proponente, trataria de forma exaustiva das vedações à remoção ou permuta dos referidos servidores.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, conforme passa a ser demonstrado doravante.

Todavia, antes de ingressar no mérito propriamente dito, cumpre tecer alguns esclarecimentos preliminares sobre o meio manejado pelo preponente.

O art. 14, XIII, da Lei Orgânica do Município atribui à Câmara competência para sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. A instrumentalização do ato de sustação se dá por intermédio de decreto legislativo, uma vez que, nos termos do art. 236 do Regimento Interno, esta é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna do Legislativo.

Deve-se, portanto, verificar se o ato normativo editado pelo Executivo exorbitou de seu poder regulamentar, justificando o ato de sustação pelo Legislativo, através da edição do competente Decreto Legislativo com esse fim.

Vale lembrar inicialmente que "os decretos ou regulamentos de execução costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei, concernentes à atuação da Administração, possibilitando a fiel execução da lei a que se referem. A Constituição de 1988 expressamente prevê a edição de regulamentos de execução em seu art. 84, IV. Segundo esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis."(...)"Os decretos de execução, uma vez que necessitam sempre de uma lei prévia a ser regulamentada, são atos normativos ditos secundários (o ato primário é da lei, pois deflui diretamente da Constituição); situam-se hierarquicamente abaixo da lei, a qual não podem contrariar, sob pena de serem declarados ilegais. A própria Constituição, em seu art. 49, inciso V, atribui competência ao Congresso Nacional para 'sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar'" (in Direito Constitucional Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Ed. Método, 4ª edição, pág. 587).

Assim, podem ser sustados tanto os decretos que, sob o pretexto de dar cumprimento a uma lei, inovem a ordem jurídica, quanto aqueles que, autonomamente editados, regulam matéria reservada à lei.

Importa ressaltar, também, que a partir da Emenda Constitucional nº 32/2001, passou a existir autorização expressa na Constituição, em seu art. 84, VI, para que o Presidente da República disponha sobre organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e proceda à extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, diretamente mediante decreto.

Portanto, hoje, a Constituição Federal expressamente prevê a edição de decretos como atos primários, diretamente hauridos de seu texto, independentemente de lei.

Conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, "os decretos previstos nessa Emenda (art. 84, VI, da Constituição) são atos de efeitos internos, dispondo sobre a organização e funcionamento da Administração e a extinção de cargos vagos, embora, indiretamente, tenham reflexos para os administrados em geral" (ob. cit. págs 590/591).

Também estes podem ser sustados pela Câmara, quando cuidem da matéria que o art. 84, VI da Constituição Federal expressamente reservou à lei em sentido formal.

Fixada assim a competência da Câmara para a matéria, partiremos para a análise do caso concreto.

Sobre o particular, deve-se destacar que a lei nº 8.989/1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo,