Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Precatório

Liquidação Parcelada

Brasília, 2 de dezembro de 2019.

Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 28ª (vigésima oitava) sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 20 de novembro de 2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

Abriu-se a sessão às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior.

COMUNICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Registro a presença, neste Plenário, de alunos das seguintes instituições de ensino: Unidade de Ensino Superior de Feira de Santana, Bahia; e Faculdade Presidente Antônio Carlos, de Mariana, Minas Gerais.

Sejam todos muito bem-vindos.

ELEIÇÃO PARA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

(Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello)

Senhoras e Senhores Ministros, leio o ofício recebido da eminente Ministra Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e integrante deste Supremo Tribunal Federal:

Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente, com meus cordiais cumprimentos, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 119 c/c o § 2º do art. 121, ambos da Constituição Federal, comunico a Vossa Excelência o término, em 12/09/2019, do mandato, primeiro biênio, do membro substituto Ministro Carlos Bastide Horbach.

Atenciosamente,

Ministra Rosa Weber, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Para fins, então, de formarmos a lista tríplice a ser enviada à Presidência da República com o nome de três integrantes da advocacia para o cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, peço à Secretária de Plenário que faça a coleta dos votos dos eminentes Ministros.

Fica, desde logo, designado escrutinador o Ministro Alexandre de Moraes .

Ministro Alexandre de Moraes , para o resultado.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Presidente, dez votos para a Doutora Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira; dez votos para o Doutor Ingo Wolfgang Sarlet; e nove votos para o Doutor Carlos Bastide Horbach.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Então, fica formada, por maioria, a presente lista na ordem lida pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes . Essa lista será encaminhada pela Presidência do Tribunal à Presidência da República.

JULGAMENTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941 (268)

ORIGEM : 201061090107130 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : H.C.H.

RECDO.(A/S) : T.J.H.

ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO AMADOR (163394/SP)

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS -IBCCRIM

PROC.(A/S)(ES) : MAURÍCIO STEGEMANN DIETER (40855/PR)

Decisão: Após a leitura do relatório, a realização das sustentações orais e o início do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, o Dr. Gustavo Henrique Badaró. Plenário, 20.11.2019 (Sessão Extraordinária).

Decisão : Após o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Plenário, 20.11.2019 (Sessão Ordinária).

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Centésima Octogésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.354 (269)

ORIGEM : ADI - 120192 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DE BASTOS GOMES (4494/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 8.025/90. Decreto nº 99.266/90. Vedação de alienação dos imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas destinados à ocupação militar. Violação dos princípios da isonomia e da função social da propriedade. Não ocorrência. Conhecimento parcial. Improcedência da ação.

1. Disposições do decreto regulamentar revogadas por atos normativos posteriores, em momentos anteriores à propositura da ação. Impropriedade jurídica do objeto de controle, pois, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, há de se analisar direito vigente. Precedente.

2. A atividade militar sujeita-se a condições específicas, tais como de regime jurídico e previdenciário, além de impor a seus membros atuação de elevada rotatividade nas diversas instalações espalhadas pelo País, mormente na Capital Federal, onde se encontram os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O Estatuto dos Servidores Militares da União estabelece como direito do militar e de seus dependentes o de residir em imóvel público federal ou equivalente (custeado pela União), quando disponível. Há, portanto, critério diferenciador de peso que legitima o tratamento diversificado dado pelo legislador aos imóveis destinados à ocupação por militares, a fim de excluí-los da referida alienação. Causa que justifica o tratamento diferenciado, sem que haja violação do princípio da isonomia.

3. Igualmente, não há qualquer ofensa ao princípio da função social da propriedade, haja vista se tratar de imóvel público afetado (destinado) à residência de servidores públicos militares, e não de simples bem dominical que não não cumpre qualquer finalidade pública direta. A função social resta devidamente atendida, já que os imóveis em questão são afetados à utilidade pública (moradia dos servidores militares), sendo ainda inexpropriáveis, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 3.365/41.

4. Ação direta de inconstitucionalidade da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada improcedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.536 (270)

ORIGEM : ADI - 85615 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar procedente o pedido formulado na inicial da ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “s ociedades de economia mista e empresas públicas estaduais ”, constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, caput e parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais", constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À REPRESENTAÇÃO DE ENTES DE DIREITO PRIVADO.

1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos