Página 288 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

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COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/55291

INTERESSADO: ANTENOR JAMIR KNEBEL

ASSUNTO: RECLAMAÇÃO

DECISÃO

Considerando a informação de fl. 1896, determino que a Chefia de Gabinete desta CCIN xerocopie a peça inicial que ensejou o Processo de nº 8000482-49.2017.805.0081 (suscitação de dúvida), da Comarca de Formosa do Rio Preto, assim como da decisão judicial nele existente, juntando ditas cópias neste expediente. Prazo de 14 (vinte e quatro) horas. Cumprido o acima determinado, voltem os autos ao Juiz Assessor Especial desta Corregedoria para manifestação. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas. À Chefia de Gabinete, com tal finalidade. Publique-se. Cumpra-se, voltando-me, após.

COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO

PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/54115

INTERESSADO: MEIRE LIMA MACEDO

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de Representação encaminhada pela Srª Meire Lima Macedo, em desfavor do Juízo de Direito da Comarca de Mata de São João/BA, sob o argumento de morosidade na tramitação do Processo nº 0001582-67.2010.8.05.0164, eis que segundo aduz, desde o protocolo em 2010, ainda não fora marcada nenhuma audiência. O Juiz Assessor da 1ª Região desta Corregedoria, opinou pelo arquivamento deste expediente, por não vislumbrar a existência de elementos que autorizem a instauração de instância disciplinar. Assim, acolho o pronunciamento do Juiz Assessor CCIN 1ª Região e determino o Arquivamento do presente expediente, recomendando ao Magistrado o impulsionamento necessário ao alcance da prestação jurisdicional. Publique-se. Arquivem-se.

COMARCA DE SERRINHA

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48941

REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

INTERESSADO: LAURA PEDREIRA DRUMOND GORDILHO J. DE CARVALHO

ADVOGADO: GIOVANA RAPOSO, OAB/BA 42.539

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DECISÃO

Cuida-se de processo administrativo disciplinar em face da Delegatária Laura Pedreira Drummond Gordilho Joaquim de Carvalho, titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Serrinha, procedimento instaurado para apuração de possível inobservância das exigências legais para a concessão do benefício da isenção de emolumentos, atitude que afronta, em tese, os artigos 29, V, VIII e 45, parágrafo 1º, da Lei 8935/94, e artigos 453, parágrafo único, 454, parágrafos 3º e 4º, além do 455, parágrafo 2º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. A Processada foi citada e apresentou a sua defesa prévia, sendo realizada audiência de instrução, com posterior apresentação de alegações finais. O Juiz Presidente do apuratório, Bel. Arnaldo J. Lemos de Souza, apresentou o relatório conclusivo de fls.302/317, pontuando ter vislumbrado a inexistência de um procedimento padrão no Cartório da Processada, bem assim que os funcionários, ao serem admitidos, não tiveram qualquer tipo de orientação por parte da mesma, ficando a a ex-funcionária Camilla de Paula do Nascimento e a funcionária Leonice de Almeida Santos, que já trabalhavam na Serventia quando da gestão da antiga Registradora, imbuídas de orientar os demais colegas sobre suas atribuições. Salientou que excetuando Camilla, os demais funcionários foram uníssonos ao declarar que Laura, antes da inspeção que originou o presente PAD, nunca os havia instruído sobre como deveria ser o atendimento às partes e quais critérios deveriam ser observados para a c oncess&a tilde;o de isenções. Asseverou que Camilla e Leonice, que já trabalhavam na Serventia antes da assunção de Laura, eram as responsáveis pelo atendimento e, com a chegada de novos funcionários, estes, observando o que elas faziam, passaram a reproduzir seus atos, sem contudo, qualquer intervenção de Laura. Salientou que reforça a tese de que o procedimento adotado no balcão, para atendimento das partes, era mesmo aleatório e totalmente equivocado, as declarações prestadas pelas usuárias dos serviços. Neste sentido, destacou que segundo as testemunhas Nilma Pimentel Silva e Thayná Cardoso da Costa, quando foram ao Cartório, solicitando um serviço, foram informadas que não precisavam pagar, bastando, para tanto, levar um documento. Disseram, também, que lhes foi entregue um “papel” para assinar, mas não foi dito que s e tratav a de uma declaração de hipossuficiência, tendo assinado sem ler. Noutro diapasão, destacou que as testemunhas Eliene Santos de Jesus, Eloá dos Santos Silva, Taís Fulgência Tito e Edvandra Silva Ferreira, disseram que foram questionadas se tinham condições de pagar pelo serviço e ao informarem suas condições financeiras, foram isentas do pagamento, entretanto, também, foi-lhes entregue um documento para que assinassem, sem os esclarecimentos do que se tratava, pontuando que em tais casos, embora os funcionários, por despreparo técnico, não tenham buscado acautelar-se das providências necessárias à concessão da isenção, restou evidente que em todos os casos acima mencionados, a concessão do benefício foi devida, já que as usuárias, à época da solicitação, de fato, não possuíam condições para arcar com os emolumentos respe ctivos.& nbsp; Diferentemente de tais hipóteses, contudo, esclareceu o Presidente do feito, que as isenções concedidas a Lucélia Maria do Nascimento Santos Novais e Diego Tomaz do Nascimento Queiroz, não encontravam qualquer respaldo legal, já que afirmaram que possuíam condições de pagar pelo serviço e só não o fizeram porque a ex-funcionária Camilla, com a qual possuem vínculo de parentesco, havia dito que não precisaria, tendo-lhes entregue formulário de isenção, sem explicar do que se tratava. Acerca desses dois atendimentos específicos, o que constatou foi que Lucélia e Diego, cientes de que a prima Camilla era funcionária do Cartório de Registro Civil da Cidade, buscaram seu auxílio mediante contato telefônico, para conseguir suas