Página 241 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

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Ocorre que a única hipótese prevista na Resolução que deixoude tercorrespondência direta e imediatacoma leié aquela do art. 64, III, que, registro, indiretamente se subsume à situação estampada no art. 19, I, c da Lei nº 6.204/74 (coma nova redação).

De todo modo, a disposição normativa emnada se relaciona ao caso concreto, motivo pelo qualnenhumbenefício ouprejuízo traza alteração normativa. Aprevalecer a tese exposta pelo peticionante, caso o interessado (o autor, por exemplo), apresente as necessárias condições de garantia, julgadas a critério da Susep, e almeje tomar para sio prosseguimento das atividades econômicas da supervisionada, talpleito deverá ser indeferido pela autarquia por ausência de força normativa...

Emsuma, o DESPACHO n. 00266/2019/SCONSULLT/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU (ID 20677138) trata especificamente do art. 64, III, da Resolução CNSP nº 335/2015, motivo pelo qualnão há que se falar em manifestação administrativa no sentido da perda da força normativa de toda a norma regulamentar, que, no mais, detinha o caráter de recomendação (o referido despacho).

ilegalidade de nomeação de servidores da SUSEPpara os cargos de diretorfiscal e liquidante

Essa questão foitangenciada pelo autor na exordialsob a ótica da ausência da segregação de funções, na medida emque a mesma pessoaque havia sido nomeada diretora fiscalda MUTUALe opinado pela decretação de sua liquidação extrajudicial, foi, posteriormente, nomeada como liquidante, sendo que “a mesma ‘atriz’sempre foi protagonista dentro deste estratagema [fiscalização-direção fiscal-liquidação extrajudicial], sempre carregada, ainda que aparentemente, por só o objetivo de plus remuneratório superior ao da etapa anterior.”

E, sob esse aspecto, tenho que não merece guarida a tese autoral, uma vezque a decretação dos regimes de direção fiscale liquidação extrajudicialé decidida pela SUSEPà vista das circunstâncias do caso concreto – e não pelo servidor fiscalizador/diretor/liquidante –, de modo que eventualparecer/recomendação não se reveste de caráter vinculante para a autarquia, o que afasta a possibilidade de eventualconflito de interesses. E mais:emtese, seria dotada de razoabilidade a nomeação de pessoa que já tinha contato coma sociedade supervisionada, evitando-se, assim, a ocorrência de interrupções e retrabalhos na condução dos regimes de especiais.

Agora, por meio desta petição renovatória do pedido de tutela de urgência, o demandante cita o despacho nº 01251/2019/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, emaprovação ao despacho nº 00283/2019/COAFI/PFE-SUSEP-SEDE-PGF/AGU, o qualteria assentado a ilegalidade de nomeaçãode servidores da SUSEP para cargos de diretor fiscale liquidante das empresas supervisionadas.

Estabelecido o contraditório, a SUSEP, por seuturno, asseverouque “[o] parecer jurídico, emanado da Procuradoria Federal junto à SUSEP, encontra-se atualmente com seus efeitos suspensos por força de decisão do Procurador-Chefe, através do DESPACHO n. 01421/2019/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU.”

Logo, o parecer apontado pelo autor, porsi só, não o socorre emsua pretensão, porquanto os seus efeitos encontram-se paralisados. Ocorre que, anoto, o ato administrativo suspensivo não vincula o Poder Judiciário emsua análise, na qualprossigo.

E a questão, de fato, merece umaprofundamento.

Explico.

ALeinº 6.204/74, ao cuidar da matéria, dispõe que:

Art. 16. A liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele.

(...)

§ 2º Os honorários do liquidante, a serempagos por conta da liquidanda, serão fixados pelo Banco Central do Brasil.

Transportando a situação para o setor de seguros[2], a nomeação do liquidante é atribuição da SUSEP, que, nos termos da Resolução nº 335/15, assimdisciplinoua questão:

Art. 24. A Liquidação Extrajudicial será executada por Liquidante, com poderes de administração, de representação e de liquidação, nomeado pelo Superintendente da Susep, após manifestação da área técnica responsável pela supervisão dos Regimes Especiais e do Diretor competente, quanto aos requisitos previstos na legislação vigente.

