Página 261 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

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a concretização do ato dito coator, ora objeto de irresignação. Ademais, repise-se, não restou justificado na Exordial os motivos que impediram de ser o Writ impetrado no expediente forense ordinário, não observando esta Desembargadora Plantonista as razões que demandariam a prestação jurisdicional extraordinária do Plantão Judiciário de Segundo Grau. Frise-se, ainda, que, consoante certidão ID 546073, encontra-se em tramitação perante este Tribunal o Recurso de Apelação n.º 0500179-77.2019.805.0103, sob a relatoria do Exmo. Des. Lourival Almeida Trindade, situação que remete ao quanto disposto no art. 3.ª, inciso IV, da retromencionada Resolução (grifos acrescidos):

Art. 3.º - Durante o plantão judiciário não serão apreciados:

[...]

IV - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau ou, ainda, referente a processo já distribuído, tampouco a sua reconsideração ou reexame, sujeitando-se o requerente às sanções aplicáveis à litigância de má-fé.

De mais a mais, nota-se ter a presente Impetração sido protocolada no interregno correspondente ao regime de sobreaviso, no qual somente devem ser apreciados pedidos que envolvam risco de morte para pessoa humana ou perecimento de direito, eis que o horário regular do Plantão, tratando-se de dia útil, é de 18:01h às 22:00h, tudo nos termos do 5.º, inciso I, alínea a, inciso II e § 2.º, da Resolução n.º 15/2019.

Dessarte, entendo que a hipótese em testilha não comporta apreciação pelo Plantão Judiciário de Segundo Grau, razão pela qual, com fulcro no art. 3.º, inciso IV e §§ 1.º e 2.º da Resolução n.º 15/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DETERMINO que os autos sejam remetidos ao SECOMGE para distribuição a uma das Turmas Criminais, observando-se, inclusive, eventual prevenção.

Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 03 de dezembro de 2019.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Plantonista

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

GABINETE

PORTARIA Nº CGJ-269/2019-GSEC

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD-2018/64695,

RESOLVE:

Art. 1º- Aplicar a pena de PERDA DA DELEGAÇÃO à Bela. ALESSANDRA OLIVEIRA MORAES, Delegatária do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Alagoinhas-BA, por violação aos arts. , , 12, 30, I, III, V, VIII, X, XI, XII, XIV, 31, I, II, III e V, 42 e 46 da Lei 8.935/1994; arts. 37, 38, 56 a 73, 74, 702, IV, 706, 710, 802-B, 818, 822, VI, 867, 869, 872, 873, 878 a 880, 895, 899, 901, 1.000, 1.004, 1.009, 1.010, 1.255, § 1º, 1.292 a 1.294, 1.375, 1.384, V, VI e VII, 1.418 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia; art. 32 da Lei 4.591/64; art. 11 da Lei 5709/1971; arts. 24, 25, 114, 127, 169, 186, 198, 213, 216-A da Lei 6015/73; art. 18, III e IV, 19 § 3º, 53 da Lei 6766/73; art. da Lei 10.426/02; Instrução Normativa Conjunta nº 003/2012 das Corregedorias do TJBA; Provimento Conjunto nº CGJ/ CCI-01/2016; Provimentos nº 24/2012, 45/2015, 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça; Instrução Normativa RFB nº 1112/2010 e Instrução normativa nº 82/2015, do INCRA;

Art. 2º- Designar a Sra. KAROLINE SALES MONTEIRO CABRAL, Oficiala Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Alagoinhas, na qualidade de Oficial Interina do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Alagoinhas, até ulterior deliberação ou efetivo provimento do cargo de Titular da Unidade, mediante concurso público a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Secretaria das Corregedorias, 02 de dezembro de 2019.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA