Página 324 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Dezembro de 2019

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ESTUDANTE MENOR DE IDADE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO. ANTECIPAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A SUA MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE. RAZOABILIDADE. CRITÉRIO ETÁRIO FLEXIBILIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. É competente a justiça estadual para processar Mandado de Segurança impetrado contra ato da Administração Pública que nega a expedição do certificado de ensino médio em favor da estudante.

2. Viola o princípio da razoabilidade obstar o acesso à Universidade de aluna que demonstra possuir condições suficientes para suportar o ritmo de um grau mais elevado de estudo, tendo em vista que a aferição da capacidade intelectual não pode ser feita tão somente por meio da adoção de um critério cronológico quando estão presentes outras circunstâncias capazes de atestar que a candidata possui plenas condições de frequentar o ensino superior.

3. Dessa forma, comprovado nos autos que a impetrante logrou aprovação em processo seletivo para cursar o nível superior, faz ela jus à antecipação de sua certificação de conclusão do ensino médio, apesar de ainda ser menor de idade.

4. Segurança concedida. Liminar confirmada. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0011949-50.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/03/2017).

Dessa forma, entendo que viola o princípio da razoabilidade inviabilizar a matrícula da impetrante em instituição de ensino para a qual prestou seleção e foi aprovada, uma vez que o art. 208, inciso V, da Constituição Federal afirma que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”, o que se amolda ao ideal aristotélico de igualdade.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PERMITINDO A MATRÍCULA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO, DE ESTUDANTE QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU, APROVADO EM VESTIBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A demonstração, pelo impetrante, da existência do fumus boni iuris periculum in mora autorizam a concessão de liminar em mandado de segurança. O fumus bonis iuris consistente na aprovação do agravado em vestibular para o curso superior de Engenharia Civil, que demonstra a sua capacidade intelectual, o que, excepcionalmente tem sido reconhecido como motivo de exclusão da limitação imposta pela Lei 9394/96, além da disposição do art. 208 da CF que assegura o acesso aos níveis mais elevado do ensino, segundo a capacidade de cada um.

(TJBA, AI 00109602020118050000 BA 0010960-20.2011.8.05.0000, Relatora: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicação: 17/11/2012).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR, PARA O CURSO DE DIREITO NO UNICEUB. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO POR MEIO DE SUPLETIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. ARTIGO 208, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA. RECURSO PROVIDO.

1. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para melhor adequação aos princípios incrustados na Constituição Federal, não deve ser interpretado de maneira isolada.

2. Apesar de a Lei nº 9.394/96 estabelecer que os cursos e exames supletivos, no nível de conclusão de ensino médio, sejam destinados aos maiores de dezoito anos, não se pode olvidar que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3. No caso concreto, o agravante, apesar de contar com menos de dezoito anos de idade, logrou êxito na aprovação de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, no caso o UNICEUB, para o curso superior de Direito. 4. Apesar da restrição legal quanto à idade limite para a participação em curso supletivo, as circunstâncias fáticas demonstram a capacidade intelectual do agravante, que, antes de encerrar efetivamente o ensino médio, já conseguiu a aprovação para o estudo em curso universitário. 5. Recurso provido

(TJDF, AGI 20140020131437 DF 0013235-77.2014.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, 20/08/2014).

Com base em tais constatações, conclui-se que estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido liminar, sobretudo diante do perigo da demora, pois da data da matrícula se aproxima neste mês de dezembro.

Conclusão.

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. , inciso III da Lei nº. 12.016/2009, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA) para determinar ao DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CONCEIÇÃO DE MENEZES que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), submeta a impetrante ao exame supletivo aplicado pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA), a fim de que, caso aprovada, obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de pagamento de multa diária desde já fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).

Oficie-se a ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA para que providencie a reserva da vaga da impetrante, até a entrega do resultado do exame supletivo.

Diante da urgência do caso, autoriza-se o cumprimento das diligências por quaisquer dos meios permitidos em direito.

Notifiquem-se as autoridades coatoras, comunicando-lhes o teor desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias.

Cientifique-se também o Estado da Bahia, na pessoa do Procurador-Geral do Estado para, querendo, integrar a lide (art. , inciso II, da Lei n.º 12.016/2009).

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça para se manifestar.

Atribuo a esta decisão força de mandado.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 2 de dezembro de 2019.

Des. Maurício Kertzman Szporer

Relator