Art. 25. Os Liquidantes serão preferencialmente servidores ativos ou inativos da Susep ou, na impossibilidade, outros servidores públicos federais ativos ou inativos, empregados de Empresa Pública ou de Sociedades de Economia Mista, que possuamgraduação e experiência emárea afimcomas atividades a seremexercidas.

Comefeito, tendo o poder de escolher e nomear o liquidante (uma pessoa física oujurídica, por exemplo), a autarquia se autolimitouna medida emque, preferencialmente, serão servidores ativos ouinativos da própria SUSEP ou, subsidiariamente, outros servidores públicos federais da ativa ouaposentados.

No caso emapreço, a liquidante que conduza liquidação extrajudicialda MUTUALé uma servidora pública ativados quadros da SUSEP.

Entretanto, talopção trazemseubojo a questão da possibilidade (ounão) de acumulação de cargos, empregos e funções públicos, cuja questão, uma veztrazida a juízo, não pode deixar de ser solucionada, ainda que, como no caso, de modo incidental.

Como se sabe, entre nós, a regra é a proibição para a acumulação de cargos, empregos e funções públicos, só sendo possívelexercê-los de modo cumulativo nas estritas hipóteses excepcionais autorizadas pelo texto constitucional.

Art. 37 (...)

XVI - é vedada a acumulação remuneradade cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Dessa forma, havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação de a) dois cargos de professor, b) umcargo de professor comoutro técnico oucientífico e c) dois cargos ouempregos privativos de profissionais de saúde, comprofissões regulamentadas.

No caso concreto, a servidora Márcia Regina Calvano Machado, ocupante de cargo público, foinomeada para exercer a função de liquidante da MUTUAL. Apesar de, na condição de liquidante, não ocupar cargo público efetivo, certo é, contudo, que as atividades que desempenha possueminegávelnatureza pública. Dessa forma, aplicávelao caso a vedação prevista no art. 37, XVII da Constituição da República, que estende a proibição de cumulação tambémpara as funções públicas, que não tenhamsido expressamente excepcionadas.

Há, portanto, uma situação de acumulação de vencimentos de servidor público comremuneraçãodo encargo de liquidante.

Na qualidade de servidora pública federal (da ativa), não poderiahaver o exercício de qualquer outro cargo oufunção fora daquelas indicadas de modo taxativo no art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal, isso emhavendo compatibilidade de horário.

No caso concreto três situações podemocorrer no mundo fático:i) o servidor mantémseucargo e deixa de ser liquidante; ii) o servidor deixa seucargopara ser exclusivamente liquidante, e, nessas duas situações, não se poderia falar empossibilidade acumulação de remunerações, porque só faria jusa uma delas; iii) ouo servidor exerce as duas funções ao mesmo tempo e aía acumulação, no caso concreto, seria irregular, visto que somente seria legalmente possívelnos casos elencados na CF (o que na hipótese não ocorre) e assimmesmo se demonstrada a existência de compatibilidade de horários.

Isso, no plano constitucional.

No plano legal, a Leinº 11.890/08 que, dentre outras providências cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, dispõe que:

Art. 38. Incumbe aos titulares dos cargos de Analista Técnico da Susep o desenvolvimento de atividades ligadas a controle econômico, financeiro e contábil das entidades supervisionadas; fiscalização, controle e orientação às entidades supervisionadas; execução das atividades relacionadas a regimes especiais; realização de estudos atuariais e de normas técnicas no âmbito das operações realizadas pelas entidades supervisionadas; análise da autorização de produtos; implantação, administração e gerenciamento de sistemas informatizados; prestação de suporte técnico e operacional aos usuários; execução de outras atividades compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do cargo e o exercício das atribuições previstas em leis e regulamentos específicos, em especial o disposto no art. da Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995.