Página 239 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

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I - por decisão do Banco Central do Brasil, nas seguintes hipóteses:

(...)

d) convolação emliquidação ordinária;

§ 3o O encerramento da liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas b e d do inciso I do caput deste artigo pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores,pelos:

I - cooperados ou associados, autorizados pela assembleia geral; ou

II - controladores.

§ 4o A assembleia geral de credores a que se refere o § 3o será presidida pelo liquidante e nela poderão votar os titulares de créditos inscritos no quadro geral de credores, computados os votos proporcionalmente ao valor dos créditos dos presentes.

Dessarte, a convolação da liquidação extrajudicialemordinária somente poderá ser requerida pelo controlador após aprovação pela assembleia geral de credores, a ser presidida pelo liquidante, inexistindo nos autos comprovação acerca do preenchimento desse requisito legal.

Noutros termos, uma das condições legais para que a SUSEP (ouo Poder Judiciário, no controle do ato administrativo) possa deliberar sobre a convolação da liquidação extrajudicialemordinária é a aprovação dos credores, o que até o presente momento não ocorreu (até porque não se temnotícia de que o controlador tenha apresentado semelhante pleito perante o liquidante).

E mais, uma vezproposta a convolação, caberá à SUSEP (ouo Poder Judiciário, no controle do ato administrativo) deliberar sobre o seudeferimento ounão.

Ocorre que, no plano legalnão houve qualquer descrição dos requisitos oudo procedimento para que esta convolação seja efetivada. Por conseguinte, taltarefa foidelegada ao administrador, tendo a SUSEP, por meio da Resolução nº 335/15, estabelecido que:

Art. 73. Para que haja a homologação pelo Conselho Diretor da Susep de convolação do Regime Especial de Liquidação Extrajudicial em Ordinária, a requerente deverá atender às seguintes condições:

I - não representar risco de interrupção ou de prejuízo aos trabalhos desenvolvidos;

II - não mais se incluir nas hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial;

III - ausência de indícios de condutas definidas como crimes por parte dos acionistas controladores da supervisionada no relatório final da Comissão de Inquérito de que trata o art. 70;

IV - possuir o quadro geral de credores definitivo;

V - apresentação de declaração de concordância dos acionistas controladores com os créditos habilitados no quadro geral de credores definitivo elaborado pela gestão da Liquidação Extrajudicial; VI - apresentação à gestão da Liquidação Extrajudicial de relação detalhada de todos os ativos a serem utilizados como recursos para a quitação de todos os créditos da supervisionada; e

VII - apresentação de cronograma minucioso de pagamento dos credores dentro do prazo máximo de um ano, prorrogável uma única vez por até um ano, a critério da Susep, após manifestação da área técnica responsável pelo acompanhamento do Regime Especial.

§ 1.º Em caso de aporte de recursos pelos acionistas, somente serão admitidos recursos financeiros de liquidez imediata como ativos para fins do disposto no inciso V do caput, sendo vedados bens imóveis. § 2 .º Configurar-se-á como ausência de indícios de condutas definidas como crimes nos termos do inciso III do caput, o não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por inexistência de indícios suficientes para a medida.

Art. 74. A convolação do Regime Especial de Liquidação Extrajudicial em Ordinária somente se dará após o pagamento dos credores, cujo direito de recebimento tenha origem em contratos relacionados às operações relativas ao mercado regulado pela Susep, sem prejuízo do estabelecido na classificação de créditos, nos termos do art. 83 da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, e suas alterações.

§ 1.º O Liquidante Extrajudicial fará publicar edital em jornal de grande circulação no local da sede da supervisionada e no seu sítio eletrônico, por duas vezes, sendo a segunda publicação trinta dias após a primeira, indicando o titular do crédito a ser recebido, o local para a retirada do numerário que lhe for devido e o prazo para recebimento, que não poderá ser superior a sessenta dias.

§ 2.º O prazo de sessenta dias previsto no caput correrá a partir da data da última publicação do edital.

Se, por umlado, a ausência de critérios legais para a vindicada convolação conferiumaior discricionariedade à administração na indicação dos requisitos, por outro, não há qualquer óbice para que o Poder Judiciário examine os critérios eleitos pelo administrador, seja no aspecto da legalidade oumesmo da constitucionalidade. Contudo, anoto, deve fazê-lo commaior cautela, porquanto o próprio legislador conferiuessa atribuição à SUSEP, e isso inserido emumregime de liquidação extrajudicial (e não judicial) das seguradoras, no qual os entes fiscalizadores detémmaiores atribuições e poderes.

Nesse diapasão, umdos requisitos previstos na norma regulamentar para que haja a convolação é não mais se incluira liquidanda nas hipóteses de decretação de liquidação extrajudicial.

E, deveras, se a sociedade seguradora estiver inserida emqualquer das situações que ensejama decretação da liquidação extrajudicial, não pode a SUSEP deixar de decretá-la, sob pena de colocar emrisco o mercado de seguros. À guisa de exemplo:se uma determinada sociedade seguradora submete à apreciação da SUSEP pedido para homologação do ato societário que deliberoupor sua liquidação ordinária[1](voluntária, portanto), caso a autarquia constate que a postulante, na verdade, se encontra emuma das hipóteses de decretação da liquidação extrajudicial, não poderá deferir o pedido de liquidação ordinária, sob pena de colocar emrisco o setor fiscalizado. Por decorrência lógica - e até por maior razão -, uma sociedade que já se encontra no regime de liquidação extrajudicialsó poderá ter deferido o pedido de convolação emliquidação ordinária caso não mais se inclua emuma das hipóteses de decretação de liquidação extrajudicial. Portanto, a especificação do requisito pela norma administrativa faztodo sentido.

No caso emapreço, a decretação da liquidação extrajudicialda MUTUALfoiamparada nas alíneas a, be ddo art. 96 do Decreto-Leino 73/66 c/c art. 15, I, alíneas ae b, da Leinº 6.024/74 c/c o art. 3º da Leino 10.190/01, que dispõem:

Art. 96. Além dos casos previstos neste Decreto-lei ou em outras leis, ocorrerá a cessação compulsória das operações da Sociedade Seguradora que:

a) praticar atos nocivos à política de seguros determinada pelo CNSP;

b) não formar as reservas, fundos e provisões a que esteja obrigada ou deixar de aplicá-las pela forma prescrita neste Decreto-lei;

d) configurar a insolvência econômico-financeira.

Art. 15. Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira:

I - ex officio:

a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência;

b) quando a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais;

Dentre as hipóteses que autorizama decretação da liquidação extrajudicialexistemsituações permeadas por maior subjetividade e que, portanto, reforçamo poder fiscalizatório da SUSEP (e.g., praticar atos nocivos à política de seguros determinada pelo CNSP), e outras mais objetivas, mas que tambémnão dispensama devida regulamentação pela autarquia federal (e.g., configurar a insolvência econômico-financeira). Nesse cenário, a Resolução CNPS nº 321/2015 prevê que:

Art. 69. As supervisionadas estarão sujeitas à liquidação extrajudicial, conforme dispõe a legislação vigente, quando a insuficiência de PLA, em relação ao CMR, for superior a 70%(setenta por cento).

Emsuma, a liquidação extrajudicialpressupõe que a insuficiência do patrimônio líquido ajustado (PLA) da seguradora emrelação ao capital mínimo requerido (CMR) seja superior a 70%. E, segundo consta do PARECER SUSEP/DITEC/CGSOA/COARI/DIMATnº 235/13 (ID nº 13511000), esse requisito deixoude seratendidopela MUTUAL: